norma nº 933/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 17 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Mer dpsas
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
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LEI: À Ros /
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 65.500,00 (Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.101000 — Aquisição de veículos de apoio e escolar - FUNDEB.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB ...... «« R$ 65.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..scs.osssissisesisssssomosvinsserenscerresereassvensserassetenseeensseranses R$ 65.500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2013 para a Fonte FUNDEB.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 17 de Junho de 2014.
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Prefeito Municipal
Prefeitura pa de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E E Mail: prefcorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone: Oxx(69)343- 2192; CEP:78966-000.