norma nº 938/2014

ESTADO DE RONDÔNIA À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, — 5
0; :
PODER EXECUTIVO Onrmbiaço
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SAGUINTE LEI: Processo
Legislativo
)
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município
de Corumbiara, Estado de Rondônia, que visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, bem como o acompanhamento de projetos e de outras atividades quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela
administração legislativa.
Art. 2º - O funcionamento do Controle Interno da Câmara Municipal de Corumbiara se sujeita ao disposto nas
normas específicas dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar 101/2000 e
artigo 52 da Constituição Estadual e, observadas as demais legislações e normas regulamentadoras aplicáveis,
bem como o conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de
Controle Interno da Câmara Municipal de Corumbiara e o disposto nesta lei.
gm Título II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 3º - O Controle Interno da Câmara Municipal de Corumbiara compreende o plano de organização e todos os
métodos e medidas adotadas pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas
operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas
prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 4º - Para fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria chefia do setor, com
a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
b) Sistema de Controle Interno (SC): conjunto de atividades de contr
da estrutura organizacional, buscando assegurar a salvaguarda dos ativos, a busca da eficiência
operacional, o cumprimento das normas legais e regulamentares, articulando a partir de uma unidade
central de coordenação, orientada para o desempenho das atribuições de Controle Interno.
ole exercido internamente ao longo
e) Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno:
d
-
Auditoria: minucioso exame total, parcial ou
finalidade de identificar se as operações foram
com as orientações e normas legais.
pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo
Título II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 5º - A fiscalização interna da Câmara Munici
Interno, podendo ser, com atuação prévia.
I — o controle exercido diretamente pelos diversos nívei
metas e orçamentos e a observância à legislação e as
auxiliares;
s de chefia objetivando o cumprimento dos programas,
normas gerais que regulam o exercício das atividades
II — o controle, pelas diversas unidades de estrutura or
ganizacional, da observância à legislação e as normas
gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
HI — o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Poder Legislativo, cedidos ou colocados a sua
disposição;
IV —o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo Mun
submeter às disposições desta lei e as norma
de cada unidade.
icipal, a direção geral, setores e demais departamentos deverão se
s de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito
Título IV
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DO CONTROLE INTERNO (UCI)
E SUA RESPONSABILIDADE
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PODER EXECUTIVO
Art. 6º - Fica criada a Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Corumbiara — UCCI,
referida no artigo 9º desta lei, com objetivo de executar as atividades de Controle Mun
realização de auditorias com as seguintes responsabilidades, além daquelas dispostas
Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual:
icipal, alicerçado na
nos artigos 74 da
I — Coordenar as atividades relacionadas com o Siste
integração operacional das unidades executoras e
procedimentos de controle;
ma de Controle Interno da Câmara Municipal, promover a
orientar a expedição de Instruções Normativas sobre
HI — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com Tribunal de Contas
de Estado de Rondônia, quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento as equipes
técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas,
—. tramitação dos processos e apresentação dos recursos.
HI — Assessorar a Mesa Diretora nos
aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto à
legalidade dos atos de gestão legislativa
, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV — Interpretar e pronunciar-se em carácter normativo sobre a le
gislação concernente a execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
V — Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotadas pelas diversas
unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Corumbiara através das atividades de auditoria
interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos
do Poder Legislativo, expedindo relatórios com recomendações para aprimoramento dos controles;
VI — Avaliar o cumprimento dos Programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, concernentes a Câmara Municipal;
VII — Estabelecer mecanismos voltados à com
— tesultados, quanto à eficiência e economi
— Poder Legislativo;
VIII — Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais da Lei de Responsabilidade
Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais, em especial, efetuar o acompanhamento sobre o
cumprimento dos limites de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A
da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal de nº 101/00;
provar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os
cidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do
IX — Aferir a destinação dos recursos objetivos com a alienação de ativos do Poder Le
gislativo, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X — Exercer o acompanhamento sobre a expedição e divulgação de instrumentos trans
parência da gestão pública
da Câmara Municipal nos termos da Lei Complementar 101/2000.
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Legislativo =
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ESTADO DE RONDÔNIA ms 217
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
E PODER EXECUTIVO
XI — Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária da Câmara Municipal de Corumbiara;
XII — Manifestar-se acerca de regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade
e sobre o cumprimento e/ou legalidade dos atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII — Manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
XIV — Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as
atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas de
trabalho e melhorar o nível de confiabilidade das informações;
XV — Insistir e manter sistema de informações para o exercício das atividades do Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal;
XVI — Alertar formalmente a autoridade administrativa competente que se instaure imediatamente, sob pena de
responsabilidade pública, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo, com os objetivos de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas
de trabalho e melhorar o nível de confiabilidade das informações;
XVII — Revisar e emitir parecer, sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas pela Câmara
Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVIII — Representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por intermédio do órgão central de controle
interno, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou
prejuízos ao erário não reparados integramente pelas medidas adotadas pela administração;
XIX — Efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferências de recursos do orçamento da
Câmara de Vereadores, e sobre a abertura de créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
XX — Realizar outras atividades de manutenção aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive
quando de edição e leis, regulamentos e orientações.
Título V
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES EXECUTURAS DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 7º - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Corumbiara, no
que tange no controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
; PODER EXECUTIVO
1 — Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que
tange as atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio
e à busca da eficiência operacional;
IH — Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos
Programas constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no
cronograma de execução mensal de desembolso;
HI — Exercer o controle sobre o uso e a guarda de bens pertencentes ao Município e colocados a disposição do
Poder Legislativo ou a qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV — Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos
ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder Legislativo, seja parte;
V — Comunicar ao nível hierárquico da Unidade de Controle Interno do respectivo Poder Legislativo qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob a pena de responsabilidade solidária:
VI — Informar a Unidade de Controle Interno sobre todo documento que chegar ao órgão afeto às atribuições do
controle interno, seja vindo do Tribunal de Contas, Ministério Público e outros.
Art. 8º - Como integrantes do Controle Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, os responsáveis pelas
diversas unidades da estrutura organizacional, em seu âmbito de atuação, assumem também as seguintes
atribuições adicionais:
I - Prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerente às atividades nas quais a sua unidade está
diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II — Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização nas instruções normativas, nas
quais a unidade com que está vinculada atue como responsável pela sua elaboração;
III — Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que sua unidade está
sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV — Encaminhar a UCCI, na forma documental, as situações de irregularidade ou ilegalidade que tomar
conhecimento;
V — Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afeta a sua unidade;
VI — Promover o atendimento as solicitações de informação de informações e de providências por parte da
UCCI, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas sobre constatações e recomendações
apresentadas pela UCCI nos relatórios de auditoria interna;
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ESTADO DE RONDÔNIA
-* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Título VI
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROCEDIMENTO DOS CARGOS
E DAS NOMEAÇÕES
Capítulo I
Da Organização da Função
Art. 9º - Fica a Unidade Central de Controle Interno — UCCI, vinculada diretamente ao Presidente da Câmara
Municipal, autorizada a organizar com o suporte necessário de recursos humanos € materiais, que atuará como
Orgão Central do Sistema de Controle Interno.
Capítulo II
Do provimento dos cargos
Art. 10º - Os ocupantes de cargos e funções gratificadas da Unidade Central de Controle Interno, com
atribuições de atividades relacionadas ao controle interno, deverão possuir nível de escolaridade superior com
graduação em Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia e demonstrar conhecimento sobre
matérias orçamentárias, financeira e contábil e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos
relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Art. 11º - Os cargos de provimento efetivo de controle interno devem ser ocupados por servidores que possuam
graduação em Ciências Contábeis ou em Direito com o devido registro nos Conselhos Federais CRC ou OAB.
Capítulo III
Das Nomeações
Art. 12º - E vedada a indicação e nomeação para o exercício de função de confiança ou cargo relacionado com o
Sistema de Controle Interno, de pessoas que não possuem a escolaridade superior requerida e que tenham sido,
nos últimos 5 (cinco) anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
KH — punidas, por decisão da qual não caiba recursos na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato
lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
II — condenadas em processo por prática de crime contra a administração pública, capitulado nos Títulos Il e IX
da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por improbidade
administrativa previsto na Lei 8.429, de 02 de junho de 1992.
IV - que não seja servidor efetivo pertencente aos quadros da Câmara Municipal de Corumbiara.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E Legistaiv
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Capítulo IV
Das Vedações e Garantias
Art. 13º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos
servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I — patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
II — demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Municipal.
Art. 14º - Fica vedada a participação do servidor que exerce as funções de competência da U
inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar as irregularidad
assim como, em comissões processantes de tomadas de contas espaciais, licitação e patrimôni
CCI, em comissões
es ou ilegalidades,
o.
Art. 15º - Nenhum processo, processo ou informa
ção poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no
exercício das atribuições inerentes as atividades de
auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
Parágrafo Unico — O agente público que, por ação ou omissão, causar
a atuação do sistema de controle interno no desem
responsabilização administrativa, civil e penal;
embaraço, constrangimento ou obstáculo
penho de suas funções institucionais ficará sujeito a
Art. 16º - É garantido ao servidor de sistema de controle in
cursos, capacitações, seminários, con
livros, mídias digitais, desde que, d
benefício do órgão.
terno acesso a qualificações, ao aperfeiçoamento, em
gressos pós-graduações, entre outras, além de subsídios materiais, como
emonstrado o interesse público e garantindo a participação ou uso em
Art. 17º -
O servidor que exerce funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo
sobre dado
s informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a
sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de
- Controle Interno, ao titular da unidade administrativa e ao Tribunal Contas do Estado de Rondônia, se for o caso.
Título VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º - As instruções a que se refere o art.2º
Procedimentos da Câmara Municipal de Corum
identificadas pela UCCI.
desta Lei passam a integrar o Manual de Rotinas Internas e
biara e serão distribuídas em áreas de aplicação a serem
Parágrafo 1º
padronizar e o
contar da poss:
- À UCCI deverá expedir Instrução Normativa SCI — 01 (Norma das Normas), destinada a
rientar a expedição das demais instruções normativas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
e do concurso no Cargo de Controlador Interno efetivo da Câmara Municipal de Corumbiara:
.
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
= PODER EXECUTIV
Parágrafo 2º - As unidades responsáveis, conforme identificação a ser apresentad
apreciação da UCCI as instruções normativas relativas às rotinas de trabalho e
será encaminhada para a aprovação do Presidente da Câmara Municipal, no prazo
após a publicação da Norma das Normas, as quais serão elaboradas conforme Ins
Controle Interno.
a pela UCCI deverá submeter à
procedimentos de controle, que
de 60 (sessenta) dias corridos
rução Normativa do Sistema de
Parágrafo 3º - As Instruções Normativas, sendo descumprida, importará em in
fração disciplinar a ser apurada
nos termos do regime de trabalho em que se enquadra o agente infrator.
Parágrafo 4º - Não havendo servidor lotado como responsável por áreas estra
Recursos Humanos, Patrimônio é Almoxarifado, Sistema de Frotas dentre outras;
primeira versão de normas de padronização e funcionamento desses setores, as
alteradas e complementadas quando houver a lotação de servidor responsável pel
égicas da Administração como
o Controlador Interno editará a
quais poderão ser modificadas,
o respectivo setor.
Art. 19º - Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos,
destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízos de controles
corretivos, exercidos após a ação.
Art. 20º - Caberá a UCCI a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e a
metodologia de trabalho a ser observada e que será submetido à aprovação do Presidente da Câmara Municipal,
observadas as normas gerais de auditoria interna.
Art. 21º - À UCCI deverá elaborar o Plano Anual de Audi
Câmara Municipal na segunda quinzena do mês de fevereir
observando as normas gerais de auditoria interna.
oria Interna — PAAI e dar ciência ao Presidente da
o, após o primeiro recesso parlamentar de cada ano,
Parágrafo 1º - Para realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas,
cuja complexidade ou especialização assim se justifiquem, a UCCI, poderá requerer do Presidente da Câmara
Municipal a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.
Parágrafo 2º - O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades será efetuado através do Presidente da
Câmara Municipal, as quais, no prazo estabelecido pela UCCI deverão infirmar as providências adotadas em
relação às constatações e recomendações apresentadas pela UCCI.
Art. 22º - As despesas da Unidade de Controle Interno corr
erão por conta das dotações orçamentárias constantes
no Orçamento Geral do Poder Legislativo Municipal.
Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Corumbiara — RO, 25 de Setembro de 2014.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE POSSE Nº 152