norma nº 891/2013

gera Municipa) A
AFIXADO a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 891 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: e ra
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Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 509.999,49 (Quinhentos e Nove
Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos), para dar
cobertura às seguintes programações:
06- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
— Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610004 —- EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA
123610004.1.082000 — Construção de Quadra Coberta - Pró-Infância
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC.
R$ 509.999,49
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 509.999,49
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo
de Compromisso PAC 204398/2013 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e
o FNDE.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 19 de Setembro de 2013.
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EMERSON TEIXEIRA DE SOUZA PEA o 194 [0
Vice-Prefeito Municipal E art ' 028
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Owebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.