norma nº 942/2014

as ESTADO DE RONDÔNIA
682 , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
Se” PODER EXECUTIVO p
LEI MUNICIPAL Nº. 942 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE
VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
à Mun
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no 4498 ileso S0BS
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a C Faara dyliatnicipar
de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado mais 01 (uma) vaga na estrutura Organizado á da
Administração Pública do município de Corumbiara, estado de Rondônia, para o
cargo efetivo de ASSISTENTE SOCIAL, totalizando assim 02 (duas) vagas.
Art. 2º - O cargo de ASSISTENTE SOCIAL será provido em caráter efetivo, por
servidor (a) aprovado (a) em concurso público, obedecendo-se, nos atos da
nomeação a ordem de classificação eestará vinculado (a) à Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS.
Art. 3º - O (AJASSISTENTE SOCIALtomará
estrita observância das leis,res
deveres inerentes ao cargo.
posse, mediante compromisso formal de
peito às instituições democráticas e cumprimento dos
Ar. 4º - O regime jurídico do (aJASSISTENTE SOCIAL é o estatutário, previsto na
LeiMunicipal nº 045 de 16/11/1993, ficando este inerente a todas as suas
prerrogativas legais.
Art. 5º — Fica legalmente estabelecido que o (a) novo (a) ASSISTENTE SOCIAL
perceberá seus salários na forma constante na legislação i &
horário de trabalho os já efetivamente determinados
formalizadas pela SEMAS, res
Os reajustes que provierem.
nas devidas escalas
peitada as formalidades legais pertinentes, bem como
Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com as
dotações próprias do orçamento do município.
Art. 7º- Esta lei entra em vi
gor na data de sua publicação, revogada disposições em
contrário.
Corumbiara/RO, 29 de Setembro de 2014.
“EFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO SE
Documento Publicado de Acordo com º
Decreto nº(54/;/24 em ESATOLT /4 Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito do municipio de Corumbiara/RO
Prefeitura do Município de Corumbiara'RO saw; Gia, Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343 2249 — CEP: 76.995-000