norma nº 943/2014

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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos IV e XXVIII do Art.
59, combinado com o Art. 101 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir uma área de terra, a ser desmembrada do Lote Rural nº. 24-R, Gleba 02, Setor
Nova Esperança, Projeto Fundiário Corumbiara, área medindo 60 m (sessenta metros) de
cumprimento por 60 m (sessenta metros) de largura, totalizando 3.600 m? (três mil e
seiscentos metros quadrados) correspondendo a 08 (oito) lotes urbanos (datas), localizada
entre o prolongamento da Rua Porto Velho e Rua Tancredo Neves, de propriedade do
Senhor Paulo Pereira Peçanha, com os seguintes limites e confrontações: Norte com Lote
Rural 24-A; Sul com Lote 24-R, Este com Lote 25; Oeste com Lote 24-R, localizados na
sede do Município de Corumbiara/RO, devidamente matriculado no Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Colorado do Oeste/RO sob o nº. 4.752, do Livro 2, em 28 de
novembro de 2002.
Art. 2º - A aquisição da área descrita no Artigo 1º será
para fins de assegurar que o imóvel seja registrado e matriculado em nome do município,
qual servirá para a expansão da área urbana, complementando a quadra que já conta com 04
lotes urbanos, podendo ser construído imóveis habitacionais, comerciais e órgãos públicos.
Parágrafo Único — O imóvel descrito no artigo primeiro
comporá o patrimônio do município o qual complementará a quadra nº. 31, com mais oito
lotes urbanos medindo 15 m por 30 m (quinze metros de frente por trinta metros de fundo)
cada, devendo a área adquirida ser escriturada e registrada junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca.
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192
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Art. 3º - O valor da aquisição do imóvel descrito NagaaiaaRDA
cláusula primeira será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que deverá ser pago em uma
única parcela, em moeda corrente, devendo ser representado por cheque emitido
diretamente em nome do vendedor proprietário ou depósito em conta, no ato da assinatura
da escritura de compra e venda, qual servirá como recibo.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a
fazer as alterações que se fizerem necessárias no PPA, LDO e na LOA para a implantação
da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 08 de Outubro de 2014.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192