norma nº 944/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cã lunicipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ass
LEI:
Dre rd
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 503.750,00 (Quinhentos e Três
Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 -— Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 — EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA
123610006.1.086000 — Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC........... « R$ 503.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............eseeemmmsseeeeeermsereerermsessreermseeereresseents R$ 503.750,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo
de Compromisso PAC 201405755/2014 firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o FNDE.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 08 de Outubro de 2014.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
43-2192; CEP:78966-000.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129: E-Mail: prefcorumbiara (Owebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)3: