norma nº 945/2014

“SEFEITURA MU
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Av. Olavo Pires nº 2129 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 -2192/2254
LEI MUNICIPAL Nº 945 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
NICIPAL DE CORUMBIARA - RO
mento Publicado ds £c o cmo
s/9 2) Ras “AUTORIZA PODER LEGIS IVO MUNI
Decreto ni em | Mi QuEA UTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal d
Corumbiara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI: 4!
Art.1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar Concurs
Municipal, para provimento dos cargos discriminados no Anexo |, desta Lei,
objetivando atender as necessidades funcionais da Câmara de Vereadores do
Município de Corumbiara/RO.
Art. 2º - Ficam criados os cargos e as vagas constantes do Anexo II,
desta Lei, que estão referenciados no anexo IV da Lei Complementar nº 041 de
15 de Setembro de 2014 da estrutura Administrativa da Câmara.
Art. 3º “Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, observado o
princípio da simetria constitucional, em consonância com o art. 1º, “caput”, da Lei
nº 12.990/2.014.
81º. -A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), em conformidade
81º, do art. 1º da Lei nº 12.990/2.014.
82º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número
inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos),
ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração
menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos 82º, do art. 1º, da Lei nº
12.990/2.014.
83º - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros
aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no
concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE (Art. 2º, “caput”, da Lei nº
12.990/2.014).
”
EEE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Av. Olavo Pires nº 2129 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 -2192/2254
85º - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
$ 6º - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas
oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do
preenchimento das vagas reservadas.
8 7º- Em caso de desistência de candidato ne
reservada, a vaga será preenchida
classificado.
gro aprovado em vaga
pelo candidato negro posteriormente
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o
candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito
à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias dos Órgãos de lotação dos respectivos cargos
efetivos.
Art. 5º - As vagas destinadas à portadores de deficiência, nos termos do
art. 5º, 82º da Lei nº 8.112 de 1.990, e art. 37, 81º e 82º do Decreto nº 3.298 de
1.999, estarão previstas no edital do respectivo concurso, sendo observadas às
condições legais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara /RO, 14 de outubro de 2014.
o.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº152
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Av. Olavo Pires nº 2129 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 -2192/2254
LEI MUNICIPAL Nº 945 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
ANEXO |
QUADRO DE VAGAS
Processo
Legislativo
CÓDIGO E CARGOS VAGAS CAD. DE ORGÃO ESCOLARIDADE/ÁREA | C.H | SÁLARIO
IMEDIATA | RESERVA | SUBORDINADO BASE
(RS)
01 - ADVOGADO 01 a CMC SUPERIOR (Direito com a 30 3.140,06
(PROCURADOR JURIDICO) inscrição no quadro de
advogados da OAB)
02 - CONTROLE INTERNO 01 CMC SUPERIOR (Direito com a 30 3.140,06
inscrição no quadro de
advogados da OAB ou
Contabilidade com
Registro no CRC)
AGENTE 03 CMC NIVÉL MÉDIO 30 839,67
LEGISLATIVO/ADMINISTRATIVO COMPLETO
AGENTE DE LIMPEZA 02 - CMC NIVÉL FUNDAMENTAL 30 839,67
COMPLETO
MOTORISTA OFICIAL DE 01 CMC NIVÉL FUNDAMENTAL 40 839,67
VEICULOS OFICIAIS CNH “AD” COMPLETO
COM CURSO DO MOP
TOTAL 08 - - -
Corumbiara /RO, 14 de outubro de 2014.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Termo de Posse Nº 152
LEI MUNICIPAL Nº 945 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS E VAGAS CRIADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA NO
ANEXO IV
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Av. Olavo Pires nº 2129 — Centro - CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 -2192/2254
CARGOS
Nº DE VAGAS CRIADAS
ADVOGADO (PROCURADOR JURIDICO) 01
CONTROLE INTERNO 01
AGENTE LEGISLATIVO/ ADMINISTRATIVO 03
AGENTE DE LIMPEZA 02
MOTORISTA OFICIAL 01
Total de Vagas - 08
Corumbiara /RO, 14 de outubro de 2014.
eocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Termo de Posse Nº
152
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Av. Olavo Pires nº 2129 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 -2192/2254
ANEXO III
EXTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(EXERCÍCIO 2.015 - 2.016 - 2.017)
(Art. 14 da Lei Complementar 101 de 2.000)
CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO — 01 PROCURADOR JURÍDICO, 01 CONTROLE INTERNO - 03
AGENTES LEGISLATIVO/ADMINISTRATIVOS - 02 ZELADORAS - 01 MOTORISTA.
2.015
RECEITA PRIMÁRIA — 2.014 R$23.336.000,00
() | DESPESA PRIMÁRIA — 2.014 R$23.130.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO -2.014 R$206.000,00
(+) | RECEITA ESPERADA — 2.015 R$26.000.000,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA P/ 2.015* R$1.260.000,00
CUSTO DO BENEFÍCIO — 08 CONSURSADOS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 14,79%
| ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 14,79%
2.016
RECEITA PRIMÁRIA — 2.016 R$24.849.500,00
() | DESPESA PRIMÁRIA — 2.015 R$24.590.000.00
RESULTADO PRIMÁRIO -2.015 R$259.500,00
(+) | RECEITA ESPERADA - 2.016 R$26.275.000,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA P/ 2.016* R$1.320.000,00
CUSTO DO BENEFÍCIO —- 08 CONSURSADOS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 14,12%
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 14,12%
2.017
RECEITA PRIMÁRIA — 2.016 R$26.164.000,00
(-) | DESPESA PRIMÁRIA - 2.016 R$25.905.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO -2.016 R$259.000,00
(+) | RECEITA ESPERADA — 2.017 R$28.046.500,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA P/ 2.017* R$1.380.000,00
CUSTO DO BENEFÍCIO — 08 CONSURSADOS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 13,51%
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 13,51%
*conforme a Lei Municipal nº 905, que Dispõe sobre o PPA 2014-2017
Corumbiara /RO, 14 de outubro de 2014.
my
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Termo de Posse Nº 152