norma nº 946/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
dá cd PODER EXECUTIVO
Av. Olavo Pires nº 2129 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 33
LEI MUNICIPAL Nº. 946 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
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it Dad — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MEMERAL A
4 2 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE
E INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS EM
PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E DO ESTADO
DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS “PAPEL
PASSADO” POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES E, “TÍTULO JÁ” POR INTERMÉDIO DA SEDES —
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO, Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Corumbiara, aprovou e ele sanciona é publica a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Fundiária de Interesse Social em áreas consolidadas dos lotes urbanos de propriedade do
Município de Corumbiara, estado de Rondônia, em parceria com o Governo do Estado de
Rondônia, através do Programa “Papel Passado” do Governo Federal, conforme Contrato de
repasse nº. 2627.792127/2013/MCIDADES/CAIXA e do Programa “Título Já” do Governo do
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e
Social - SEDES.
Municipal a promover a Regularização
Artigo 2º
- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Corumbiara/RO, 14 de Outubro de 2014.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº152