norma nº 948/2014

aa ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 948 10 DE NOVEMBRO DE 2014. Vumbiara - 29
ESTABELECE OS CRITÉRIOS
PARA ATUAÇÃO DO PROGRAMA
PAPEL PASSADODO GOVERNO
FEDERAL E DO PROGRAMA
TÍTULO JÁ DO GOVERNO
ESTADUAL, CONFORME
AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL
N. 946 DE 14 DE OUTUBRO DE
2014, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
EMERSON TEIXEIRA DE SOUZA, Vice-Prefeito do município de Coru :
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
EEI;
Art.1º - Esta lei estabelece os critérios para Regularização Fundiária de Interesse Social
em áreas consolidadas dos lotes urbanos de propriedade do Município em parceria com
o Governo do Estado de Rondônia, conforme autorizado pela Lei Municipal nº. 946 de 14
de outubro de 2014 e em consonância com os procedimentos estabelecidos nas Leis
Federais nº. 11.977/2009 com alteração da Lei nº. 12.424/11, Lei nº. 11.952/09 é na Lei
Estadual nº. 2.910/12 que cria o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Social “Título Já”, no que for pertinente.
3E FEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO
Docume :Dlicado de Acordo com o
Decreto n:(1:2$em SOAM AÁ
Chefe Setor Adm. Geral
Font. 159/2013
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO-Av. Olavo Pires .2129.Centro-Tel.3343.2249 Cep 76.995-000
“eve ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art.2º - Para efeito desta Lei, consideram-se:
|- regularização fundiária de interesse social é aquela aplicável a assentamentos
irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda;
Il- áreas urbanas consolidadas aquelas com densidade demográfica superior a 50
(cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2
(dois) dos seguintes equipamentos de infra-estruturar urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável:
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º- Para regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas,
serão observados os seguintes requisitos:
| - Estejam ocupados de forma mansa e pacífica há pelo menos 05 (cinco) anos;
Il - Estejam localizados em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); ou
ll - No caso de áreas públicas sejam declarados de interesse social para
implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.
Art. 4º - Os beneficiados desta Lei deverão comprovar:
| — cadeia possessória, de forma mansa e pacífica, há pelo menos05(cinco) anos
em que a área esteja ocupada, a contar do cadastro no programa, mediante
apresentação de:
a) cadeia dominial de contratos de compra e venda, com firma reconhecida dos
contratantes;
b) na falta de cadeia dominial de contratos de compra e venda, deverá o
interessado emitir declaração de posse, com firma reconhecida do signatário,
acompanhada da assinatura de duas testemunhas/vizinhos;
c) no caso de declaração de Posse, acrescenta-se para fins de comprovação
do lapso temporal na ocupação da posse do imóvel, contas de água, energia,
telefone ou IPTU em nome do beneficiado que comprovem o período exigido.
Il — possuir o imóvel até 1.000m? (mil metros quadrados), não sendo permitido
ultrapassar esse limite, devendo ser demonstrado através das peças técnicas, assim
como planta e memorial descritivo do lote, devidamente validado por um profissional
habilitado; PAS a es
gra Mun,
28 Provesso Go
2.
ESTADO DE RONDÔNIA Remo:
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE CORUMBIARA o
PODER EXECUTIVO bg eo
Ill - a renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, caracteri> ambi
pessoa de baixa renda, mediante apresentação de comprovante de renda familiar ou
declaração de renda atualizada, que será devidamente certificada, mediante Laudo
Social, emitido por assistente social;
IV - que utiliza o imóvel como única moradia, mediante apresentação de declaração
expressa;
V — que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural, mediante declaração
pessoal;
VI- que não tenham sido beneficiados anteriormente por outro programa de
regularização fundiária, mediante declaração expressa.
81º. Objetivando a comprovação da ocupação, a critério da Administração
Pública Estadual e Municipal, será elaborado um laudo de vistoria e inspeção, in
loco, efetuada pelos técnicos para subsidiar parecer conclusivo da Procuradoria
Geral do Município e da Procuradoria Geral do Estado.
8 2º. As declarações/informações emitidas pelo beneficiário estão sujeitas a
responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil.
Art. 5º. No Título Definitivo de Propriedade deverão constar, obrigatoriamente, além
de outras informações:
| - numeração sequencial;
Il — número e data da presente Lei;
Il — nome, qualificação, CPF, n. da Carteira de Identidade do outorgado e se
casado, documentação do cônjuge;
IV — descrição pormenorizada da área titulada; acompanhada de planilhas e
memoriais descritivos;
V-—o layout do título definitivo será de acordo com modelo adotado pelo Estado;
VI — assinatura do representante do Estado, podendo ser assinado pelo
Governador do Estado e/ou Secretário de Estado e/ou Secretário Adjunto da Secretaria
de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária —
SEAGRI e/ou Coordenadora Geral da Coordenadoria de Regularização Fundiária
Urbana do Estado — COREFUR/SEAGRI;
VII — assinatura do Prefeito Municipal; e
VIII — assinatura do outorgado/beneficiado.
Art.6º A concessão do título definitivo de propriedade será feita preferencialmente
para a mulher. E Ad À
ara Muy
É Processo Sã
Legistativo
ias
SHÉ- ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 7º. Deverá integrar o Processo Administrativo para outorga do Título Definili
de Propriedade os seguintes documentos do requerente:
| — requerimento do ocu
pante solicitando a regularização fundiária, endereçado ao
Prefeito Municipal:
l- cópia da carteira de identidade e CPF
do requerente e do cônjuge ou
convivente;
Ill — certidão de casamento ou declaração/contrato de união estável registrado em
cartório, se o interessado for casado/convivente;
IV — certidão de nascimento do beneficiário, se o beneficiário for solteiro;
V - atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado for viúvo (a)
VI — comprovante de residência
podendo ser: conta de energia, água, telefone
atual ou outros documentos que a admi
nistração entender necessário;
VII-
certidão negativa de IPTU do imóvel a ser regularizado, emitida pela Prefeitura
Municipal;
IX — comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e venda ou doação;
X — declaração de posse em casos de quebra da cadeia possessória;
XI - comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizado;
XII — declaração de que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
XIII - declaração de que utiliza o imóvel como única moradia;
XIV - declaração que não é beneficiário de outro programa de regularização
fundiária, mediante declaração expressa.
Art.8º - Ficam os beneficiados pelo Pro
de qualquer taxa de cadastro e regulariza
Tributário Municipal ou qualquer outra lei.
grama no Município de Corumbiara, isentos
ção de imóvel urbano, instituída pelo Código
Art.9º - Todos os beneficiados por esta lei serão isentos do
Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 10º — Em casos de regularização fundiária de lotes vazios fica estabelecido o
prazo de 02 (dois) anos, contados a partir do registro do Título Definitivo de Propriedade,
para o beneficiado providenciar a construção de seu imóvel.
,
Ee”
See ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
|! — Para regularização de lotes vazios não será admitida a declaraçã
devendo ser utilizada para fins de comprovação somente o contrato de compr
ou termo de doação;
Il - O beneficiário da regularização fundiária de lote vazio deverá apresentar além
dos documentos elencados no art. 7º desta Lei, declaração expressa de que construirá
no lote vazio, no prazo de 02 (dois) anos, imóvel para fins de sua moradia.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do “caput” deste artigo
implicará na rescisão do título de domínio, com a consequente reversão da área em
favor do Município, declarada em processo administrativo, assegurada a ampla defesa e
o contraditório.
Art. 11º - Aos imóveis cadastrados neste Programa, incidirá o IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº.
039/2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Corumbiara/RO, ou outra
que vier a ser editada.
Art.12º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por
DECRETO os casos omissos advindos desta Lei e as homologações serão precedidas
de Parecer da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogada disposições
em contrário.
Corumbiara/RO, 10 de Novembro de 2014.
Emerson Teixeira de Sou
Vice-Prefeito Municip
Termo de Posse nº152