norma nº 869/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 869/2013
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“Ratifica Protocolo de Intenções que adequa o CIMCE; j
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto pise rid
janeiro de 2007. à
Autoriza a participação do Município de Corumbiara no
CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de
Rondônia, através de assinatura de Contratos de Programa e
Contratos de Rateio, para gestão associada, aderindo total ou
parcialmente aos Programas de Gestão Associada disfomibilizad, 3»
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pela entidade, e dá outras providências”. Pc a!
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O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rortábkli Za uso | /
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e-ele;Aafíciona e
promulga a seguinte: N
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Corumbiara a ratificar
Protocolo de Intenções que adequa o CONSÓRCIO à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007 e autoriza a participação do Município
com o CONSÓRCIO — Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia,
sob a forma de Entidade Pública, Intermunicipal, Interfederativa, visando possibilitar a
gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento,
coordenação e execução, nas áreas de Infraestrutura, Ambiental e Saúde, nos termos do
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado pelo Prefeito Municipal como PARTÍCIPE, o
qual faz parte integrante da presente Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. - Quanto à Infraestrutura e
Desenvolvimento Social poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme
discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I— realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e
qualificação da infraestrutura urbana e rural;
HI — execução de programas voltados para o setor de obras, viação
e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e
rural;
NI — articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou
internacionais, visando à obtenção de recursos para investimentos em projetos e aquisição
de patrulhas mecanizadas para atender obras públicas e demais atividades de infraestrutura,
em serviços de interesse municipal;
IV — buscar a integração dos investimentos municipais com os
estaduais e federais para a execução de programas comuns, especialmente daqueles
necessários a viabilizar a implementação de planos regionais no setor de obras e de
infraestrutura, em atendimento ao interesse dos municípios consorciados;
V — realizar estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à
solução de problemas relativos à administração das obras públicas e demais atividades
referentes à infraestrutura urbana e rural;
VI — adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada 28-80
bens e serviços e administrá-los em atendimento ao interesse municipal. :
PARÁGRAFO SEGUNDO. - Quanto ao Saneanagiito
especificamente na área de manejo dos resíduos sólidos podera eu y
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com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Mú
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I - o planejamento, a regulação, a fiscalização e,
contrato de programa, a prestação dos serviços públicos de tratamento e/ou
resíduos sólidos urbanos;
II - a operacionalização da gestão ambiental integradk
diretrizes estabelecidas pelos municípios consorciados, sem prejuízo de
municipal;
II - implementação de melhorias sanitárias, de características
socioambientais, bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária e
ambiental, sem prejuízo do município desenvolver ações e programas iguais ou
assemelhados;
IV - a realização de licitações compartilhadas;
V - adquirir ou administrar bens para uso compartilhado;
VI — outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio
de gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente;
VII - celebrar acordos, ajustes, parcerias, convênios e contratos,
tanto com a administração pública, como com a iniciativa privada, entidades do terceiro
setor e organismos internacionais, conforme legislação vigente;
VIII - celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com
órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se
dediquem à pesquisa, a administração e a operacionalização de sistemas que se relacionem
com Meio Ambiente e Saneamento Básico, visando melhoria da qualidade de vida da
sociedade;
IX - desenvolver, diretamente ou por meio de contratos com
entidades públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de Meio Ambiente
e Saneamento Básico, sempre em caráter educativo, informativo ou de orientação social,
inclusive por meio de cursos, seminários e Capacitações, tanto para os servidores públicos,
como para associações comunitárias, sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a
sociedade em geral.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Quanto a Saúde, poderá ocorrer a
gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal,
para:
I- a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público
na área de saúde;
II - a prestação de serviços de saúde especializados de referência e
de maior complexidade para a população dos municípios consorciados, observados os
princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS-Sistema Único de Saúde. Assegurando
o estabelecimento de sistema de referência e contra referência, eficiente e eficaz, como
também contratação de serviços de assistência técnica e aquisição de bens;
HI - o compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive
os de caráter permanente, sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo
alternativas de ações que modifiquem tais condições;
V - a promoção do uso racional dos recursos técnicos e financeiros
da rede municipal de saúde, gerenciando-os, juntamente com o secretário municipal de
saúde, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde:
VI - a execução de programas de saúde publica no âmbito da
atenção básica do Sistema Único de Saúde, que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou
autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS;
VII — participar de intercambio de experiências e de informações
entre os Municípios consorciados;
VII - a criação de instrumentos de controle, avaliação e
acompanhamento dos serviços de saúde prestados a população;
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IX - o fornecimento de assistência técnica, treiname SPpes ds
desenvolvimento dos profissionais de saúde pública; ç
X - desenvolver, de acordo com as necessidades elinterts
município, ações conjuntas de vigilâncias em saúde, tanto sanitária quanto epidemi
XI - aquisição ou administração de bens para uso cordagy
dos municípios consorciados, bem como medicamentos, serviços e materiais utilZAdos
pela atenção básica do SUS;
XII - a realização de licitação compartilhada na qual, nos termos
do edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos
municípios consorciados;
XIII - desenvolvimento de planos, programas e projetos
destinados à promoção, recuperação, preservação e melhoria das condições da saúde da
população;
XIV - a prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação,
em relação a pessoas jurídicas de direito publico e pessoas jurídicas de direito privado,
sendo que, nesses casos, os serviços deverão ser oferecidos em condições de mercado, de
modo que seu produto reverterá para o Consorcio como um todo;
XV — viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento
e/ou produção de materiais, medicamentos outros insumos;
XVI — fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde
existente no município ou que nele vier a se estabelecer;
XVII — incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de
saúde no município, objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento médico
e de auxilio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do
Consorcio;
XVIII - prestar assessoria na implantação de programas e medidas
destinadas a promoção da saúde da população do município;
IXX — o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de
formação, treinamento e aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimento
congêneres;
XX — Universalidade de acesso aos serviços de saúde.
$1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a
legislação e execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos
adotado pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ao Decreto 6.017, de 8 de
janeiro de 2007 e a Portaria Conjunta da STN-Secretaria do Tesouro Nacional Nº2, de 25
de agosto de 2011 de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes do referido Consórcio, assumidas através de Contrato de Programa e Contrato
de Rateio;
$2º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal
autorizado a usar de discricionariedade na adesão a Programas disponibilizados pela
entidade podendo participar parcialmente e com reservas que deverão ser devidamente
estabelecidas nos respectivos Contratos de Programa.
Art. 2º - O CIMCERO -— Consórcio Intermunicipal da Região
Centro Leste de Rondônia é constituído sob a forma de Entidade Pública, com
personalidade jurídica de direito público sem fins lucrativos;
Parágrafo Único - O CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da
Região Centro Leste de Rondônia obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que
regulam a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), além de garantir a implantação de
serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos
de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada
pelo Decreto 6.017/2007,
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Art. 3º - O prefeito poderá firmar Contrato de ogr:
Consórcio para gestão associada, visando à execução direta ou indireta, ela
complementar de serviços públicos, dispensada a licitação. Al 005)
Parágrafo Único - Constituem ainda serviços públicos p: eis
de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados
pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços já prestados pelo Consórcio, a administração
de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços;
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de
serviços, referidos no artigo anterior, mediante Contrato de Programa que deverá ser
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
dotações que o suportam.
Parágrafo Único - Poderá conter prazo de vigência superior ao da
dotação que o suporta, o Contrato de Programa que tenha por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA) ou a
gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), o Consórcio deve fornecer as
informações necessárias aos Municípios para que sejam consolidadas em suas contas todas
as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Programa, de
forma que possam ser contabilizadas na conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários, para atender às obrigações
assumidas com o Consórcio, advirão de dotação orçamentária própria já consignada no
orçamento em curso, ou mediante a abertura de crédito adicional especial e, nos exercícios
seguintes de rubrica especial aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido
Consórcio Público.
Parágrafo Unico - O Município consignará no sistema
orçamentário as metas e ações referentes ao Consórcio, bem como as dotações para fazer
frente ao seu custeio e investimentos.
Art. 7º - Para efeito de consolidação, estruturação e organização
da entidade o município criará o cargo de Representante de Consórcio, na Secretaria
correspondente aos segmentos objeto de Programa dos quais o município tenha assinado
Contrato de Programa.
Art. 8º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio o disposto na Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto
6.017, de 17 de janeiro de 2007;
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 26 de março de 2013.
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DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
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