norma nº 892/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE VALDINEI ANTONIO COELHO
agora pe asma
“ESTABELECE REGRAS PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
7 O Vereador Valdinei Antonio Coelho, Presidente da Câmara
Assess MUfCI fãe Corumbiara - RO, no uso de suas prerrogativas legais,
Por GO iBlnálmeio o disposto no art. 38, $ 5º e 8 7º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Corumbiara deliberou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - As locações de veiculos para atender ao transporte
escolar atenderão as disposições desta Lei, sem prejuízo de outras regras
vigentes.
Art. 2º - O tempo útil para os veículos utilizados para transporte
escolar no âmbito do município de Corumbiara será de 12 (doze) anos, de
acordo com a avaliação do estado de conservação de cada veiculo.
Parágrafo Único — As disposição desta Lei aplicam-se a frota
Municipal e/ou contratada através de convênios.
Art. 3º - Fica vedada a prorrogação de contratos vigentes, caso
não atendam as disposições desta Lei, a menos que ocorra a substituição do
veículo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara — RO, 11 de Novembro de 2013.
Atenciosamente:
VALDINEI ANTÔNIO COELHO
Vereador Presidente da CMC
Biênio 2013/2014
rar
A ONICIPAL DE CORA
Documento PUBLICADO bE ;
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RA e Assessora Iva
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