norma nº 43/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em
especial o artigo 59, inciso Vl, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte; re
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CAPÍTULO | 03
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES N [9/70
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS, que
passa a regulamentar a situação funcional dos servidores efetivos e
comissionados da área da Saúde do Município de Corumbiara/RO,
fundamentado nos seguintes princípios:
| - racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
II - legalidade e segurança jurídica;
III - reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados,
pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; e
IV - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, dos Servidores da
Saúde do Município de Corumbiara/RO, instituído por esta lei, visa orientar o
desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados
individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da
Administração Municipal.
81º - O PCCS baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional do município, Modelo Assistencial preconizado pelo
Sistema Unico de Saúde e pela Legislação da Administração Pública vigente.
LazasdoRMperéti Souza
"Diretor Geral
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8 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS visa prover a Secretaria
Municipal de Saúde de Corumbiara/RO, com estrutura de cargos e carreiras
organizados, mediante:
|- a adoção de um sistema permanente de capacitação dos profissionais;
Il - reconhecimento e valorização dos profissionais, através de critérios que
proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade
dos serviços prestados à população.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - Os princípios e diretrizes que norteiam este Plano de Cargos,
Carreiras e Salários - PCCS são:
| - Universalidade - integram o Plano, os servidores municipais estatutários que
ocupam cargos específicos da administração que participam do processo de
trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde de Corumbiara;
Il - Equidade - fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais
integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de
direitos, obrigações e deveres;
HI - Participação na Gestão - para a implantação ou adequação deste plano às
necessidades da Administração Pública, deverá ser observado o princípio da
participação bilateral, entre os servidores e o Corpo Diretivo da SEMUSA:
IV - Concurso Público — É o procedimento administrativo que tem por fim aferir
as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de
cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade
intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no
aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas
no procedimento, obedecidas sempre à ordem de classificação. Cuida-se, na
verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos.
V - Publicidade e Transparência - todos os fatos e atos administrativos
referentes a este Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS serão públicos,
garantindo total e permanente transparência;
VI - Isonomia - será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os
servidores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de
escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres.
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CAPÍTULO III
DA TERMINOLOGIA
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Art. 4º - Para efeitos desta Lei, define-se:
| - Plano de Carreira, Cargos e Salários — Conjunto de normas e procedimentos
que regulam a vida funcional do servidor:
Il — Cargo Público — A posição criada na estrutura e organização funcional,
criada por lei, em quantidade definida, nomenclatura própria e vencimento.
Il — Funcionário Público — É a pessoa legalmente investida em cargo público e
regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara.
Es IV — Servidor — A pessoa que ocupa um cargo ou função pública remunerada
independentemente do vínculo empregatício.
V — Classe — Conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes
ao grau de complexidade e nível de responsabilidade.
VI — Função — Conjunto de atribuições conferidas pela Administração a cada
categoria profissional ou individualmente a cada servidor para a execução de
serviços.
VII - Grupo Ocupacional - Conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo
a correlação de afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho
ou o grau de conhecimento.
VIII — Referência — O número indicativo da posição do cargo na escala de
vencimentos.
IX — Quadro de Pessoal — O universo de cargos e empregos que compõe a
estrutura funcional do Município de Corumbiara.
X — Série de Cargos — Conjunto de classes da mesma natureza de trabalho,
dispostos hierarquicamente de conformidade com o grau de responsabilidade e
nível de complexidade das atribuições.
XI — Carreira - Agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades,
escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos
titulares dos cargos que a integram.
XIl - Cargo Técnico - É o que exige conhecimentos profissionais
especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica das funções
que desenvolve.
XIII — Lotação - É o número de servidores que devem ter exercício em cada
Departamento. A lotação será numérica e nominal, correspondendo aos cargos
e funções atribuídas a cada Departamento.
XIV - Grupo de Vencimento - É o conjunto de retribuições pecuniárias devidas
aos funcionários pelo efetivo exercício do cargo, escalonados em referência.
XV — Progressão Funcional - É a passagem do servidor de uma para outra
referência imediatamente posterior, dentro de sua classe.
XVI - Remuneração - É o vencimento base do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei, em especial o
art. 195, $ 2º e seus incisos, da Lei Orgânica do Município.
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DA GESTÃO DESTE PLANO E DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL
CAPÍTULO |
DA GESTÃO DESTE PLANO
Art. 5º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou por delegação,
ao Secretário (a) Municipal de Saúde, com o apoio do Titular da Secretaria
Municipal de Administração:
| - Promover a implantação dos princípios e regras delineadas nesta Lei;
Il - Decidir propostas de modificações ou regulamentos suplementares deste
plano;
Hll - Autorizar a realização de concurso público e seus atos.
Art. 6º - Compete à área de Gestão de Recursos Humanos da SEMUSA —
Secretaria Municipal de Saúde:
| - Promover concurso público para provimento de cargos;
Il - Promover e executar programas de desenvolvimento de recursos humanos,
em benefício dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão. E
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 7º — Para consecução do processo de implantação e desenvolvimento do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, em suas diferentes etapas, a
Secretaria de Saúde do Município subordina-se à Comissão de
Desenvolvimento Funcional, organismo ligado à Secretaria Municipal da
Administração à qual compete:
| - Avaliar a documentação dos servidores, encaminhada para a evolução na
carreira, através de requerimento protocolado, com base nos critérios de
evolução constantes nesta Lei;
Il - Prestar informações a autoridades competentes sobre os recursos
impetrados pelos servidores:
HI — Elaborar os critérios para a avaliação de desenvolvimento do servidor;
IV - Emitir pareceres relativos à evolução na carreira a respeito da aceitação ou
recusa dos títulos para a concessão de progressão e vantagens;
V — Promover a implantação do Programa de Avaliação de Desempenho e
Desenvolvimento da Carreira (PADDC), de acordo com o Plano de Metas
Institucionais e Plano de Metas da Unidades/Setores;
V - Acompanhar e participar da realização de concursos públicos, em todas as
suas etapas, para provimento de cargos abrangidos por este PCCS;
VI - Acompanhar a implantação e manutenção do PCCS.
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8 2º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional, no prazo de 180 dias após a
promulgação desta lei, elaborará o regulamento do Programa de Avaliação de
Desempenho e Desenvolvimento da Carreira.
Art. 8º - O regulamento de que trata o artigo anterior será elaborado e
regulamentado por ato próprio do Poder Executivo, assim explicitados:
| — definição metodológica, incluindo progressões no Estágio de Vencimento;
Il — definição de indicadores de avaliação;
Ea III — definição de metas dos serviços;
IV — adoção de modelos e instrumentos que atendam a natureza das
atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) Legitimidade e transparência;
b) Periodicidade;
e) Contribuição do Servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou
serviço;
d) Adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de
trabalho, de forma que as situações precárias ou adversas de trabalho
não prejudiquem a avaliação do servidor;
e) Conhecimento do servidor do resultado final da avaliação, com direito a
manifestação;
f) A definição do processo e das instâncias recursais.
TÍTULO IH
DA ESTRUTURA FUNCIONAL DE CARGOS EFETIVOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º - Este título define o Quadro de Cargos Efetivos, sua estrutura, vagas,
vencimentos, reserva de vagas ocupantes de cargos efetivos e demais
disposições pertinentes.
Art. 10 - As tabelas de vencimentos dos servidores efetivos da Secretaria
Municipal de Saúde serão organizadas, conforme os critérios estabelecidos por
esta Lei.
Art. 11 - O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Corumbiara é o Estatutário.
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Art. 12 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente a título de
remuneração um subsídio, superior a soma dos valores percebidos como
subsídio mensal, em espécie, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — Excluem-se do teto as seguintes vantagens: 13º (décimo
terceiro) salário, adicional de férias, horas extras, salário família, diárias, ajuda
de custo e transporte.
CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO
Art. 13 - O provimento de cargos efetivos, compreendendo-se os atos
administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á obrigatoriamente,
por Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos, de acordo com o inciso
Il do art. 37 da Constituição Federal”.
Art. 14 - Para atendimento às necessidades transitórias, de excepcional
interesse público de urgência e emergência, poderão ser efetuadas
contratações de pessoas físicas mediante a aprovação de leis específicas, de
conformidade com os termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O servidor que vier a ser admitido nos termos deste artigo,
será obrigatoriamente remunerado de acordo com o vencimento inicial da
classe correspondente ao cargo a que se candidatar bem como exercer
obrigatoriamente as funções/especializações para as quais foi contratado,
ficando proibido o desvio das mesmas.
Art. 15 - É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, sem
concurso público.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA DO PLANO
Art. 16 - O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da SEMUSA é
constituído de:
| - Composição dos grupos ocupacionais;
Il - Linha de transposição dos cargos;
“II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
2 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público;
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HI - Hierarquização dos cargos e das classes; fer ds
IV - Tabela salarial de cargo de provimento efetivo; ; 5) 69
V - Enquadramento funcional; | 03 |]
VI - Descrição sumária de atividades dos cargos. /
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8 1º - A composição dos Grupos Ocupacionais e dos Cargos é enunciada no
Anexo 1.
8 2º - Os cargos deste plano são hierarquizados para definição das referências,
levando em consideração a escolaridade ou o grau de complexidade das
tarefas a eles inerentes, como estabelece o anexo III.
8 3º - No posicionamento das referências salariais, estas são dimensionadas
em 08 (oito) classes, da tabela de valores salariais dos grupos ocupacionais,
com 10 (dez) referências cada uma, constantes no Anexo V.
| - Grupo Ocupacional — Nível Intermediário — (Ensino Fundamental) —
Profissionais da Saúde com Nível Intermediário é Técnico: compreendem aos
cargos deste Grupo ocupacional, as funções de Auxiliares de Enfermagem,
Auxiliares de Laboratório, Auxiliares de Serviços de Saúde, Agente de Saúde
Rural, Agente Comunitário de Saúde, Guarda de Endemias, compete executar,
sob supervisão técnica, atividades de Saúde individual e coletiva, nas
atividades administrativas, nas áreas de Promoção, Proteção, Recuperação,
Reabilitação, Planejamento Programação, Controle, Avaliação e Administração
do Setor Saúde.
Il - Grupo Ocupacional — Nível Técnico - (Nível Médio e Técnico
Profissionalizante) — com atribuições de mesma natureza constante no item |
deste artigo, para as funções de Técnico em Enfermagem, Técnico em
Laboratório, Técnico em Radiologia, Técnico em Higiene Bucal e Fiscal
Sanitário.
Ill — Grupo Ocupacional — Nível Superior — Compete aos cargos deste Grupo
Ocupacional funções de Médicos, Enfermeiros, Bioquímicos, Odontólogo,
realizar atividade de maior grau de complexidade, que exigem formação de
nível superior, nas áreas de Promoção, Proteção, Recuperação, Reabilitação,
Planejamento, Programação, Controle, Avaliação e Administração do Setor
Saúde e dos serviços necessários ao seu desenvolvimento.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
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Art. 17 - Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalhos e o nível de
conhecimento aplicado, os grupos ocupacionais abrangem várias atividades,
compreendendo:
| — Atividade de Nível Superior - Cargos caracterizados por ações
desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos, para cujo provimento
se exige graduação de nível superior e/ou habilitação legal equivalentes;
Il — Atividade de Nível Médio, Técnico e Apoio Administrativo - Cargos que
compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é
exigida a escolaridade de ensino médio ou capacitação profissional, para
provimento é exigida prática nas atividades inerentes ao cargo;
HI — Apoio Operacional e Serviços Diversos - Cargos que compreendem as
atividades auxiliares, cujo provimento requer escolaridade de ensino
fundamental e atividades operacionais de complexidade mínima em suas
várias modalidades, para provimento é exigida prática nas atividades inerentes
ao cargo.
o CAPÍTULO V º
DOS PARÂMETROS GERAIS DE IMPLANTAÇÃO DO PCCS
SEÇÃO |
Das Transferências, Substituições de Pessoal e Acumulação de Cargo
elou Funções.
Art. 18 - Os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem com
cargo suspenso em virtude de licença para o trato de interesses particulares,
serão enquadrados por ocasião do seu retorno ao serviço.
Art. 19 - O Órgão de Recursos Humanos expedirá normas e executará o
enquadramento de que trata esta Lei, com prévia aprovação do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 20 - Transferência é a mudança de lotação do servidor no quadro de
pessoal, dentro de uma mesma Secretaria e/ou Departamento, ou de uma para
outra.
Art. 21 - A transferência somente será concretizada se houver uma
compatibilidade entre os requisitos do cargo e do servidor e haja a anuência
das duas unidades envolvidas.
Art. 22 - A substituição temporária compreende a mudança da lotação do
servidor no quadro de pessoal, dentro de uma mesma Secretaria e/ou
Departamento, ou de uma para outra, por período não superior a 180 (cento e
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oitenta) dias, para a substituição do servidor licenciado por doença, afastado
por quaisquer outros motivos, cuja ausência possa acarretar a paralisação das
atividades normais, do seu setor, redundando em prejuízos a esta.
Art. 23 - A substituição temporária de um funcionário por outro, na mesma
Secretaria e/ou Departamento, só ocorrerá desde que não haja prejuízo das
atividades do servidor encarregado da substituição.
SEÇÃO III
Do Quadro Geral de Pessoal
Art. 24 - O Quadro Geral de Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos
existentes na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
Art. 25 - A primeira investidura no cargo dar-se-á na classe e referência inicial,
após a aprovação em concurso público.
SEÇÃO IV
Da Lotação
Art. 26 — Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao
desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações.
Parágrafo Único — A lotação própria da Secretaria Municipal de Saúde, será
estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, observada a lotação geral fixada
em lei.
Art. 27 — Estabelecida à lotação de que trata o artigo anterior, a Secretaria
Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, expedirá o
respectivo Termo de Posse.
Art. 28 — A movimentação de servidores, havendo necessidade comprovada,
será processada pelo chefe imediato, respeitadas as suas respectivas lotações
e as disposições do Regime Jurídicos Único dos Servidores do Município de
Corumbiara, observados os grupos ocupacionais, cargos e classes a que
pertencer, vedado o desvio de função, salvo por absoluto interesse do serviço.
SEÇÃO V
Do Enquadramento
Art. 29 — Os atuais ocupantes de cargos efetivos em exercício em diversos
órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, cujas características se
identifiquem com os cargos dos Grupos Ocupacionais instituídos por esta Lei,
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serão enquadrados por transposição, mediante ato do Chefe do Poder
Executivo, observados as disposições legais.
Art. 30 — A Linha de Transposição dos cargos integrantes dos Grupos
Ocupacionais obedecerá aos seguintes critérios:
| - Os cargos existentes da mesma natureza e idêntica denominação serão
mantidos;
Il - Os cargos existentes, com denominações diferentes ou em virtude de
extinção da denominação do cargo, cujas funções são de mesma natureza,
ficam identificados em cargos de única denominação com todas as vantagens
inerentes ao cargo.
Art. 31 — As nomenclaturas dos cargos efetivos de carreira, vagas ocupadas e
vagas disponíveis a serem preenchidas através de concurso público, são as
constantes no Anexo |.
SEÇÃO VI
Das Tabelas Salariais
Art. 32 - As tabelas salariais dos grupos ocupacionais estão divididas em 08
(oito) classes, designadas pelas letras de “A” a “I”, contendo 10 (dez)
referências, designadas pelos algarismos de “|” a “X”, devidamente
escalonadas observando o intervalo contínuo entre as referências a serem
observados no anexo V.
SEÇÃO VII
Do Vencimento Básico
Art. 33 — Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de
cargo público, conforme símbolos, classes e referências fixadas no Anexo V
desta lei.
Parágrafo Único - A diferença entre uma referência de vencimento e o
imediatamente superior é de 5 % (cinco por cento).
Art. 34 — Em observância ao parâmetro estabelecido no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal”, os reajustes salariais concedidos aos servidores serão
aprovados através de leis específicas, reajustados de acordo com a política
* X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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salarial fixada nesta Lei, observadas as condições orçamentárias e financeiras
do Município.
Art. 35 - A data base para O reajuste dos vencimentos e proventos dos
servidores ativos do Poder Executivo é 1º de Maio de cada ano.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Executivo, única e exclusivamente para O
exercício de 2015, utilizar a data base de 1º de Janeiro na adoção de valores
das referências salariais contidas no Anexo V desta Lei.
Art. 36 - Os reajustes de que trata o artigo 34 desta Lei nunca serão inferiores
ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, dos últimos 12 (doze)
meses inciso anterior, respeitados as disposições contidas no artigo 169,
combinado com o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal”, e inciso Ill do artigo 19 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)º.
SEÇÃO VIII
Da Gratificação por Especialização
Art. 37 — O servidor pertencente aos grupos ocupacional de Atividades de
Nível Elementar e Fundamental, Nível Médio, Técnico ou Nível Superior
detentor de cursos de estudos adicionais, pós-graduação, mestrado, doutorado
ou especialização, dentro da área de atuação específica, fará jus à gratificação
por especialização, calculada sobre o vencimento básico, ficando
regulamentado da seguinte forma:
| - Gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento base devido à conclusão
de cursos de capacitações e/ou qualificações na soma total de 180 (cento e
oitenta) horas dentro da área afim, mediante apresentação de Diploma ou
Certificado devidamente reconhecido e assinado pelo responsável do órgão;
Il - Gratificação de 15% (quinze por cento) do vencimento base devido à
conclusão de 01 (um) curso de Especialização ou Pós Graduação com 360
* Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Art. 38. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do
valor das respectivas receitas correntes.
5 Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:
1 - União: 50% (cinquenta por cento);
Il - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
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(trezentos e sessenta) horas dentro da área afim, mediante apresentação de
Diploma ou Certificado devidamente reconhecido e assinado pelo responsável
do órgão;
HI - Gratificação de 20% (vinte por cento) do vencimento base devido à
conclusão de mais de 01 (um) curso de Especialização ou Pós Graduação com
360 (trezentos e sessenta) horas dentro da área afim, mediante apresentação
de Diploma ou Certificado devidamente reconhecido e assinado pelo
responsável do órgão;
IV - Gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base devido à
conclusão de cursos de Mestrado.
V - Gratificação de 30% (trinta por cento) do vencimento base devido à
conclusão de cursos de Doutorado.
81º — A gratificação instituída no “caput” deste artigo não é cumulativa.
8 2º - Aplicar-se-á a gratificação instituída no inciso |, também para os
servidores pertencentes aos níveis Elementar e Fundamental.
SEÇÃO IX
Da Gratificação de Produtividade
Art. 38 — Fica instituída a Gratificação de Produtividade à razão de 50%
(cinquenta por cento) do vencimento base, devida aos Grupos Ocupacionais
Apoio Operacional e Serviços Diversos, Nível Técnico e Administrativo e
Atividades de Nível Superior.
8 1º - Fica vedada o recebimento de produtividade instituídas no “caput”
anterior, as Funções Gratificadas e Cargos em Comissão.
8 2º - Cumpre à Comissão de Desenvolvimento Funcional regulamentar
através de instrumento próprio os mecanismos de aferição das produtividades,
levando em consideração as rotinas administrativas, competências, atribuições
e atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Grupos Ocupacionais Apoio
Operacional de Serviços Diversos (OSD), Apoio Técnico e Administrativo (ATA)
e de Atividade de Nível Superior (ANS).
SEÇÃO X
Da Função Gratificada
Art. 39 — Ficam instituídas as Funções Gratificadas nas nomenclaturas, vagas
e valores dispostos no Anexo VII desta Lei.
Art. 40 - Função Gratificada ou de Confiança é função laborativa com
denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no
CSI Ga asa
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ESTADO DE RONDÔNIA [67
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA 03
PODER EXECUTIVO ;
desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e
responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provida através de
designação de servidor titular de cargo efetivo, nos termos do art. 37, V da
Constituição Federal;
Art. 41 - A quantidade de Funções Gratificada criada não poderá exceder em
quantidade a 50% (cinquenta por cento) do número máximo dos Cargos em
Comissão ou de Livre Provimento estabelecidos nos Anexo VI e VII desta Lei.
Art. 42 — A Função Gratificada só poderá ser exercida por servidor efetivo, na
função para a qual é nomeado.
Art. 43 — A designação ou dispensa do exercício da Função Gratificada é
prerrogativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único — A título de Vantagem Pessoal, fica incorporado R$ 470,00
(quatrocentos e setenta reais) ao valor da remuneração dos servidores de
cargos de Auxiliar de Serviços em Saúde, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de
Enfermagem
Art. 44 — Fará jus a incorporação do valor equivalente a 50% da Função
Gratificada à sua remuneração, o servidor que permanecer no exercício da
mesma pelo período ininterrupto de 08 (oito) anos ou intercalado de 10 (dez)
anos.
Parágrafo Único — Ao servidor beneficiário que estiver no período definido no
caput deste artigo quando na aprovação da presente Lei, será garantido o
tempo em que permaneceu no exercício da Função Gratificada na contagem
exigida para o efeito da incorporação da mesma.
SEÇÃO X
Do Desenvolvimento da Carreira
Art. 45 - O Desenvolvimento na Carreira é a forma de evolução dentro da
grade salarial, independentemente do triênio, no mesmo cargo, através de
mecanismos de progressão, a partir da aprovação no estágio probatório no
cargo efetivo, levando-se em consideração o tempo de exercício no cargo, a
qualificação profissional e o mérito profissional.
“V-as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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Avenida Olavo Pires nº 2129 — Bairro Centro - CEP 76.995-000 - Corumbiara-RO -
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PODER EXECUTIVO
Art. 46 - O profissional poderá evoluir na carreira, desde que obedecidas as
formas de evolução da presente Lei, até o limite da última referência, da última
classe de cada cargo.
SEÇÃO XI
Da Progressão por Mérito Profissional
Art. 47 - A progressão é a evolução funcional do profissional na carreira, de
forma horizontal, de uma referência para outra imediatamente superior e
poderá ser conquistada após a avaliação de estágio probatório.
Art. 48 - A Progressão por Mérito Profissional efetivar-se-á mediante sistema
de avaliação de desempenho, observando-se o interstício de 03 (três) anos de
efetivo exercício.
Parágrafo Único - O processo da avaliação por desempenho, bem com os
critérios de acesso a Progressão por Mérito Profissional, deverão ser definidos
pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, organismo responsável pela
elaboração do regulamento do Programa de Avaliação de Desempenho e
Desenvolvimento da Carreira.
Art. 49 - A Progressão Mérito Profissional exigirá o atendimento prévio das
seguintes condições:
|- O servidor deve ter ultrapassado o período de estágio probatório;
Il — Pontuação mínima na avaliação de desempenho;
Il — Inexistência de pena disciplinar nos últimos 02 (dois) anos, após a
apuração por processo administrativo;
IV — Inexistência de quaisquer tipos de licença remunerada ou não, superior a
120 (cento e vinte) dias, nos últimos 12 (doze) meses.
V — Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou
função que ocupa, excetuadas as hipóteses de aproveitamento, qualificação
profissional, substituição e readaptação prevista em Lei.
8 1º - Ao servidor que se ausentar para cursos de formação profissional, ficam
assegurados todos os direitos de progressão prevista nesta Lei, bem como as
previstas na Lei Orgânica do Município.
8 2º - Em caso a licença por motivo de acidente em serviço ou doença
profissional será considerada para fins de Progressão por desempenho no
cargo independentemente de sua duração.
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PODER EXECUTIVO
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Art. 50 - As vantagens pecuniárias, decorrentes da Progressão por Mérito
Profissional, serão concedidas subsequentemente à avaliação de desempenho
e de acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária do Município.
Art. 51 - A Avaliação de Desempenho para fins de Progressão por Mérito
Profissional será realizada anualmente.
8 1º - Em caso de omissão da Administração, todos os servidores que tenham
completado o interstício deverão requerer a avaliação imediata.
8 2º - Transcorrido o interregno temporal de 3 (três) anos sem a Administração
Pública, seja por problemas operacionais ou administrativos, tenha realizado a
Avaliação de Desempenho, Progressão por Mérito Profissional será
automaticamente aferida pelos servidores que fizerem jus a mesma.
Art. 52 - A Avaliação de Desempenho tem por finalidade a apreciação
sistemática e contínua do servidor e da sua conduta no exercício de suas
atribuições, à vista de sua contribuição efetiva para a realização dos princípios
e objetivos institucionais, de conformidade com o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 53 - As jornadas semanais de trabalho dos servidores de carreira da
SEMUSA são as seguintes:
| — Jornada Padrão, com prestação de 40 (quarenta) horas semanal de
trabalho, devida pelos servidores ocupantes de cargos comissionado ou função
gratificada;
Il — Jornada Única, com prestação de 30 (trinta) horas semanal de trabalho,
devida pelos servidores não ocupantes de cargos comissionado ou função
gratificada;
HI — Jornada Dupla de 20 (vinte) horas de trabalho, com acumulação de cargo
para os profissionais da área médica.
8 1º - Além do cumprimento estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em
comissão ou função gratificada exigirá de seu ocupante integral dedicação ao
serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
8 2º - A jornada de trabalho para atender as atividades da SEMUSA que exijam
prestação de serviços de forma ininterrupta, em unidades ou serviços que
funcionem continuamente no mínimo 12 (doze) horas por dia, em Feio ii
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2 avenida Olavo Pires m nº o 2129- Esirro Centro - CEP 76. 995. 000 - Corumbiars RO -
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ESTADO DE RONDÔNIA
*, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
plantão, será observada a escala de trabalho e de folgas e definidos pela
SEMUSA.
Art. 54 - Por interesse do serviço, a SEMUSA poderá utilizar-se do instituto de
compensação horária, respeitando-se o limite de 40 (quarenta) horas semanais
e o intervalo de descanso entre as jornadas, para os profissionais da área
médica que podem acumular 02 (dois) cargos de jornada de 20 (vinte) horas,
na forma da presente Lei.
, Art. 55 - O horário de trabalho, respeitado os parâmetros do artigo 53, será
estabelecido por ato específico da SEMUSA, em função do interesse do
serviço.
TÍTULO Ill
DA ESTRUTURA FUNCIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 56. Este título define o Quadro de Cargos em Comissão, sua estrutura,
vagas, vencimentos, reserva de vagas a ocupantes de cargos efetivos e
demais disposições pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA COMISSIONADA
Art. 57. O Quadro de Cargos em Comissão constante do Anexo VI está
estruturado em:
| - Quadro de Agentes Políticos; e,
Il - Quadro de Cargos de Assessoramento Superior.
8 1º - O quadro quantitativo de agentes políticos corresponderá,
automaticamente, aos cargos de direção superior da estrutura organizacional
instituída por lei competente.
$& 2º - Atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal”, fica
reservado o percentual de 30% (trinta por cento) mínimos do quadro de cargos
comissionados de assessoramento superior, para provimento com ocupantes
de cargos efetivos.
7 - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
dá Avenida Olavo Pires nº 2129 — Bairro Centro - CEP 76.995-000 - Corumbiara-RO -
LEE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO Ê
83º - A partir da vigência desta Lei, fará jus a incorporação do valor
equivalente a 50% da Cargo Comissionado à sua remuneração, o servidor que
estiverem no exercício da mesma pelo período ininterrupto de 08 (oito) anos ou
intercalado de 10 (dez) anos.
8 4º - Para aferição do período, fica permitido intercalar o exercício de um
cargo comissionado com o de uma função gratificada, sendo considerado para
o estabelecimento da vantagem pessoal, aquele em que o servidor
permaneceu por mais tempo.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 58 - Os ocupantes de cargos comissionados farão jus às remunerações
constantes do Anexo Vl. ;
CAPITULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 59 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do
Prefeito do Município dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais
para investidura no serviço público.
Parágrafo Único - Deverão ser escolhidos, preferencialmente, aqueles que
preencherem os requisitos específicos do cargo.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Art. 60 - O ato de lotação dos ocupantes de cargos comissionados deverá
dispor que os cargos de assessoramento superior serão lotados nos
Departamentos da SEMUSA em que desenvolverão suas atividades.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
Art. 61 — Pelo exercício de atividades insalubres assegurar-se-á ao servidor o
recebimento de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20%
(vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, na forma estabelecida pela
Constituição Federal.
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Avenida Olavo Pires nº 2129 — Bairro Centro - CEP 76.995-000 - Corumbiara-RO -
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único - Assegurar-se-á ainda ao servidor o recebimento de
adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) na forma
estabelecida pela Constituição Federal.
CAPÍTULO Il ;
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 62 — As contratações de servidores mediante a necessidade temporária e
de excepcional interesse público, deverão ser mediante procedimento
simplificado de seleção, e regular-se-á pelas disposições da Lei Federal nº.
8.745, de 09 de Dezembro de 1993 e suas alterações posteriores, bem como o
artigo 192, inciso X da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO Ill E
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63 - As disposições contidas nesta Lei são aplicáveis aos servidores
públicos municipais, regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do
Município de Corumbiara da Administração Direta do Poder Executivo,
Autarquias e Fundações.
Art. 64 — A Comissão de Desenvolvimento Funcional se responsabilizará pelo
delineamento das características, competências e atribuições dos cargos
efetivos constantes dos Anexos desta Lei, que serão regulamentadas através
de decreto municipal.
Art. 65 — O Poder Executivo Municipal poderá requisitar servidores estaduais
ou federais para prestação de serviços à área de Saúde do Município, também
ceder servidores municipais a órgão Estadual ou Federal, através de permutas,
sem ônus para os cofres públicos municipais.
Art. 66 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 67 — Os casos omissos constatado nesta Lei serão dirimidos pela
legislação federal, estadual e/ou municipal, regulamentado por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 68 — Esta legislação entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as legislações municipais anteriores à promulgação desta
Lei, que versem sobre matéria correlata, especificamente quanto à área de
saúde do dia do
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA .
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único - Para efeito do disposto contido no caput deste artigo,
consideram-se revogadas as Leis Municipais Ordinárias de nºs 066/1994,
087/1995, 519/2006, 597/1997, 650/2008, 651/2008, 718/2009 e 775/2010.
Corumbiara-RO, 22 de dezembro de 2014.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Avenida Olavo Pires nº 2129 — Bairro Centro - CEP 76.995-000 - Corumbiara-RO -
ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
VAGAS DISPONÍVEIS (ANTES DESTA LEI) E A DEMANDA NECESSÁRIA
QUANTIDADE ANTES DA
E Eça nd so CARGOS ? APROVAÇÃO DESTA LEI E pras
OCUPADO | VAGO | TOTAL *
Biogquímico 01 00 01 03
Grupo Ocupacional Enfermeiro E 05 01 06 05
j : Médico 04 02 | 06 02
Nível Superior ANSS E
400 Odontólogo 01 01 02 01
Farmacêutico CISÃO O O 03
|Fisioterapeuta 00 01 01 02
QUANTIDADE ANTES DA
O Rendo nt CARGOS APROVAÇÃO DESTA LEI po -
OCUPADO | VAGO | TOTAL *
Grupo Ocupacional |Técnico em Radiologia 00 04 04 -
Nível Técnico NT 500 [Técnico em Enfermagem 04 14 18 05
(NívelMédioe [Técnico em Laboratório 00 Os» 030 1]: E
Técnico Técnico em Higiêne Bucal 00 | 02 02 =|
Profissionalizante) [Fiscal Sanitário [EEE 02 01
GRUPO E QUANTIDADE ANTES DA CRIADAS POR
OCUPABNAL CARGOS R Coro DESTA LEI nadie
OCUPADO | VAGO | TOTAL *
Agente de Saúde Rural 04 09 (en BEE EE]
Grupo Ocupacional |Agente Comunitário de Saúde 24 12586 05
Nível Intermediário |Auxiliar de Laboratório 01 02 03 :
NI 600 - (Nível Auxiliar de Enfermagem 12 [ 03 Ls; -03
Fundamental) Auxiliar de Serviços em Saúde 04 10 14 -10
Guarda de Endemias 02 00 02 05
TOTAL GERAL 129 10
(*) Antes da aprovação
desta lei.
(**) Ficam extintas vagas para contratação de Agente Rural de Saúde, Auxiliar de Serviços em Saude e
Auxiliar de Enfermagem
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ANEXO II
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
DISTRIBUIÇÃO DE CLASSE POR ÓRGÃO
Grupo Ocupacional Nível Superior ANSS 400
PRE- MODIFICADO RUE
CARGOS EXISTENTE | POR ESTA LEI TOTAL CLASSE ORGÃO
Bioquímico 01 03 G SEMUSA
Enfermeiro 06 05 E | | SEMUSA
Farmacêutico 01 03 04 G SEMUSA
Fisioterapeuta 01 02 03 G SEMUSA
Médico 06 02 | 08 H SEMUSA
Odontólogo 02 01 03 E SEMUSA
Grupo Ocupacional Nível Técnico NT 500 - (
Nível Médio e Técnico Profissionalizante)
+
PRE- MODIFICADO A x
CARGOS EXISTENTE | POR ESTA LEI TOTAL CLASSE ORGÃO
“iscal Sanitário 02 01 03 (6 SEMUSA
fécnico em Enfermagem 18 05 vs) D SEMUSA
Técnico em Higiêne Bucal 02 00 | 02 D SEMUSA
Técnico em Laboratório 03 00 03 D SEMUSA
Técnico em Radiologia 04 00 04 D SEMUSA
Grupo Ocupacional Nível Intermediário NI 600 - (Nível Fundamental)
PRE- MODIFICADO sala
CARGOS EXISTENTE | POR ESTA LEI TOTAL CLASSE ORGÃO
Agente Comunitário de Saúde 36 05 41 B SEMUSA
Agente de Saúde Rural la :09 04 B SEMUSA
Auxiliar de Enfermagem 15 -03 2 B SEMUSA
Auxiliar de Laboratório 03 00 03 B | sEMUSA
Auxiliar de Serviços em Saúde 14 -10 04 B SEMUSA
Guarda de Endemias 02 05 07 B SEMUSA
TOTAL GERAL 129 10 139
Auxiliar de Enfermagem
Fo
e (**) Ficam extintas vagas para contratação de Agente Rural de Saúde, Auxiliar de Serviços em Saude e
ANEXO III
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
HIERARQUIZAÇÃO E CODIFICAÇÃO
E GRUPO OCUPACIONAL - Nível Superior - ANSS 400
z REFERÊNCIA
CARGOS QUANT CÓDIGO CLASSE SALARIAL INICIAL
Bioquímico 04 ANSS-401 G I
Enfermeiro sal ANSS-402 E I
Farmacêutico 04 ANSS-403 G I
Fisioterapeuta 03 ANSS-404 G I
Médico 08 ANSS-405 H 1
Odontólogo EL 03 ANSS-406 F l
Grupo Ocupacional Nível Técnico NT 500 - (Nível Médio e Técnico Profissionalizante)
A REFERÊNCIA
CARGOS QUANT CÓDIGO CLASSE SALARIAL INICIAL
iscal Sanitário 03 NT-501 G I
técnico em Enfermagem 23 NT-502 D I
Técnico em Higiêne Bucal 02 NT-503 D I
Técnico em Laboratório 03 NT-504 D I
Técnico em Radiologia 04 NT-505 D I
(o) ional Nível diário NI - (Ní tal
Grupo Ocupacional Nível Intermediário NI 600 - (Nível Fundamental te
CARGOS QUANT CÓDIGO CLASSE SALARIAL INICIAL
Agente Comunitário de Saúde 41 NI-601 B I
[Agente de Saúde Rural 04 NI-602 ec) B I
Auxiliar de Enfermagem 12 NI-603 B I
Auxiliar de Laboratório 03 NI-604 B I
Auxiliar de Serviços em Saúde 04 NI-605 B I
Guarda de Endemias 07 NI-606 B I
TOTAL GERAL 139
D(*) Ficam extintas vagas para contratação de Agente Rural de Saúde Auxiliar de Enfermagem e
Auxiliar de Serviços em Saude
E...
deem
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ANEXO IV
GRUPOS OCUPACIONAIS - RESUMO DE QUANTIDADE DE VAGAS
>>>
GRUPOS OCUPACIONAIS o
ANSS 400 - Nível Superior il
NT 500 - Nível Técnico 35
NI 600 - Nível Intermediário 38
TOTAL GERAL 139
SE
So
EPFIOTI c668PoL | Lh0666 |89FIG6 | 091906 |600€98 | VI'GIT8 |SL'LZBL | 00'GSY'L | 0000T'L H
Z1'608'+ IT'O8S'% TO 29€y [0ghsTy |LH996€ |L0B9LE | p9B8GE |SL LIVE | O0'SSTE | 00/00T'E 5) 00+ SSNV 1ottodns
TI'608'b II'O8SY TOZ9EY |0EWSTY |LH9s6E |LOB9LE | F9BegE |SL LIVE | O0'GGTE | 00/00T'E E! [AIN [euopednog odnis
TI'608% IT'O8S'y TOz9cy |0gpsTp |LH9s6E |LOB9LE | v9Bese |SL LIVE |O0'GgTE | 00'00T'E q
ESOPI'Z 68'8€0'Z 08TV6T |ce6r8T |LTT9LT |0PLLIT |ZS'L6ST |SVTTST | 0064HT | 00'08ET a (juezifeuoIssyol o91u99] 9
OIP9W [PAIN) - 005 LN 09099
68'879'T EETSST 9yLLYT |OTLOPT |OTOVET |8Z9LTT | ISSIZT | E9LSTI | OSZOLT |00'050'T 5) [AIN teuopednog odnis
S0'EZS'T yI'86r'T og9zv1 |9gBseT |STVoZI |ZsTETI |ESELIT |W6LITT |02V90OT | 00PTOT g (rauswepuma
IAN) - 009 IN OLBIPOULIMUT
90TVZT 96 TBL'T 89STLT |B0ZL0T | EO'TZOT | Ly'TL6 0T'9Z6 00'z88 00'078 00'008 v [PAIN [euopednog odnas
X xI HA IA IA A AI HI Il I
E Lo aSSVTD | SIVNOIDVANDO SOdNHI
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dANVS dA TVAIDINDA VIRAVILTADAS VA ALNINVUEIA OHAVND 0d SIVNOIDVANDO SOdANHD SO TVIAVTVS VIAAVL
A OXINV
TABELA DE CARGO DE AGENTE POLÍTICO Rs
CARGO QUANTIDADE SUBSÍDIO
Secretário Municipal 1 3.000,00
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
o GRATIF. DE E
CARGO ÓRGÃO | QUANT | SIMBOLO | VENCIMENTO | prpprseNTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
| Diretor Clínico Hospitalar SEMUSA 01 CPCS-1 260,00 2.340,00 2.600,00
Rosdenadondo Endo SEMUSA 01 CPCS-2 230,00 2.070,00 2.300,00 |
Municipal de Saúde
Diretor de Unidade Hospitalar | SEMUSA 01 CPCS-3 230,00 2.070,00 2.300,00
**Secretário Adjunto SEMUSA 01 CPCS-4 160,00 1.440,00 1.600,00
Chefe de Vigilância Sanitária SEMUSA 01 CPCS-5 120,00 1.080,00 1.200,00
Chefe de Serviços Hospitalares | SEMUSA 01 CPCS-6 120,00 1.080,00 1.200,00
Chefe da Farmácia Básica SEMUSA 01 CPCS-7 120,00 1.080,00 1.200,00
Assessor de Convênios
ER SEMUSA 01 CPCS-8 100,00 900,00 1.000,00
Diretor de Endemias c'Cont "| cemsA | ON CPCS-9 70,00 630,00 700,00
Doenças
**Fica suprimido da tabela constante do Anexo VI, conforme a Emenda Supressiva nº. 001/2014 o seguinte cargo:
Secretário Adjunto.
AE
ANEXO VII un
EG
Fé /
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS pé
CARGO ÓRGÃO | QUANT | SIMBOLO | REMUNERAÇÃO
Responsável pela Vacina SEMUSA 01 FGS-1 1.000,00
Encarregado de Informações Médicas SEMUSA 01 FGS-2 800,00
Encarregado de Vigilância Sanitária SEMUSA 01 FGS-3 650,00
ANEXO VIII
ORGANOGRAMA DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - SEMUSA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CPCS-1 CPCS-2
|
CPES-8 | FGS-1
CPRCS-7
FGS-3