norma nº 42/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
“ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA |
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
ÉS atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em
especial o artigo 59, inciso Vl, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte;
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TÍTULO |
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS, dos
servidores da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, fundamentado nos
seguintes princípios:
| - racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
- Il - legalidade e segurança jurídica;
HI - reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados,
pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; e
IV - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Parágrafo Único - Esta Lei passa a regulamentar a situação funcional dos
servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de
Corumbiara/RO, não se aplicando as regras aos servidores do Magistério
Público e da área da Saúde Pública Municipal, que seguirão normas próprias,
resguardando-se plena isonomia entre todos os grupos de servidores.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, do Poder Executivo do
Município de Corumbiara/RO, instituído por esta Lei, visa orientar o
desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados
individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da
Administração Municipal.
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Avenida Olavo Pires nº 2129 — Bairro Centro - CEP TE SOSA d05= CBtumbj
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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8 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS baseia-se nas
atribuições e responsabilidades previstas na Estrutura Organizacional do
Município e é regido pela Legislação da Administração Pública vigente.
8 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS visa prover a Prefeitura
Municipal de Corumbiara/RO, com estrutura de cargos e carreiras organizados,
mediante:
| - a adoção de um sistema permanente de capacitação dos profissionais;
Il - reconhecimento e valorização dos profissionais, através de critérios que
proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade
dos serviços prestados à população.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - Os princípios e diretrizes que norteiam este Plano de C gols Culto
Carreiras e Salários - PCCS são:
| - Universalidade - integram o Plano, os servidores municipais estatutários que
ocupam cargos específicos da administração que participam do processo de
trabalho desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara;
Il - Equidade - fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais
integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de
direitos, obrigações e deveres;
HI - Participação na Gestão - para a implantação ou adequação deste plano às
necessidades da Administração Pública, deverá ser observado o princípio da
participação bilateral, entre os servidores e o Corpo Diretivo da Prefeitura
Municipal;
IV - Concurso Público — É o procedimento administrativo que tem por fim aferir
as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de
cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade
intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no
aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas
no procedimento, obedecidas sempre à ordem de classificação. Cuida-se, na
verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos.
V - Publicidade e Transparência - todos os fatos e atos administrativos
referentes a este Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS serão públicos,
garantindo total e permanente transparência;
VI - Isonomia - será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os
servidores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de
escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres.
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Avenida Olavo Pires nº 2129 — Bairro Centro - CEP 76.995-000 — Corumbiara -RO
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-PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO III
DA TERMINOLOGIA
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, define-se:
| - Plano de Carreira, Cargos e Salários — Conjunto de normas e procedimentos
que regulam a vida funcional do servidor;
IH — Cargo Público — A posição criada na estrutura e organização funcional,
criada por lei, em quantidade definida, nomenclatura própria e vencimento.
Hi — Funcionário Público — É a pessoa legalmente investida em cargo público e
regida pelo estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara.
IV — Servidor — A pessoa que ocupa um cargo ou função pública remunerada
independentemente do vínculo empregatício.
V — Classe — Conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes
ao grau de complexidade e nível de responsabilidade.
VI — Função — Conjunto de atribuições conferidas pela Administração a cada
categoria profissional ou individualmente a cada servidor para a execução de
serviços.
VII - Grupo Ocupacional - Conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo
a correlação de afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho
ou o grau de conhecimento.
VIII — Referência — O número indicativo da posição do cargo na escala de
vencimentos.
IX — Quadro de Pessoal — O universo de cargos e empregos que compõe a
estrutura funcional do Município de Corumbiara.
X — Série de Cargos — Conjunto de classes da mesma natureza de trabalho,
dispostos hierarquicamente de conformidade com o grau de responsabilidade e
nível de complexidade das atribuições.
XI — Carreira - Agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades,
escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos
titulares dos cargos que a integram.
XII — Cargo Técnico - É o que exige conhecimentos profissionais
especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica das funções
que desenvolve.
XIII — Lotação - É o número de servidores que devem ter exercício em cada
Secretaria ou Departamento. A lotação será numérica e nominal,
correspondendo aos cargos e funções atribuídas a cada Secretaria ou
Departamento.
XIV - Grupo de Vencimento - É o conjunto de retribuições pecuniárias devidas
aos funcionários pelo efetivo exercício do cargo, escalonados em referência.
XV — Progressão Funcional - É a passagem do servidor de uma para outra
referência imediatamente posterior, dentro de sua classe.
XVI - Remuneração - É o vencimento base do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei, em especial o
art. 195, 8 2º e seus incisos, da Lei Orgânica do Município.
Pires nº 2129 — Bairro Centro - CEP 76.995-000 - Corumbiara -RO
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TÍTULO II
DA GESTÃO DESTE PLANO E DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENT
FUNCIONAL
CAPÍTULO |
DA GESTÃO DESTE PLANO
Art. 5º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou por delegação,
ao Secretário (a) Municipal de Administração, com o apoio dos Titulares das
demais Unidades Administrativas:
| - Promover a implantação dos princípios e regras delineadas nesta Lei:
Il - Decidir propostas de modificações ou regulamentos suplementares deste
plano;
III - Autorizar a realização de concurso público e seus atos.
Art. 6º - Compete à área de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração:
| - Promover concurso público para provimento de cargos;
Il - Promover e executar programas de desenvolvimento de recursos humanos,
em benefício dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão.
B CAPÍTULO Il
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 7º — Fica instituída a Comissão de Desenvolvimento Funcional, organismo
ligado à Secretaria Municipal da Administração à qual compete o processo de
implantação e desenvolvimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários -
PCCS, em suas diferentes etapas.
8 1º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional da Secretaria Municipal de
Administração será criada pelo Executivo Municipal, no prazo máximo de 30
dias após a publicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS e será
composta de 03 (três) integrantes indicados pela Secretaria Municipal da
Administração e terá as seguintes competências:
| - Avaliar a documentação dos servidores, encaminhada para a evolução na
carreira, através de requerimento protocolado, com base nos critérios de
evolução constantes nesta Lei;
Il - Prestar informações a autoridades competentes sobre os recursos
impetrados pelos servidores;
Ill — Elaborar os critérios para a avaliação de desenvolvimento do servidor:
IV - Emitir pareceres relativos à evolução na carreira a respeito da aceitação ou
recusa dos títulos para a concessão de progressão e vantagens:
V — Promover a implantação do Programa de Avaliação de Desempenho e
Desenvolvimento da Carreira (PADDC), de acordo com o Plano de Metas
Institucionais e Plano de Metas da Unidades/Setores;
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V - Acompanhar e participar da realização de concursos públicos, em todas as
suas etapas, para provimento de cargos abrangidos por este PCCS;
VI - Acompanhar a implantação e manutenção do PCCS.
8 2º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional, no prazo de 180 dias após a
promulgação desta lei, elaborará o regulamento do Programa de Avaliação de
Desempenho e Desenvolvimento da Carreira.
Art. 8º - O regulamento de que trata o artigo anterior será elaborado e
regulamentado por ato próprio do Poder Executivo, assim explicitados:
| — definição metodológica, incluindo progressões no Estágio de Vencimento;
Il — definição de indicadores de avaliação;
Ill — definição de metas dos serviços;
IV — adoção de modelos e instrumentos que atendam a natureza das
atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) Legitimidade e transparência;
b) Periodicidade;
c) Contribuição do Servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou
serviço;
d) Adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de
trabalho, de forma que as situações precárias ou adversas de trabalho
não prejudiquem a avaliação do servidor;
e) Conhecimento do servidor do resultado final da avaliação, com direito a
manifestação;
f) A definição do processo e das instâncias recursais.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA FUNCIONAL DE CARGOS EFETIVOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º - Este título define o Quadro de Cargos Efetivos, sua estrutura, vagas,
vencimentos, reserva de vagas aos ocupantes de cargos efetivos e demais
disposições pertinentes.
Art. 10 - As tabelas de vencimentos dos servidores efetivos da Administração
direta, do Poder Executivo Municipal serão organizadas, conforme os critérios
estabelecidos por esta Lei.
Art. 11 - O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Corumbiara é o Estatutário.
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Art. 12 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente a título de
remuneração um subsídio, superior a soma dos valores percebidos como
subsídio mensal, em espécie, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — Excluem-se do teto as seguintes vantagens: 13º
terceiro) salário, adicional de férias, horas extras, salário família, diária
de custo e transporte.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 13 - O provimento de cargos efetivos, compreendendo-se os atos
administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á obrigatoriamente,
por Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos, de acordo com o inciso
Il do art. 37 da Constituição Federal”.
Art. 14 - Para atendimento às necessidades transitórias, de excepcional
interesse público de urgência e emergência, poderão ser efetuadas
contratações de pessoas físicas mediante a aprovação de leis especificas, de
conformidade com os termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal?
Parágrafo Único - O servidor que vier a ser admitido nos termos deste artigo,
será obrigatoriamente remunerado de acordo com o vencimento inicial da
classe correspondente ao cargo a que se candidatar bem como exercer
obrigatoriamente as funções/especializações para as quais foi contratado,
ficando proibido o desvio das mesmas.
Art. 15 - É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, sem
concurso público.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO PLANO
Art. 16 - O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Municipais é constituído de:
| - Composição dos grupos ocupacionais;
Il - Linha de transposição dos cargos;
HI - Hierarquização dos cargos e das classes;
IV - Tabela salarial de cargo de provimento efetivo;
!|- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
2 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público;
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V - Enquadramento funcional;
VI - Descrição sumária de atividades dos cargos.
8 1º - A composição dos Grupos Ocupacionais e dos Cargos é enunciada no
Anexo 1.
8 2º - Os cargos deste plano são hierarquizados para definição das referências,
levando em consideração a escolaridade ou o grau de complexidade das
tarefas a eles inerentes, como estabelece o anexo III.
8 3º - No posicionamento das referências salariais, estas são dimensionadas
em 09 (nove) classes, da tabela de valores salariais dos grupos ocupacionais,
com 10 (dez) referências cada uma, constantes no Anexo V.
| — Grupo Ocupacional de Apoio Operacional e Serviços Diversos dividem-se
em duas carreiras distintas:
a) Cargos cuja exigência de escolaridade seja o de nível elementar, que
corresponde à conclusão do 5º Ano do Ensino Fundamental o ou que tenha
capacitação profissional. A carreira inicia na referência “|” da classe “A” até a
referência “X” da classe “B”;
b) cargos cuja exigência de escolaridade seja o de ensino fundamental, que
corresponde à conclusão do 9º Ano Ensino Fundamental e/ou capacitação
profissional. A carreira inicia na referência “|” da classe “C” até a referência “X”
da classe “F”:
Il - Grupo Ocupacional de Apoio Técnico e Administrativo divide-se em duas
carreiras distintas:
a) Cargos cuja exigência de escolaridade seja o ensino médio, ou capacitação
profissional. A carreira inicia na referência “|” da classe “A” até a referência 'X”
da classe “A”;
b) Cargos cuja exigência de escolaridade seja o ensino médio, curso técnico
profissional ou capacitação profissional. A carreira inicia na referência “I” da
classe “G” até a referência “X” da classe “H”.
HI - Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior: - cargos caracterizados
por ações desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos, para cujo
provimento se exige graduação de nível superior e/ou habilitação legal
equivalentes.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 17 - Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalhos e o nível de
conhecimento aplicado, os grupos ocupacionais abrangem várias atividades,
compreendendo:
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| — Atividade de Nível Superior - Cargos caracterizados por ações
desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos, para cujo provimento
se exige graduação de nível superior e/ou habilitação legal equivalentes;
Il — Atividade de Nível Médio, Técnico e Apoio Administrativo - Cargos que
compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é
exigida a escolaridade de ensino médio ou capacitação profissional, para
provimento é exigida prática nas atividades inerentes ao cargo;
Il — Apoio Operacional e Serviços Diversos - Cargos que compreendem as
atividades auxiliares, cujo provimento requer escolaridade de ensino
fundamental e atividades operacionais de complexidade mínima em suas
várias modalidades, para provimento é exigida prática nas atividades inerentes
ao cargo.
, CAPÍTULO V E
DOS PARÂMETROS GERAIS DE IMPLANTAÇÃO DO PCCS
SEÇÃO |
Das Transferências, Substituições de Pessoal e Acumulação de Cargo
e/ou Funções.
Art. 18 - Os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem com
cargo suspenso em virtude de licença para o trato de interesses particulares,
serão enquadrados por ocasião do seu retorno ao serviço.
Art. 19 - O Órgão de Recursos Humanos expedirá normas e executará o
enquadramento de que trata esta Lei, com prévia aprovação do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 20 - Transferência é a mudança de lotação do servidor no quadro de
pessoal, dentro de uma mesma Secretaria e/ou Departamento, ou de uma para
outra.
Art. 21 - A transferência somente será concretizada se houver uma
compatibilidade entre os requisitos do cargo e do servidor e haja a anuência
das duas unidades envolvidas.
Art. 22 - A substituição temporária compreende a mudança da lotação do
servidor no quadro de pessoal, dentro de uma mesma Secretaria e/ou
Departamento, ou de uma para outra, por período não superior a 180 (cento e
oitenta) dias, para a substituição do servidor licenciado por doença, afastado
por quaisquer outros motivos, cuja ausência possa acarretar a paralisação das
atividades normais, do seu setor, redundando em prejuízos a esta.
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Art. 23 - A substituição temporária de um funcionário por outro, na mesma
Secretaria e/ou Departamento, só ocorrerá desde que não haja prejuízo das
atividades do servidor encarregado da substituição.
SEÇÃO III
Do Quadro Geral de Pessoal
Art. 24 - O Quadro Geral de Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos
existentes na administração direta do Poder Executivo, autarquias e fundações.
Art. 25 - A primeira investidura no cargo dar-se-á na classe e referência inicial,
após a aprovação em concurso público.
SEÇÃO IV
Da Lotação
Art. 26 — Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao
desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações.
Parágrafo Único — A lotação própria de cada Secretaria Municipal ou órgão
em nível equivalente e das autarquias e fundações, será estabelecida pelo
Chefe do Poder Executivo, observada a lotação geral fixada em lei.
Art. 27 — Estabelecida à lotação de que trata o artigo anterior, a Secretaria de
Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, expedirá o
respectivo Termo de Posse.
Art. 28 — A movimentação de servidores, havendo necessidade comprovada,
será processada pelo chefe imediato, respeitadas as suas respectivas lotações
e as disposições do Regime Jurídicos Único dos Servidores do Município de
Corumbiara, observados os grupos ocupacionais, cargos e classes a que
pertencer, vedado o desvio de função, salvo por absoluto interesse do serviço e
desde de que justificado por escrito.
SEÇÃO V
Do Enquadramento
Art. 29 — Os atuais ocupantes de cargos efetivos em exercício em diversos
órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, cujas características se
identifiquem com os cargos dos Grupos Ocupacionais instituídos por esta Lei,
serão enquadrados por transposição, mediante ato do Chefe do Poder
Executivo, observados as disposições legais.
Art. 30 — A Linha de Transposição dos cargos integrantes dos Grupos
Ocupacionais obedecerá aos seguintes critérios:
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| - Os cargos existentes da mesma natureza e idêntica denominação serão
mantidos;
Il - Os cargos existentes, com denominações diferentes ou em virtude de
extinção da denominação do cargo, cujas funções são de mesma natureza,
ficam identificados em cargos de única denominação com todas as vantagens
inerentes ao cargo.
Art. 31 — As nomenclaturas dos cargos efetivos de carreira, vagas ocupadas e
vagas disponíveis a serem preenchidas através de concurso público, são
constantes no Anexo |.
SEÇÃO VI
Das Tabelas Salariais
Art. 32 - As tabelas salariais dos grupos ocupacionais estão divididas em 09
(nove) classes, designadas pelas letras de “A” a “|”, contendo 10 (dez)
referências, designadas pelos algarismos de “” a “X”, devidamente
escalonadas observando o intervalo contínuo entre as referências a serem
observados no anexo V.
SEÇÃO VII
Do Vencimento Básico
Art. 33 — Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de
cargo público, conforme símbolos, classes e referências fixadas nesta lei.
Parágrafo Único - A diferença entre uma referência de vencimento e o
imediatamente superior é de 5 % (cinco por cento).
Art. 34 - Os reajustes salariais concedidos aos servidores serão aprovados
através de leis específicas, reajustados de acordo com a política salarial fixada
nesta Lei, observadas as condições orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 35 - A data base para o reajuste dos vencimentos e proventos dos
servidores ativos do Poder Executivo é 1º de Maio de cada ano.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Executivo, única e exclusivamente para o
exercício de 2015, utilizar a data base de 1º de Janeiro na adoção de valores
das referências salariais contidas no Anexo V desta Lei.
Art. 36 - Os reajustes de que trata o artigo 34 desta Lei nunca serão inferiores
ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, dos últimos 12 (doze)
meses exercício anterior, respeitados as disposições contidas no artigo 169,
combinado com o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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da Constituição Federal”, e inciso III do artigo 19 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.
* Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Art. 38. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do
valor das respectivas receitas correntes.
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cado ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:
!- União: 50% (cinquenta por cento);
Hl - Estados: 60% (sessenta por cento);
HI! - Municípios: 60% (sessenta por cento).
SEÇÃO VIII
Da Gratificação por Especialização
Art. 37 — O servidor pertencente aos grupos ocupacional de Atividades de
Nível Elementar e Fundamental, Nível Médio, Técnico ou Nível Superior
detentor de cursos de estudos adicionais, pós-graduação, mestrado, doutorado
ou especialização, dentro da área de atuação específica, fará jus à gratificação
por especialização, calculada sobre o vencimento básico, ficando
regulamentado da seguinte forma:
| - Gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento base devido à conclusão
de cursos de capacitações e/ou qualificações na soma total de 180 (cento e
oitenta) horas dentro da área afim, mediante apresentação de Diploma ou
Certificado devidamente reconhecido e assinado pelo responsável do órgão;
Il - Gratificação de 15% (quinze por cento) do vencimento base devido à
conclusão de 01 (um) curso de Especialização ou Pós Graduação com 360
(trezentos e sessenta) horas dentro da área afim, mediante apresentação de
Diploma ou Certificado devidamente reconhecido e assinado pelo responsável
do órgão;
Il - Gratificação de 20% (vinte por cento) do vencimento base devido à
conclusão de mais de 01 (um) curso de Especialização ou Pós Graduação com
360 (trezentos e sessenta) horas dentro da área afim, mediante apresentação
de Diploma ou Certificado devidamente reconhecido e assinado pelo
responsável do órgão;
IV - Gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base devido à
conclusão de cursos de Mestrado.
V - Gratificação de 30% (trinta por cento) do vencimento base devido à
conclusão de cursos de Doutorado.
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8 1º — A gratificação instituída no “caput” deste artigo não é cumulativa.
8 2º - Aplicar-se-á a gratificação instituída no inciso |, também para os
servidores pertencentes aos níveis Elementar e Fundamental.
SEÇÃO IX
Da Gratificação de Produtividade
Art. 38 — Fica instituída a Gratificação de Produtividade até 50% (cinquenta por
cento) do vencimento base, devida aos Grupos Ocupacionais Apoio
Operacional de Serviços Diversos (OSD), Apoio Técnico e Administrativo (ATA)
e de Atividade de Nível Superior (ANS).
8 1º - Fica vedada o recebimento de produtividade instituídas no “caput”
anterior, as Funções Gratificadas e Cargos em Comissão.
8 2º - Cumpre à Comissão de Desenvolvimento Funcional regulamentar
através de instrumento próprio os mecanismos de aferição das produtividades,
levando em consideração as rotinas administrativas, competências, atribuições
e atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Grupos Ocupacionais Apoio
Operacional de Serviços Diversos (OSD), Apoio Técnico e Administrativo (ATA)
e de Atividade de Nível Superior (ANS).
SEÇÃO X
Da Função Gratificada
Art. 39 — Ficam instituídas as Funções Gratificadas nas nomenclaturas, vagas
e valores dispostos no Anexo VII desta Lei.
Art. 40 - Função Gratificada ou de Confiança é função laborativa com
denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no
desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e
responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provida através de
designação de servidor titular de cargo efetivo, nos termos do art. 37, V da
Constituição Federal”;
Parágrafo único — A quantidade de Funções Gratificada criadas não poderão
exceder em quantidade a 50% (cinquenta por cento) do número máximo dos
“v-as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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Cargos em Comissão ou de Livre Provimento estabelecidos nos Anexos VI e
VII.
Art. 41 — A Função Gratificada só poderá ser exercida por servidor efetivo, na
função para a qual é nomeado.
Parágrafo único — A designação ou dispensa do exercício da Funçã
ificada é prer i lusiva d i icipal. A
Gratificada é prerrogativa exclusiva do Prefeito Municipa ataÃo y
Art. 42 — Ao servidor público municipal da área educacional será garantido
Gratificação Especial por exercício de Direção de Escola, enquanto estiver no
pleno exercício da atividade, nos termos e condições abaixo discriminadas, a
qual deve ser paga junto com remunerações de cada cargo:
CARGO/FUNÇÃO
CONDIÇÃO
VALOR (R$)
Diretor Escolar |
Para diretores eleitos para
escolas municipais com
quantidade maior que 301
alunos
R$ 950,00 (novecentos e
cinquenta reais)
Diretor Escolar |
Para diretores eleitos para
escolas municipais com
quantidade de 171 a 300
alunos
R$ 800,00
reais)
(oitocentos
Diretor Escolar III
Para diretores eleitos para
escolas municipais com
quantidade de 121 a 170
alunos
R$ 650,00 (seiscentos e
cinquenta reais)
Diretor Escolar IV
Para diretores eleitos para
escolas municipais com
quantidade de 70 a 120
alunos
R$ 500,00
reais)
(quinhentos
Diretor Escolar V
Para diretores eleitos para
escolas municipais com
quantidade de 30 a 69
alunos
R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais) |
Art. 43 — A título de Vanta
gem Pessoal, ficam incorporados R$ 470,00
(quatrocentos e setenta reais) ao valor da remuneração dos servidores de
cargos de Mecânico, Lubrificador, Motorista de Veículos Oficiais, Tratorista
Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Secador e Operador de Moto-
serra.
Art. 44 — Fará jus a incorporação do valor equivalente a 50% da Função
Gratificada à sua remuneração, o servidor que permanecer no exercício da
mesma pelo período ininterrupto de 08 (oito) anos ou intercalado de 10 (dez)
anos.
Rasca
ida OLAVO Pires nº SIDO Da
Avenida Olavo Pires nº 2129 — Bairro Centro - CEP 76.995-000 — Corumbiara -RO
ESTADO DE RONDÔNIA
“ve” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único — Ao servidor beneficiário que estiver no período definido no
caput deste artigo quando na aprovação da presente Lei, será garantido o
tempo em que permaneceu no exercício da Função Gratificada na contagem
exigida para o efeito da incorporação da mesma.
SEÇÃO X
Do Desenvolvimento da Carreira
Art. 45 - O Desenvolvimento na Carreira é a forma de evolução dentro da
grade salarial, independentemente do triênio, no mesmo cargo, através de
mecanismos de progressão, a partir da aprovação no estágio probatório no
cargo efetivo, levando-se em consideração o tempo de exercício no cargo, a
qualificação profissional e o mérito profissional.
Art. 46 - O profissional poderá evoluir na carreira, desde que obedecidas as
formas de evolução da presente Lei, até o limite da última referência, da última
classe de cada cargo.
SEÇÃO XI
Da Progressão por Mérito Profissional
Art. 47 - A progressão é a evolução funcional do profissional na carreira, de
forma horizontal, de uma referência para outra imediatamente superior e
poderá ser conquistada após a avaliação de estágio probatório.
Art. 48 - A Progressão por Mérito Profissional efetivar-se-á mediante sistema
de avaliação de desempenho, observando-se o interstício de 03 (três) anos de
efetivo exercício.
Parágrafo Único - Os processos da avaliação por desempenho, bem com os
critérios de acesso a Progressão por Mérito Profissional, deverão ser definidos
pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, organismo responsável pela
elaboração do regulamento do Programa de Avaliação de Desempenho e
Desenvolvimento da Carreira.
Art. 49 - A Progressão Mérito Profissional exigirá o atendimento prévio das
seguintes condições:
I-o servidor deve ter ultrapassado o período de estágio probatório;
Il — pontuação mínima na avaliação de desempenho;
Il — inexistência de pena disciplinar nos últimos 02 (dois) anos, após a
apuração por processo administrativo;
IV — inexistência de quaisquer tipos de licença remunerada ou não, superior a
120 (cento e vinte) dias, nos últimos 12 (doze) meses.
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ES: ESTADO DE RONDÔNIA
Ny
4
&” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
V — não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função
que ocupa, excetuadas as hipóteses de aproveitamento, qualificação
profissional, substituição e readaptação prevista em Lei.
8 1º - Ao servidor que se ausentar para cursos de formação profissional, ficam
assegurados todos os direitos de progressão prevista nesta Lei, bem como as
previstas na Lei Orgânica do Município.
profissional será considerada para fins de Progressão por desempenho n
cargo independentemente de sua duração.
Art. 50 - As vantagens pecuniárias, decorrentes da Progressão por Mérito
Profissional, serão concedidas subsequentemente à avaliação de desempenho
e de acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária do Município.
Art. 51 - A Avaliação de Desempenho para fins de Progressão por Mérito
Profissional será realizada anualmente.
8 1º - Em caso de omissão da Administração, todos os servidores que tenham
completado o interstício deverão requerer a avaliação imediata.
8 2º - Transcorrido o interregno temporal de 3 (três) anos sem que a
Administração Pública, seja por problemas operacionais ou administrativos,
tenha realizado a Avaliação de Desempenho, Progressão por Mérito
Profissional será automaticamente aferida pelos servidores que fizerem jus a
mesma.
Art. 52 - A Avaliação de Desempenho tem por finalidade a apreciação
sistemática e contínua do servidor e da sua conduta no exercício de suas
atribuições, à vista de sua contribuição efetiva para a realização dos princípios
e objetivos institucionais, de conformidade com o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 53 - As jornadas semanais de trabalho dos Servidores integrantes dos
Grupos Ocupacionais de Apoio Operacional e Serviços Diversos, Apoio
Técnico e Administrativo e Atividade de Nível Superior, são as seguintes:
| — Jornada Única, com prestação de 30 (trinta) horas semanal de trabalho,
devida pelos servidores não detentores de cargos comissionado ou função
gratificada;
Il — Jornada Padrão, com prestação de 40 (quarenta) horas semanal de
trabalho, devida pelos servidores ocupantes de cargos comissionado ou função
gratificada.
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PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único - Além do cumprimento estabelecido neste artigo, o exercício
de cargo em comissão ou função gratificada exigirá de seu ocupante integral
dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA FUNCIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 54. Este título define o Quadro de Cargos em Comissão, sua estrutura,
vagas, vencimentos, reserva de vagas a ocupantes de cargos efetivos e
demais disposições pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA COMISSIONADA
Art. 55. O Quadro de Cargos em Comissão constante do Anexo VI está
estruturado em:
! - Quadro de Agentes Políticos; e,
Il - Quadro de Cargos de Assessoramento Superior.
8 1º - O quadro quantitativo de agentes políticos corresponderá,
automaticamente, aos cargos de direção superior da estrutura organizacional
instituída por lei competente.
8 2º - Atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal”, fica
reservado o percentual de 30% (trinta por cento) mínimos do quadro de cargos
comissionados de assessoramento superior, para provimento com ocupantes
de cargos efetivos.
83º - A partir da vigência desta Lei, fará jus a incorporação do valor
equivalente a 50% do Cargo Comissionado à sua remuneração, o servidor que
permanecer no exercício da mesma pelo período ininterrupto de 08 (oito) anos
ou intercalado de 10 (dez) anos.
8 4º - Para aferição do período, fica permitido intercalar o exercício de um
cargo comissionado com o de uma função gratificada, sendo considerado para
o estabelecimento da vantagem pessoal, aquele em que o servidor
permaneceu por mais tempo.
*v-as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
e
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PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO II |
DA REMUNERAÇÃO
Art. 56 - Os ocupantes de cargos comissionados farão jus às remunera
constantes do Anexo VI. ”
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 57 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do
Prefeito do Município dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais
para investidura no serviço público.
Parágrafo Único - Deverão ser escolhidos, preferencialmente, aqueles que
preencherem os requisitos específicos do cargo.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Art. 58 - O ato de lotação dos ocupantes de cargos comissionados deverá
dispor que:
| - Os agentes políticos ocupantes de cargos de direção superior deverão ser
lotados nos respectivos órgãos em que são titulares; e,
Il - Os cargos de assessoramento superior serão lotados nas Unidades
Administrativas em que desenvolverão suas atividades.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
Art. 59 — Pelo exercício de atividades insalubres assegurar-se-á ao servidor o
recebimento de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20%
(vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se
classifiquem nos gráus máximo, médio e mínimo, na forma estabelecida pela
Constituição Federal.
Parágrafo único - Assegurar-se-á ainda ao servidor o recebimento de
adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) na forma
estabelecida pela Constituição Federal.
CAPÍTULO Il ;
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
era nn
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sra
s
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 60 — As contratações de servidores mediante a necessidade temporária e
de excepcional interesse público, deverão ser mediante procedimento
simplificado de seleção, e regular-se-á pelas disposições da Lei Federal nº.
8.745, de 09 de Dezembro de 1993 e suas alterações posteriores, bem como o
artigo 192, inciso X da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III ;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS RAR
Art. 61 - As disposições contidas nesta Lei são aplicáveis aos servidores"
públicos municipais, regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do
Município de Corumbiara da Administração Direta do Poder Executivo,
Autarquias e Fundações, excetuando-se para os servidores do Magistério
Público e da área da Saúde Pública Municipal, que terão seus Planos de
Carreiras, Cargos e Salários específicos.
Art. 62 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional se responsabilizará pelo
delineamento das características, competências e atribuições dos cargos
efetivos constantes dos Anexos desta Lei, que serão regulamentadas através
de decreto municipal.
Art. 63 - O Poder Executivo Municipal poderá requisitar servidores estaduais
ou federais para prestação de serviços ao Município, também ceder servidores
municipais a órgão Estadual ou Federal, através de permutas, sem ônus para
os cofres públicos municipais.
Art. 64 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria respectivamente.
Art. 65 - Os casos omissos constatado nesta Lei serão dirimidos pela
legislação federal, estadual e/ou municipal, regulamentado por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 66 — Esta legislação entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as legislações municipais anteriores à promulgação desta
Lei, que versem sobre matéria correlata.
8 1º - Para efeito do disposto contido no caput deste artigo, consideram-se
revogadas as Leis Municipais Ordinárias de nºs 008/1993, 013/1993, 036/1993,
048/1993, 047/1993, 050/1993, 052/1993, 055/1994, 060/1994, 062/1994,
063/1994, 070/1994, 082/1994, 092/1995, 094/1995, 193/1999, 218/2000,
228/2000, 239/2000, 281/2001, 326/2002, 379/2003, 408/2004, 421/2004,
517/2006, 533/2006, 581/2006, 595/2007, 602/2007, 613/2007, 614/2007,
623/2007, 652/2008, 653/2008, 666/2008, 687/2009, 688/2009, 710/2009,
763/2010, 771/2010, 793/2011, 798/2011, 800/2011 e 837/2012.
Avenida Olavo Pires nº 2129 — Bairro Centro - CEP 76.995-000 — Corumbiara -RO
ESTADO DE RONDÔNIA
RE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
III
8 2º - Ficam revogados ainda os artigos de 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal
Ordinária nº 022/1993 e o artigo 1º da Lei Municipal Ordinária nº 035/1993.
8 3º - Enquanto não houver disposição em Lei sobre as atribuições dos cargos
em Comissão, mantém-se vigente o Anexo | da Lei Ordinária Municipal nº.
763/2010. (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº. 001/2014)
Corumbiara-RO, 22 de dezembro de 2014.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires nº 2129 — Bairro Centro - CEP 76.995-000 — Corumbiara -RO
ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
VAGAS DISPONÍVEIS (ANTES DESTA LEI) E A DEMANDA NECESSÁRI
CNES | QUANTIDADE ANTES DA | arAD pena
OCUPACIONAIS CARGOS UPADO | VA DESTA LEI ESTA LEI**
OCUPADO | VAGO | TOTAL *
Assistente Social 02 00 02 03
Psicólogo 01 01 02 04
Zootecnista 00 01 015] E
Contador 02 01 03 02
| Engenheiro Civil 00 01 01 01
Grupo Ocupacional - |Nutricionista 01 00 01 02
Atividade de Nível Advogado (Procurador Jurídico) 01 00 01 01
Superior - ANS 100 |Analista de Plan. Orçam. e Fin. Públicas 01 00 01 01
Analista Administrativo em Convênios 02 00 02 01
Engenheiro Florestal 00 01 01 01
Veterinário 01 00 01 01
Gestor Ambiental 00 00 00 01
Controlador Interno 00 00 00 01
GRUPOS Rea e QUANTIDADE ANTES DA CRIADAS POR
OCUPACIONAIS OCUPADO | VAGO | TOTAL * | Ee EE
Agente Administrativo 16 21 37 24
Auxiliar Administrativo 07 13 20 -13
Auxiliar de Topógrafo 01 01 02 -01
Desenhista 01 00 01 a
Fiscal Tributário 02 01 03 02
Técnico em Contabilidade 00 01 01 -01
Técnico Agrícola 01 02 03 02
Grupo Ocupacional - |Eletricista 01 00 01 01
Apoio Técnicoe | |Instrutor de Cursos 02 03 05 :
Administrativo - ATA |Tesoureiro 01 00 01 01
200 Inspetor de Pátio 00 08 08 E
Desenhista Cadista 00 00 00 01
Técnico em Edificações 00 00 00 01
Fiscal de Obras 00 00 00 01
Orientador Social 00 00 00 10
Técnico em Informática 00 00 00 01
Técnico Agroindustrial 00 00 00 01
Cuidador 00 00 00 04
E ss
Página 1 de 2
ANEXO I (Continuação)
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
VAGAS DISPONÍVEIS (ANTES DESTA LEI) E A DEMANDA NECESSÁRIA
GRUPOS tee RE CRIADAS POR
OCUPACIONAIS CARGOS | APRONA ÃO DESTA LEI ESTA LEI**
OCUPADO | VAGO | TOTAL *
Auxiliar de Serviços Gerais 33 00 33 20
Auxiliar de Op. Serviços Diversos nal] 04 08 É 12 -08
Artífice 01 01 02 -01
|Lubrificador 04 00 04 02
Carpinteiro 00 01 1 01 a
Coveiro [oq 01 | 02 02
Gari 04 04 08
Marceneiro EE 00 02 02 01
Grupo Ocupacional - Mecânico 01 05 06 03
Apolo Operacional de Merendeira 1º | 02 13 10
& Serviços Diversos - Motorista de Veículos Oficial 34 00 34 1 22
OSD 300 Operador de Moto Serra E) 02 | 01 03 02
[Operador de Máquinas Pesadas 09 01 10 09
Servente 24 03 27 -03
Telefonista 03 03 06 -
Tratorista 03 03 06 E
Vigia 39 FER 03
Zeladora 18 04 22, 09
Operador de Secador 01 00 01
Cozinheiro 00 00 00 04
Monitor Transporte Escolar 00 00 00 15
TOTAL GERAL 350 143
(*) Antes da aprovação desta lei.
(**) Foram extintas vagas para contratação de Auxiliar Administrativo, Artífice e Auxiliar Op. de Servj
E «as
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ANEXO II
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
DISTRIBUIÇÃO POR CLASSE e POR ÓRGÃO
GRUPO OCUPACIONAL - Atividade de Nível Superior - ANS 100
PRE- MODIFICADO A x
CARGOS EXISTENTE | POR ESTA LEI TOTAL | CLASSE ÓRGÃO
Advogado (Procurador Jurídico) 01 01 02 I SEMAD
Analista Administrativo em Convênios 02 01 03 I SEMAD
Analista de Plan. Orçam. e Fin. Públicas 01 01 02 [| SEMPLAN
Assistente Social 02 03 05 I SEMAS
Contador 03 02 05 I SEMFIN
Engenheiro Civil 01 01 02 I El SEMPLAN
Engenheiro Florestal 01 01 02 I SEMAM
Controlador Interno 00 01 01 I SEMAM
Nutricionista 01 02 03 I SEMED
Psicólogo 02 04 06 I SEMAS
Veterinário 01 01 os Rs SEMAM
(Zootecnista 01 00 OEMs RE SEMAM
GRUPO OCUPACIONAL - Apoio Técnico e Administrativo - ATA 200
PRÉ- MODIFICADO A
CARGOS EXISTENTE | POR ESTA LEI TOTAL | CLASSE ORGÃO
Agente Administrativo 37 24 G DIVERSOS
Auxiliar Administrativo 20 -13 G DIVERSOS
Auxiliar de Topógrafo 02 -01 A SEMAM
Desenhista 01 00 H SEMAD
Desenhista Cadista 00 01 H SEMPLAN
Eletricista 01 01 G SEMOSP
Fiscal de Obras 00 01 G SEMFIN
Fiscal Tributário 03 02 G SEMFIN
Inspetor de Pátio . 08 00 G SEMED
Instrutor de Cursos 05 00 G SEMAS
Orientador Social 00 10 G SEMAS
Técnico Agrícola 03 02 H SEMAM
Cuidador 00 04 H SEMAS
Técnico em Contabilidade 01 -01 H SEMPLAN
Técnico em Edificações 00 01 H SEMPLAN
Técnico em Informática 00 01 H SEMAS
Técnico Agroindustrial 00 01 H SEMAM
4
E GRUPO OCUPACIONAL - Apoio Operacional de Serviços Diversos - OSD 300
PRE- MODIFICADO Rs
CARGOS EXISTENTE | POR ESTA LEI TOTAL | CLASSE ÓRGÃO
Artífice 02 -01 01 A DIVERSOS
Auxiliar de Op. Serviços Diversos 12 -08 04 A DIVERSOS
Auxiliar de Serviços Gerais 33 20 58 A DIVERSOS
Carpinteiro 01 00 01 A SEMAS
Coveiro 02 02 04 A SEMOSP
Cozinheiro 00 04 04 A SEMAS
Gari 08 00 08 A SEMOSP
Lubrificador 04 02 06 B SEMOSP
Marceneiro 02 01 03 A SEMAS
Mecânico 06 03 09 E DIVERSOS
Merendeira as 10 RB A DIVERSOS
Monitor Transporte Escolar 00 15 15 E SEMEC
Motorista de Veículos Oficial 34 22 56 G DIVERSOS
Operador de Máquinas Pesadas [ 10 09 Haa 19 E SEMOSP
[Operador de Moto Serra 03 02 05 D SEMOSP
Iperador de Secador 01 00 01 E SEMAM
Servente 27 -03 24 A | DIVERSOS
Telefonista 06 00 06 A DIVERSOS
Tratorista 06 00 06 F SEMOSP
Vigia 60 | 03 63 A DIVERSOS
Zeladora 22 09 31 A DIVERSOS
TOTAL GERAL | 349 141 490
(*) Ficam extintas vagas para contratação de Auxiliar Administrativo, Artífice e Auxiliar Op. de Serviços Diversos.
E
ANEXO II
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
HIERARQUIZAÇÃO E CODIFICAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL - Atividade de Nível Superior - ANS 100
E REFERÊNCIA
CARGOS QUANT CÓDIGO CLASSE SALARIAL INICIAL
Advogado (Procurador Jurídico) 02 | ANS-101 I I
Analista Administrativo em Convênios 03 ANS-102 IE I [ I
Analista de Plan. Orçam. e Fin. Públicas 02 ANS-103 I I
[Assistente Social 05 [ ANS-104 | I E I
Contador 05 ANS-105 I I
Engenheiro Civil 02 | ANS-106 aca I
[Engenheiro Florestal 02 ANS-107 I | I
Controlador Interno 01 Ei ANS-108 I I
Nutricionista [03 ANS-109 | 1 | I
Psicólogo 06 ANS-110 I I
Aveterinário [E MM L I
(£ootecnista 01 ANS-112 I
[ GRUPO OCUPACIONAL - Apoio Técnico e Administrativo - ATA 200 e
A REFERÊNCIA
CARGOS QUANT CÓDIGO CLASSE SALARIAL INICIAL
Agente Administrativo 61 ATA-201 G I
Auxiliar Administrativo [om | atado TRE I
Auxiliar de Topógrafo 01 ATA-203 A I
Desenhista [o ATA-204 L HO | I
[Desenhista Cadista 01 ATA-205 H I
Eletricista 02 ATA-206 G I
Fiscal de Obras 01 [ ara2zor [6
Fiscal Tributário 1 05 ATA-208 G I
Inspetor de Pátio 08 | ATA-209 IG I
nstrutor de Cursos 05, ATA-210 G I
Orientador Social | 10 | Ara Cam I
[Técnico Agrícola 05 ATA-212 H I
Cuidador | 04 | aTA213 H I
Técnico em Contabilidade 00 ATA-214 BA H I
Técnico em Edificações 01 ATA-ZIS H | I
Técnico em Informática | 0 | ATAZI H I
[Técnico Agroindustrial 01 ATA-217 H I
Cuidador FEM ATA-218 E I
ARE
GRUPO OCUPACIONAL - Apoio Operacional de Serviços Diversos - OSD 300
E REFERÊNCIA
CARGOS QUANT CÓDIGO crase | SALARIAL INICIAL
Artífice 01 OSD-301 A I
[Auxiliar de Op. Serviços Diversos 04 OSD-302 A I
[Auxiliar de Serviços Gerais 53 OSD-303 A I
[Carpinteiro 01 OSD-304 A I
Coveiro 04 OSD-305 A I
Cozinheiro 04 OSD-306 A I
Gari 08 OSD-308 A I
Lubrificador 06 OSD-309 B I
Marceneiro 03 OSD-310 A I
Mecânico 09 OSD-313 E I
Merendeira 28 OSD-314 A I
Monitor Transporte Escolar 15 OSD-315 (e) I
Motorista de Veículos Oficial 56 OSD-316 G I
Operador de Máquinas Pesadas 19 OSD-317 F I
|Operador de Moto Serra 05 OSD-318 D I
9perador de Secador 01 OSD-319 E I
Servente 24 OSD-320 A I
Telefonista 06 OSD-321 A I
Tratorista 06 OSD-322 E I
Vigia 63 OSD-323 A I
Zeladora 31 OSD-324 E A I
TOTAL GERAL 490
(*) Ficam extintas vagas para contratação de Auxiliar Administrativo, Artífice e Auxiliar Op. de Serviços Diversos.
ANEXO IV
GRUPOS OCUPACIONAIS - RESUMO DE QUANTIDADE DE VAGAS
E QUANTIDADE
GRUPOS OCUPACIONAIS DE VAGAS
ANS 100 - Atividade de Nível Superior 34
ATA 200 - Apoio Técnico e Administrativo (Ensino Médio) 114
[5 300 - Apoio Operacional de Serviços Diversos (Nível Elementar e 342
Fundamental)
TOTAL GERAL 490
SE.
ANEXO V
ABELA SALARIAL DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
e
REFERÊNCIAS
GRUPOS OCUPACIONAIS | CLASSE [pese
I H HI IV v vI va VII IX X
A 800,00 | 840,00 | 882,00 97241 | 102103] 1.07208| 1.12568| 118196| 1.241,06
; B 850,00 | 89250 | 937,13 | 983,98 | 1.033,18] 1.08484| 1139,08| 119604] 1.255,84| 1.318,63
Apolo Oncraciona acasos IE É 1.000,00 | 1.050,00 | 1.102,50] 1.157,63| 121551| 1.276,28| 1.340,10] 1.407,10 | 147746 | 1.551,33
Diversos (Nível Elementar e
Puridaienta) D 1.020,00 | 1.071,00 | 1.12455| 1.180,78] 1.239,82] 1.30181| 1.366,90] 143524| 1.507,00 | 1.582,35
E 1.260,00 | 1.323,00 | 1.389,15 [ 145861 153154 | 1.608,11| 168852] 177295| 186159| 1.954,67 |
F 1.360,00 | 1428,00| 149940] 1.57437| 1.653,09| 1.73574| 182253] 1913,66| 200934] 2.109,81
G 1.050,00 | 1.102,50 | 1.157,63] 1.215,51] 1.27628| 1340,10| 140710] 147746| 1.55133| 1.628,89
Apoio Técnico e +
Administrativo (Ensino Médio) H 1.380,00 | 1.449,00 | 1.521,45 | 1.597,52 | 1.677,40 | 1.761,27 | 1.849,33] 1.941,80 | 2.038,89| 2.140,83
LEOA
Atividade de Nível Superior 3.100,00 | 3.255,00 | 3.417,75] 3.588,64| 3.76807| 395647] 415430| 4362,01| 4580,11| 4.809,12
a,
ANEXO VI
TABELA DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS CARGOS EQUIVALENTES
CARGO QUANTIDADE SUBSÍDIO
Prefeito 4
Vice-Prefeito á -
Secretário Municipal 7 3.000,00,
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
rs GRATIF. DE e
CARGO ORGÃO | QUANT| SIMBOLO | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
Procurador Geral do Município GABINETE 01 CPC-01 300,00 2.700,00 3.000,00
Chefe de Gabinete GABINETE | 01 CPC-02 230,00 2.070,00 2.300,00
Pregoeiro SEMFIN 01 CPC-03 230,00 2.070,00 2.300,00
**Chefe Geral de Mecânica SEMOSP 01 CPC-04 230,00 2.070,00 2.300,00
**Secretário Executivo GABINETE 01 CPC-05 80,00 1.620,00 1.800,00
!Diretor do Setor de Compras SEMFIN 01 CPC-06 180,00 1.620,00 1.800,00
Secretário Adjunto DIVERSOS | 07 CPC-07 160,00 1.440,00 1.600,00
**Diretor de Mecânica DIVERSOS 02 CPC-08 160,00 1.440,00 1.600,00 |
Diretor de Imprensa GABINETE 01 CPC-09 160,00 1.440,00 1.600,00
Diretor de Computação SEMAD 01 CPC-10 60,00 1.440,00 1.600,00
Diretor do Setor de Combustível SEMAD 01 CEC 60,00 1.440,00 1.600,00
Diretor de Registro de Preços SEMFIN 01 CPC-12 60,00 1.440,00 1.600,00 |
Assessoria de Recursos Humanos SEMAD 01 CPC-13 135,00 1.215,00 1.350,00 ;
Assessoria de Contabilidade SEMFIN 01 CPC-14 135,00 1.215,00 1.350,09 |
Assessoria de Orçamentos SEMPLAN 01 CPC-15 135,00 1.215,00 1.350,00 |
Assistente de Controle Interno SEMFIN 01 CPC-16 |. 120,00 1.080,00 1.200,00 |
Aqministrador Distrital Guarajus GABINETE 01 CPC-17 20,00 1.080,00 1.200,00 |
Administrador Distrital Vitória da União | GABINETE | 01 cPc-18 120,00 1.080,00 | 1.200,00 |
**Chefe de Setor de Veículos SEMAD 01 CPC-19 120,00 1.080,00 1.200,00 |
Chefe de Vigilância Patrimonial SEMAD 01 CPC-20 120,00 1.080,00 1.200,00 |
Chefe de Serviços Ambientais SEMAM 01 CPC-21 120,00 1.080,00 1.200,00 |
Chefe da Agricultura Familiar SEMAM 01 CPC-22 120,00 1.080,00 1.200,09
Chefe de Serviços Agricultura SEMAM 01 CPC-23 120,00 1.080,00 1.200,00
Chefe da Casa de Abrigo SEMAS 01 CPC-24 120,00 1.080,00 1.200,00 |
Chefe de Promoção Social SEMAS 01 CPC-25 120,00 1.080,00 1.200,00 |
lc hefe de Informática Educacional SEMED 01 CPC-26 120,00 1.080,00 1.200,00 |
Chefe do Setor de Esporte SEMED 01 GRE-27: 120,00 1.080,00 1.200,09
**Assistente de Contabilidade SEMFIN 01| CPC-28 120,00 1.080,00 1.200,00 |
Chefe de Serviço de Campo SEMOSP 01 CPC-29 120,00 1.080,00 1.200,00 |
Chefe de Serviços Urbanos SEMOSP 01 CPC-31 120,00 1.080,00 1.200,00 |
Coordenador do CRAS SEMAS 01 CPC-32 100,00 900,00 1.000,00
Coordenador do CCIA SEMAS 01 CPC-33 100,00 900,00 1.000,00 |
Coordenador de Posturas SEMPLAN 01 CPC-34 100,00 900,00 1.000,00 |
[Coordenador de Tributação - SENFIN | 01 | cPc-35 100,00 900,00 1.000,00 |
Assessor Especial Porto Velho GABINETE | 01 CPC-36 100,00 900,00 1.000,00 |
Assessor Especial Brasília GABINETE | 01 CPC-37 100,00 900,00 1.000,00 |
** Assessoria de Assuntos Especiai GABINETE 01 CPC-38 100,00 900,00 1.000,00
**Assessor Distrital Gue g GABINETE | 01 CPC-39 100,00 900,00 1.000,00 |
**Assessor Distrital Vitória da União GABINETE | 01 CPC-40 100,00 900,00 1.000,00 |
Assessor Cultural [ SEMED 01 CPC-41 100,00 900,00 1.000,00
Assessor de Convênios SEMPLAN 01 CPC-42 100,00 900,00 1.000,00 |
Assessor de Estatísti SEMPLAN 01 CPC-43 100,00 900,00 1.000,00 |
SEMED CPC-44 90,00 810,00 900,00
Diretor de Gerenciamento Educacional SEMED CPC-45 90,00 810,00 900,00
Diretor de Logística SEMED CPC-46 90,00 | 810,00 900,00 |
Assessor de Esporte SEMED CPC-47 90,00 810,00 900,00
[+* Ficam suprimidos da tabela constante do Anexo VI, conforme dispõe a Emenda Supressiva nº. 001/2014 os seguintes |
cargos: Chefe Geral de Mecânica, Secretário Executivo, Secretário Adjunto, Diretor de Mecânica, Chefe de Setor de Veículos, |
Assistente de contabilidade, Assessoria de Assuntos Especiais, Assessor Distrital Guarajús, Assesgor Distrital Vitória da |
União.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Termo de Posse Nº 152
ANEXO VII
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO ÓRGÃO | QUANT | SIMBOLO | REMUNERAÇÃO
Procurador Jurídico GABINETE 01 FG-1 1.800,00
Controladoria Interna SEMFIN 01 FG-2 1.300,00
Assessoria de Convênios SEMPLAN [SEMPLAN 01 FG-3 E 1.200,00
Responsável pela Tesouraria SEMFIN 01 FG-4 1.200,00
Presidente da CPLMO SEMFIN 01 FG-5 1.200,00
Responsável pela Dívida Ativa SEMFIN 01 FG-6 900,00
Responsável Cadastro Fiscalização Tributária SEMFIN 01 FG-7 800,00
Responsável do Setor Agroflorestal SEMAM 01 FG-8 800,00
Responsável pelo Almoxarifado SEMAD 01 FG-9 800,00
Responsável pelo Transporte Escolar SEMED 01 | FG-10 800,00
Responsável da Comissão de Recebimentos SEMAD 01 to 800,00
Encarregado de Documentação Escolar SEMED 01 FG-12 650,00
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