norma nº 41/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara
Municipal de Corumbiara/RO, implantando nova
estrutura organizacional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Corumbiara-RO, no uso de suas atribuições legais, a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona para a devida promulgação e
demais providencias a seguinte: x
LEI:
Capítulo I ' l -
' Q s5
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES “Umbiara - RSS
essiaa
Art. 1º Esta Lei faz uma reformulação administrativa da Câmara Municipal de
Corumbiara com a reestruturação organizacional, extinguindo a estrutura
anteriormente criada por Resolução e abrangendo a nova estrutura organizacional e
funcional com as seguintes medidas:
I- criação, extinção e redefinição de cargos efetivos, comissionados, quantitativos e
tabelas salariais;
H- descrição e a especificação dos cargos em função de confiança, adotando para
eles critérios de provimentos em comissão ou em confiança integrando todos, a
nova estrutura funcional da Câmara Municipal.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º A função administrativa do Poder Legislativo é restrita à sua organização
interna, sendo exercido pelo Presidente da Câmara Municipal nos termos do artigo
29, caput, do Regimento Interno.
Art. 4º O Presidente da Câmara Municipal exerce as atribuições de sua
competência legal conforme artigo 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
=: EFEITURA MUNICIPAL DE CORUMIBIARA - RO
Documento Publicado de Acordo como
Decreto nº Lnaa AS OBIA
Lourdes/Gonçalves
Chefe Setor Adm. Geral
Port. 159/2013
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Capítulo III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A Câmara Municipal é constituída pelo Plenário, Mesa Diretora,
Presidência.
Art. 6º O Plenário da Câmara Municipal é o órgão deliberativo e soberano,
constituído pela reunião dos vereadores em exercício na forma estabelecida pelo
Regimento Interno.
Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do artigo 10 do
Regimento Interno, é composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º
Secretários.
Art. 8º A Presidência da Câmara é órgão de atribuições administrativas e diretivas
das atividades internas nos termos do artigo 29 do Regimento Interno e será
constituída dos seguintes órgãos de assessoramento, de fiscalização e controle e de
auxílio administrativo:
I- Órgãos de assessoramento:
a) Diretor Geral
b) Procuradoria Jurídica
c) Chefe de Gabinete
d) Setor Legislativo
e) Assessor de Imprensa e Comunicação
£) Comissão Permanente de Licitação/Pregoaria
II- Órgãos de fiscalização e controle:
a) Unidade Central de Controle Interno - UCCI;
HI - Órgãos de auxílio administrativo:
a) Contabilidade - CONT;
b) Patrimônio e Almoxarifado - PA;
c) Frotas e Combustível - EC:
d) Recursos Humanos - RH;
Art. 9º A Diretoria Geral tem funções financeiras e administrativas gerenciais de
coordenação de toda a Câmara Municipal e seus setores conforme artigo 221 do
Regimento Interno.
Art. 10. A Unidade Central de Controle Interno é órgão de fiscalização, controle e
auditoria interna da Câmara Municipal vinculado diretamente à Presidência, com
suas funções e atribuições estabelecidas em Leis municipais específicas.
Art. 11. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a executar, através
de atos normativos, todas as medidas necessárias para implantação e funcionamento
da estrutura organizacional prevista nesta Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO |
Art. 12. Fica estabelecida a diferenciação entre as unidades organizacionais e a
denominação de seu titular, como segue:
NOME DO TITULAR
ontrolador Interno
Procurador Jurídico
hefe de Gabinete
Assessor de Imprensa E
Art. 13. Os cargos de provimento em Comissão, Efetivo, Função de Confiança e
Extinção e seus respectivos quantitativos estão elencados nos anexos ESILSIVERVO
VI VII e são divididos na forma seguir com as seguintes simbologias
remuneratórias:
I- Cargos de provimento em comissão:
a) Cargos de direção, de chefia e assessoramento- DCA
II- Cargos de provimento efetivo:
a) Nível superior - ENS
b) Nível médio - ENM
c) Nível fundamental - ENF
III- Cargos em extinção - EXT
$ 1º Os cargos de provimento em comissão constantes do ANEXO II desta Lei são
de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal e seus
ocupantes podem ser convocados para trabalhos extraordinários sempre que houver
interesse do órgão ao qual esteja vinculado.
8 2º O regime de trabalho a que se refere o parágrafo anterior não dá direito a
quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do horário
normal de expediente e nem pelo acúmulo de outra função ou outra atividade
remunerada.
$ 3º As funções de confiança, constantes no Anexo VI desta Lei serão exclusivas
aos servidores do quadro funcional efetivo, nos termos do art. 37, inciso V da
Constituição Federal.
$ 4º A remuneração inicial dos cargos DCA-01, DCA-02, DCA-03, DCA-04, ENS-
01, ENS-02, ENS-03, ENM-01, ENM-02, ENF-01, ENF-02, ENF-03, ENF-04,
FCCONT, FCCI, FCPA, FCFC, FCRH, FCCPL-P será respectivamente: R$
3.140,06; R$ 1.133,00; R$ 1.500,00; R$ 1.000,00; R$ 3.140.06; R$ 3.140,06; R$
3.140,06; R$ 1.449,64; R$ 839,67; R$ 839,67 R$ 839,67; R$ 839,67; R$ 839,67;
R$ 1.000,00; R$ 1.000,00; R$ 500,00; R$ 500,00; R$ 500,00; R$ 500,00.
$ 5º Os vencimentos de servidores em cargos de provimento efetivo listados no
parágrafo anterior de nomenclaturas ENS, ENM e ENF obedecerão a referida tabela
de progressão por antiguidade mencionada no Anexo V desta Lei:
“ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
* PODER EXECUTIVO
$ 6º A investidura em cargo de provimento efetivo se dará através da aprovação em
Concurso Público na forma da Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara constantes do
anexo II desta Lei.
$ 7º A descrição das atribuições dos cargos em Comissão estão dispostas no Anexo
I desta Lei.
Capítulo IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
Seção I
DIRETORIA GERAL
Art. 14. Compete à Diretoria Geral executar as atividades ligadas à administração
geral da Câmara Municipal, envolvendo a administração de pessoal e serviços
gerais de vigilância, limpeza, telefonia, manutenção e reparos; administração
patrimonial no que compete à manutenção, controle, dos bens patrimoniais;
fiscalização e acompanhamento das atividades do almoxarifado, processos de
compras e execução de contratos; gerenciamento da frota de veículos quanto ao
uso, guarda, manutenção e conservação; acompanhamento direto das atividades de
tecnologia da informação e segurança dos dados; orientar e fiscalizar a execução
das atividades dos setores e sessões que lhes são subordinados assim determinados:
I- Setor Legislativo: Compete ao Setor Legislativo prestar assessoramento direto e
imediato ao desenvolvimento dos trabalhos da Presidência e coordenar suas
atividades, bem como assessorar aos demais membros que compõem a Mesa e
demais vereadores, no que se refere ao cumprimento do Regimento Interno e da Lei
Orgânica do Município: coordenar, orientar e supervisionar a execução dos
trabalhos de apoio legislativo; elaborar e expedir; executar atividades de
recebimento, registro, distribuição, controle da movimentação de toda
documentação administrativa que tramita na Câmara Municipal; Organizar
protocolo de acompanhamento de processos internos e externos de modo a facilitar
a localização dos documentos; Expedir e controlar a entrega de correspondências
internas e externas; Gerenciar o processo de arquivamento de documentos e atos da
Câmara Municipal; tem competência de auxiliar as atividades de Plenário, sessões,
audiências pública e reuniões legislativas, chefiar o registro legislativo e redação de
atas plenárias; registrar os pronunciamentos dos Vereadores; bem como
acompanhar a tramitação das proposições a serem apreciadas pelo Plenário;
registrar frequências de Vereadores; e executar outras atribuições correlatas.
H- Contabilidade: A Contabilidade é o órgão com competência orçamentária,
financeira e contábil que tem as seguintes finalidades: analisar, controlar e avaliar
permanentemente a execução orçamentária e financeira da Câmara; Realizar a
contabilidade geral do Poder Legislativo; Auxiliar na elaboração dos Projetos de
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Câmara Municipal; a
responsabilidade pela escrituração dos atos e fatos contábeis, decorrentes da
= —“o
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
— PODER EXECUTIVO
realização da receita e despesas, bem como, dos demonstrativos pertinentes às
normas legais que os instruem: elaborar os balanços e balancetes mensais e do
exercício. Exercer outras atividades correlatas com a sua competência.
HI — Imprensa e Comunicação: Compete ao assessor de Imprensa e Comunicação
formular e implementar a política de comunicação e divulgação dos trabalhos da
Câmara Municipal, além de coordenar, supervisionar e controlar os serviços de
publicidade e propaganda institucional. Também é de competência da Seção:
implantar programas informativos; Intermediar nos assuntos de imprensa com os
demais órgãos de comunicação; Coordenar a comunicação e as ações de informação e
difusão das atividades institucionais da Câmara Municipal de acordo com o
estabelecido; reunir, redigir, relatar e comentar notícias e informações de atos e
fatos da Câmara Municipal de Corumbiara para publicações nos meios de
comunicação; realizar a revisão de material publicitário, para garantir-lhe clareza,
estilo adequado e correção: assessorar nas relações da Câmara Municipal com os
órgãos de imprensa; acompanhar e executar a publicação dos atos oficiais e
divulgação de campanhas institucionais; organizar as solenidades oficiais do Poder
Legislativo, recepcionar visitantes e autoridades, manter permanentemente
atualizado, registro nominal de autoridades civis, militares e eclesiásticas, do
âmbito federal, estadual e municipal, com os respectivos endereços e telefones,
oficiais e particulares; gerenciar os serviços de som e imagem da Câmara; exercer
outras atribuições correlatas.
IV- Patrimônio e Almoxarifado: é a unidade que tem por finalidade gerenciar a
aquisição, entrega e guarda dos materiais de consumo e permanentes; manter
atualizados os registros de movimentação de materiais e equipamentos permanentes
e bens patrimoniais; efetuar o controle de estoque. Constitui também competência
da sessão prestar apoio aos trabalhos com o Patrimônio; Exercício de outras
competências correlatas, em razão de sua natureza é que forem determinadas pela
Direção Geral.
V - Frotas e Combustíveis: Cabe ao responsável gerenciar e controlar os assuntos
referentes à manutenção e à utilização de veículos oficiais e ao consumo de
combustíveis, peças e lubrificantes, operacionalizar e alimentar o sistema
informatizado de frotas e de gasto com peça e combustível: assim como ao
transporte de servidores, vereadores e de material, promover e controlar os seguros,
as licenças, os emplacamentos, multas e identificação dos veículos de propriedade
da Câmara e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que forem
determinadas pela Diretoria Geral.
VI - Recursos Humanos: Cabe ao responsável todas as atividades referentes à
Administração de Pessoal: Folha de pagamento, admissão, exoneração, demissão,
férias, 13º salário, licença-prêmio, abonos, horas-extras, auxílios, treinamentos,
direitos, responsabilidades, deveres e capacitação de servidores; emitir e
encaminhar à chefia superior relatórios acerca das ocorrências referentes à gestão
de pessoal; executar e orientar o cumprimento das normas relativas à administração
de pessoal da Câmara Municipal; exercer outras atribuições pertinentes à seção ou
que lhe forem cometidas pela Diretoria Geral.
Es“
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Seção II
PROCURADORIA JURIDICA
Art. 15. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal possui atribuições jurídicas
e administrativas, competindo-lhe pronunciar-se e emitir pareceres sobre toda a
matéria legal que lhe for submetida pelo Presidente, Controle Interno, Vereadores,
Comissões e Diretoria Geral acerca de temas pertinentes à Administração Pública e
na elaboração de contratos de compra, alienação de bens, prestação de serviços,
licitação e cumprimento, interpretação e aplicação da legislação; Representar
judicial e extrajudicialmente a Câmara no âmbito de sua competência;
Desempenhar outras competências de caráter jurídico.
Seção III
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOARIA (CPL-P)
Art. 16. A Comissão de Licitação instituída nos termos da Lei Federal de nº
8.666/93 integra a estrutura organizacional da Câmara Municipal, vinculada
diretamente à Direção Geral. A finalidade da Comissão é realizar as
licitações/Pregão nos termos da legislação pertinente para aquisição de bens e
serviços no âmbito do Poder Legislativo.
Seção IV
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (UCCI)
atividades quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos
recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração
legislativa.
Capítulo V
DOS REAJUSTES
Art. 18. Os Vencimentos dos servidores efetivos deverão ser reajustados ou
equiparados anualmente, através de Portaria da Presidência da Câmara, tendo como
data base o mês de Janeiro de cada ano, observados os limites constitucionais.
8 1º - Todas as vezes que o vencimento base dos servidores efetivos for reajustado
ou equiparado, far-se-á necessário a adequação da tabela de progressão por
antiguidade, constante no Anexo V desta Lei.
8 2º - Sempre que houver disponibilidade orçamentária e financeira, os servidores
com cargos comissionados ou funções de confiança com verba de representação,
terão os reajustes nas mesmas datas dos cargos efetivos e nos mesmos índices.
“ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
— PODER EXECUTIVO
Capítulo VI
DAS PROGRESSÕES
Art. 19. Fará jus a progressão por antiguidade, no percentual de 10% (dez por
cento), todo servidor efetivo, que a cada três anos, comprovar efetivo exercício, nos
termos estabelecidos no Anexo V desta Lei.
I- O servidor que se afastar do cargo seja por licença sem vencimentos ou
disponibilidade para outro órgão municipal, estadual e federal ao retornar para a sua
função de origem, terá que fazer para progressão somente os restantes dos meses
que faltaram quando de seu afastamento.
$ 1º - Não poderá ter progressão o servidor em estágio probatório ou em
disponibilidade;
8 2º - Não será considerado como efetivo exercício no cargo, os afastamentos em
virtude de:
I— licença sem vencimentos;
H — suspensão disciplinar;
II — que tiver mais de 15 faltas consecutivas injustificadas.
IV — prisão decorrente de decisão transitada em julgado ou da condenação em 3º
Instância.
aprovação desta Lei.
8 4º - O reconhecimento das Progressões por antiguidade será feito em
conformidade com o tempo de exercício ininterrupto, nos termos do Anexo V desta
Lei, devendo ser reconhecido o direito, passando o servidor imediatamente para a
referência a que pertencer e atualizado os valores dentro do mês que o servidor
passa a ter direito, devendo o Presidente da Câmara, homologar o direito, após
processo apurado com antecedência por Comissão Especial para a devida
verificação do merecimento da progressão.
85º - O servidor efetivo que estiver afastado para assumir qualquer outro cargo de
chefia dentro da Câmara Municipal, não terá prejuízo do tempo que estiver na
chefia e será computado o período para fins de progressão.
86º - A presidência emitirá Portaria regulamentando o pagamento e reconhecendo
o direito de cada servidor.
Capítulo VII
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 20. Ficam criadas as Funções de Confiança do Anexo VI desta Lei.
Parágrafo Único. Os Servidores efetivos detentores de função de confiança fará
jus a um adicional remuneratório correspondente a 95% (noventa e cinco) por cento
do valor fixado para a referida função, não cumulativa e não incorporável ao
vencimento do seu cargo efetivo.
EEE
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Capítulo VIII
DAS ESPECIALIZAÇÕES
Art. 21. Os servidores efetivos que após ingresso por concurso apresentar
comprovação de estudo superior àquele requerido para a ocupação de seu cargo,
terão direito a gratificação por especialização quando apresentado comprovação de
cursos e estudos adicionais em áreas afins e/ou similares, ensino médio,
capacitação, superior, Pós-graduação, mestrado, doutorado ou especialização,
calculada sobre o vencimento base, sendo regulamentado da seguinte forma:
I - Gratificação de 5% (cinco por cento) do salário base em reconhecimento ao
esforço pela busca de conhecimento e aprimoramento no trabalho, para os
servidores efetivos, que obtiver aprovação em curso regulamentado pelo MEC, em
nível médio;
II — Gratificação de 10% (dez por cento) do salário base para aprovação em curso
superior reconhecido pelo MEC, ou devido à conclusão de cursos de capacitações
e/ou qualificações na soma total de 200 horas/aula dentro da área afim de atuação
do servidor, mediante a apresentação de diplomas ou certificados devidamente
reconhecida e assinada pelo órgão pelo qual houve a expedição;
III — Gratificação de 15% (quinze por cento) do salário base devido à conclusão de
cursos de especialização ou Pós Graduação com 360 (trezentos e sessenta)
horas/aula, dentro da área afim de atuação do servidor, mediante apresentação de
diploma ou certificado devidamente reconhecido e assinado e pelo responsável.
IV — Gratificação de 20% (vinte por cento) do salário base devido à conclusão de
curso de Mestrado, mediante apresentação de diploma ou certificado devidamente
reconhecido e assinado e pelo responsável do órgão;
V — Gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base devido à
conclusão de curso de Doutorado, mediante apresentação de diploma ou certificado
devidamente reconhecido e assinado e pelo responsável do órgão;
Parágrafo Único - A gratificação instituída no “Caput” desse artigo não é
cumulativa.
Capítulo IX
DOS AUXÍLIOS
Art. 22. Os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Corumbiara terão direito a receberem os auxílios a seguir:
I- Auxílio - Alimentação;
II - Auxílio — Saúde;
HI — Auxílio — Educação.
Parágrafo Único - O auxílio-alimentação é o único regulamentado em Resolução
específica, cabendo aos demais a devida regulamentação.
<SsE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores serão regidos pelo
Estatuto dos Servidores do Município de Corumbiara, por esta Lei e terão carga
horária de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único. Excetua-se da carga horária do artigo anterior os vigias e
motorista que cumpriram 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 24. As férias dos servidores do Poder Legislativo serão gozadas nos períodos
pré-determinados e divulgados com antecedência pela Seção de Recursos
Humanos/Diretoria Geral com base no interesse público.
Art. 25. Os cargos ocupados por servidores do quadro em extinção se extinguirão a
partir de 31.12.2014, ou até à convocação dos aprovados em concurso público.
Art. 26. Fica transformada à nomenclatura do cargo efetivo de vigia para agente de
vigilância patrimonial sem prejuízo dos direitos adquiridos dos servidores já
lotados.
Art. 27. Compete ao Presidente da Câmara a nomeação e exoneração do ocupante
de cargo em comissão.
Art. 28. O provimento dos cargos será sempre feito por Portaria do Presidente da
Câmara.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 30. A implantação desta Lei poderá ser gradual, observando os limites legais
para despesa com pessoal.
Art. 31. Faz parte integrante desta Lei os anexos:
Anexo 1 - Da descrição e atribuições dos cargos de provimento em comissão;
Anexo II - Quadro funcional de provimento em comissão;
Anexo III - Da descrição e atribuições dos cargos de provimento efetivo;
Anexo IV - Quadro funcional de provimento efetivo;
Anexo V - Quadro funcional das Progressões dos servidores de efetivo;
Anexo VI - Quadro das funções de confiança;
Anexo VII - Quadro funcional em extinção
Anexo VIII - Organograma da Câmara Municipal de Corumbiara
Art. 32. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Corumbiara, 25 de Setembro de 2014.
eocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº 152
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO —
ANEXO I
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR GERAL (DCA-01)
Requisitos para provimento: Ensino médio completo, elevado e comprovado
conhecimento na área de administração pública, informática e ilibada conduta
moral.
O Diretor Geral é subordinado à Presidência da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara Municipal; dirigir,
orientar, distribuir, coordenar, planejar, supervisionar e controlar todas as atividades
administrativas internas da Câmara Municipal; executar ou fazer executar as
deliberações da Câmara, tomando todas as providências necessárias à concretização
das decisões nelas consignadas; sugerir e tomar providências necessárias à
nomeação, exoneração, permuta, disponibilidade, aposentadoria, licença,
substituição, contratos por tempo determinados entre outros direitos e deveres dos
servidores da câmara; comunicar ao Presidente sobre a necessidade de abertura de
processo de sindicância ou de inquérito para apurar responsabilidades de servidores
ou vereadores; apresentar ao presidente relatório anual das atividades
desenvolvidas; introduzir novos aprimoramentos na máquina administrativa de
modo racional e funcional, a fim de que decisões rotineiras sejam tomadas a facilitar
as atividades em todos os setores; realizar reuniões periódicas a fim de tomar
conhecimento, bem como para apresentar soluções referentes a problemas
administrativos; determinar a realização de perícias contábeis que tenham por
objetivo salvaguardar o interesse da Câmara; Coordenar e tomar providência para
recebimento de repasses, bens incorporados, baixados ou doados à câmara, bem
como controlar o almoxarifado e o patrimônio público; Representar o Presidente em
solenidades diversas por ele designado; Acompanhar e assinar os balanços e
balancetes, bem como outros documentos da área contábil, sempre observando o
cumprimento dos prazos legais; fazer cumprir a aplicação das Leis e regulamentos
referentes à pessoal do Legislativo; examinar, conferir e instruir os processos de
Pagamento, impugnando aos que não estiverem devidamente formalizados, bem
como efetuar os descontos obrigatórios de tributos, contribuições e recolhimento
previdenciário; informar ao presidente sobre insuficiência orçamentária; ordenar os
pagamentos das despesas de acordo com as disponibilidades; controlar os repasses
recebidos e comunicar ao presidente quando não ocorrer o cumprimento dessa
obrigação por parte do executivo; exercer reserva e fiscalização sobre os
Pagamentos; requisitar talões de cheques junto à instituição financeira; assessorar a
Presidência no registro e controle das fases do processo legislativo; executar outras
tarefas afins, sob determinação da Presidência; estudar juntamente com o Presidente
Os processos legislativos de maior complexidade, examinando-os minuciosamente à
fim de solucionar novos pronunciamentos;
<Sss
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
as PODER EXECUTIVO
CHEFE DE GABINETE (DCA-02)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento administrativo e parlamentar e de
assessoramento. Ensino Médio Completo e informática.
O Chefe de Gabinete é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Câmara
Municipal; estabelecer as ligações com os órgãos da esfera estadual, federal e
municipal; despachar com o Presidente toda vez que se fizer necessário e tomar
providencia que se façam necessárias; coordenar as relações entre os responsáveis
pelo serviço da Câmara Municipal; receber e encaminhar, providenciar e responder
solicitações e sugestões encaminhadas ao Gabinete da Presidência; organizar e
controlar a agenda do presidente e demais vereadores; supervisionar as atividades
relacionadas à utilização de veículos da câmara, registrar quilometragem no começo
e no final do serviço, anotando à hora de saída e chegada dos respectivos veículos;
preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos, assim como
sobre o abastecimento do combustível; comunicar a chefia imediata, tão
prontamente quando possível qualquer ocorrência extraordinária; realizar atividades
externas ligadas ao legislativo, como contato com outros órgãos públicos; organizar
as audiências dos vereadores; atender ou fazer atender as pessoas que procuram o
presidente ou demais membros da Casa, encaminhando-as ou marcando-lhe
audiências; executar outras atividades correlacionadas, quando o serviço exigir.
CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO (DCA-03)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento administrativo e parlamentar e de
assessoramento. Ensino Médio completo e informática.
O Chefe de Setor Legislativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas
típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Acompanhar a manutenção de equipamentos de informática; auxiliar a Diretoria
Geral e a Presidência na veiculação de informações sobre as atividades da Câmara
Municipal; cuidar dos procedimentos formais de compras e arquivos do Poder
Legislativo Auxiliar nas reuniões da Câmara Municipal; promover o recebimento,
numeração, distribuição e controle de movimentação de papéis nos órgão e na
câmara; fazer protocolar todos os projetos de Lei, decretos legislativos, resoluções,
requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, ofícios e pareceres das
comissões, lançando-os em livro próprio; promover a organização das pastas que
formam os processos legislativos e dos documentos recebidos para protocolo;
promover registro de tramitação de projeto de Lei e demais proposições e papéis, o
despacho final e o respectivo arquivamento; promover o controle de prazos de
permanência de tramitação de projetos e documentos nas comissões e órgãos que
estejam processando; promover os trabalhos datilografados e digitados dos serviços
ques
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
de protocolo da Câmara; promover o recebimento das correspondências dirigidas
aos vereadores e aos órgãos da câmara e providenciar a sua distribuição;
supervisionar as atividades de informação solicitadas sobre o andamento e
despachos de projetos de Lei e outros processos; protocolar os documentos dirigidos
a presidência; encaminhar juntamente com o Diretor Geral respostas de
documentos, redigirem documentos quando solicitado; executar outras tarefas
administrativas gerais, como a de auxiliar da atividade de controle interno, sob
determinação da Diretoria Geral ou da Presidência.
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO (DCA-04)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento na área de Jornalismo, comunicação e
cerimonial e assessoria parlamentar. Ter boa dicção, Ensino Médio completo e
cursos de informática.
O Assessor de Imprensa e Comunicação é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Encarregar-se de publicação das ocorrências verificadas durante as reuniões e
sessões, atendendo as solicitações de repórteres credenciados junto à Câmara;
realizar os demais encargos relativos à publicação sempre com a anuência da Mesa
Diretora; providenciar a publicação consecutiva e ininterrupta do Diário da Câmara
Municipal quando a Mesa julgar oportuno, no qual deverá constar: 1 — Relação do
expediente lido na respectiva sessão, incluindo os pareceres das comissões; 2 —
Relação das proposições apresentadas pelos vereadores no decorrer das sessões; 3 —
Pauta para a ordem do dia subsequente; 4 - Providenciar a publicação consecutiva e
ininterrupta da ata das sessões ordinárias e extraordinárias; assessorar as comissões
permanentes, na organização e na supervisão e coordenação das atividades e
programas oficiais da Câmara; recepcionar os visitantes e coordenar os contatos do
presidente com órgãos ou autoridades, desde que haja prévia orientação nesse
sentido; coordenar as relações do Legislativo com o Executivo; encarregar-se da
divulgação das notas oficiais e produzir vinhetas a serem rodadas na radio
comunitária; manter sob sua guarda a responsabilidade os utensílios e materiais
pertencentes à sessão; coordenar e manter atualizado todas as atividades e trabalhos
relativos ao site, arquivos, publicações, divulgação dos projetos de Leis e outros
assuntos de interesse da Câmara, junto ao Senado Federal, Assembléia Legislativa,
coletando dados e mantendo os vereadores e assessores da câmara informados de
matérias de relevâncias em tramitação; encaminhar a imprensa falada e escrita, as
resenhas autorizadas pelos diretores gerais e legislativos e publicar as notas oficiais
determinadas pelo Presidente; participar e assessorar todas as sessões da Câmara;
realizar outras tarefas relacionadas ao cargo.
SE
“ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
BBel di do
ANEXO II
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
O quadro funcional de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Corumbiara - RO tem a seguinte estrutura:
a) Cargos de direção, de chefia e assessoramento:
SIMBOLO VAGAS
Diretor Geral DCA 01 01
Chefe de Gabinete DCA 02 01
Chefe do Setor Legislativo DCA 03 01
Assessor — de Imprensa e
Comunicação DCA 04 01
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO HI
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR
CONTADOR (ENS-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em ciências
contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade
O Contador é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando o plano de
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para
possibilitar o controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e classificação
contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza
orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;
acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, examinando empenho
de despesas em face da existência de saldo nas dotações; proceder à análise
econômico-financeira e patrimonial da Câmara Municipal: orientar e supervisionar
todas as tarefas de escrituração; controlar os trabalhos de análise e conciliação de
contas, conferindo saldos, localizando é retificando possíveis erros, para assegurar a
correção das operações contábeis; elaborar o balanço geral, bem como outros
demonstrativos contábeis, para apresentar resultados totais ou parciais da situação
patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal; informar processos,
dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a
melhor coordenação dos serviços contábeis; estudar e implantar controles que
auxiliam os trabalhos das auditorias internas e externas; organizar relatórios sobre a
situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo
dados e emitindo pareceres; supervisionar o arquivamento de documentos contábeis,
orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;
elaborar e encaminhar as prestações de contas mensais e anuais do Poder
Legislativo; elaborar e encaminhar Os relatórios de gestão fiscal e outros
documentos que se fizerem necessários; executar outras tarefas afins.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“PODER EXECUTIVO
CONTROLADOR INTERNO (ENS-02)
Requisitos para provimento: Concurso público, ensino superior em Ciências
Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade — CRC e/ou Direito
com registro na OAB.
O Controlador é subordinado à Presidência da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Comprovar e legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia; acompanhar o
cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano
Plurianual, a execução do Orçamento e os programas de trabalho; promover
orientação às Unidades Administrativas com vistas à racionalização da execução da
despesa; comprovar a legitimidade dos atos de gestão; coordenar e executar o
programa de auditoria interna, a fim de assessorar as Unidades Administrativas na
prática dos atos da gestão, encaminhando Relatórios ao Tribunal de Contas, na
forma da legislação pertinente; apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional; subsidiar a Câmara no planejamento, orçamento e programação
financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho das
atividades; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Art. 2260283
da Lei Complementar 101/2000; acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de
gestão fiscal, de execução orçamentária e demais relatórios e informações exigidas
pela legislação; acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais
estabelecidos para a despesa pública; dar ciência ao Presidente da Câmara e ao
Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade; desempenhar as
demais funções institucionais e constitucionais.
PROCURADOR JURÍDICO (ENS-03)
Requisitos para provimento: Concurso público, curso superior em Direito
devidamente inscrito e regular com a OAB, com ilibada conduta moral.
O Procurador Jurídico é subordinado à Presidência da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;
representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato
municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; exercer suas funções de Advogado
junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral em face dos interesses
do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas; assessorar a
Presidência quanto à análise das proposições, sugestões e requerimentos a ele
apresentados; despachar assuntos de sua competência com o Presidente da Câmara;
analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou
sob exame das Comissões; prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara
Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando os atos e fatos
administrativos e seus registros; desenvolver estudos sobre a Lei de Organização
Municipal, Regimento Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
* PODER EXECUTIVO
da Câmara, Códigos municipais e outras normas, mantendo arquivo jurisprudencial
de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo
Municipal; acompanhar, pesquisar e estudar as evoluções legislativas do país,
informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou
indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo; responder e dar
parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo
Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e
federais; assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela
Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes
atinentes; Preparar as informações a serem prestadas em mandatos de segurança
impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos
promoção e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal;
assessorar o controle interno da Casa em face de suas inerentes funções legal;
Executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando for o caso, a
colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem como outras, atendendo
às necessidades do Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente;
executar outras tarefas afins.
NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ENM-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo,
informática e português.
O Técnico Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas
típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de pessoal, finanças,
acadêmicas, logística e de administração geral; Atender ao público interno e externo;
fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações; Preparar
relatórios e planilhas de cálculos diversos; elaborar documentos administrativos, tais
como oficio, informação ou parecer técnico, memorandos, atas etc; Secretariar as
unidades; orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos,
contratos e demais assuntos administrativos; elaborar levantamentos de dados e
informações; participar de projetos na área administrativa ou outra; participar de
comissões e grupos de trabalhos, quando designado; efetuar registro, preenchimento
de fichas, cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares;
elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros,
manuais de serviços, boletins e formulários; elaborar estudos objetivando o
aprimoramento de normas e métodos de trabalho; proceder as operações micro
gráficas, seguindo normas técnicas; arquivar sistematicamente documentos e
microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros,
promovendo medidas de Preservação do patrimônio documental; auxiliar na
organização de promoções culturais e outras; receber, conferir, armazenar, controlar
e entregar produtos, materiais e equipamentos no almoxarifado ou em outro local;
participar de programa de treinamento, quando convocado; zelar pela conservação,
< a
SEE
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente de trabalho; executar tarefas
pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício
da função.
AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO (ENM-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo,
informática.
O Agente Legislativo Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas
administrativas da gestão pública; responder pelo expediente da rotina legislativa e
administrativa; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material; redigir
pareceres e informações; redigir expedientes administrativos e legislativos, tais
como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional,
ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, Projetos de Lei, indicações,
resoluções, emendas, requerimentos, minutas de decretos legislativos e outros;
secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo, de inquérito e reuniões,
redigir atas de reuniões, auxiliar a Mesa Diretora na organização e andamento da
pauta das sessões; executar o registro da expedição e recebimento da
correspondência; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos: realizar ou
orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos; efetuar ou orientar
o recebimento, conferencia, armazenagem e conservação de materiais e outros
suprimentos; Manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar
levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos,
operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, projetor e
multimídia, atuar na área de computação, orientar e acompanhar processos
legislativos e administrativos; executar outras tarefas correlatas
NÍVEL FUNDAMENTAL
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (ENF-01)
Requisitos para provimento: Concurso público e com ensino fundamental
completo.
O Agente de segurança patrimonial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver protegendo,
verificando as condições de equipamentos e bens; Fazer ronda de inspeção em
intervalos fixados, adotando providencias para evitar roubos, incêndios e
danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de
pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua
LEE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
responsabilidade; manter vigilância sobre os estacionamentos, veículos e
motocicletas; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a
de Vereadores: providenciar imediatamente, em caso de sinistros, desvios, roubos ou
invasões, no sentido de evitar maiores consequências, a comunicação com órgãos ou
autoridades competentes; zelar pela ordem e segurança da área sob sua
responsabilidade; vigiar se os bens patrimoniais estão devidamente nos respectivos
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ENF-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental completo.
O Auxiliar de Serviços Gerais é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas
típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Transportar documentos e materiais internamente entre as repartições da Câmara ou
externamente para outros órgãos ou entidades; levar e receber correspondências e
volumes nos correios e companhias de transportes; fazer protocolar documentos
prédio da Câmara nos horários regulares; ligar ventiladores, ar condicionado, luzes e
demais aparelhos elétricos e desligá-los ao final do expediente; organizar pedidos de
material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios; auxiliar nas atividades
administrativas em caráter emergenciais e permanentes quando for capacitada para
tal finalidade; promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de
armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo e
expediente da Câmara; promover a manutenção atualizada da escrituração referente
ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque; promover o fornecimento
dos materiais regularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara; atuar
no auxilio da administração geral como ir ao banco, prefeitura e demais
“ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
departamentos públicos, controlar o consumo do material para efeito da previsão e
controle dos gastos; determinar providência para apuração dos desvios e faltas de
materiais eventualmente verificados; executar outras tarefas correlatas.
AGENTE DE LIMPEZA (ENF-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental completo.
A Agente de Limpeza é subordinada ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Executar outras atividades compatíveis com o cargo; executar os serviços de
limpeza e conservação das instalações do prédio, dos bens patrimoniais, pastas,
documentos e equipamentos em geral; promover a manutenção do estoque e guarda,
em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos
materiais de consumo e expediente da câmara; promover a manutenção atualizada
da escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque;
promover o fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os diversos
serviços da Câmara; controlar o consumo do material para efeito da previsão e
controle dos gastos; determinar providência para apuração dos desvios e faltas de
materiais eventualmente verificados; organizar pedidos de material necessários ao
funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; realizar serviços relacionados
com cozinha e copa do órgão; auxiliar no controle de estoque de gêneros
alimentícios; proceder lavagem de bacias, assentos, pias e sanitários: varrer pisos,
cerâmicas, paredes, escadas e calçadas; abastecer os banheiros com toalhas, papel
higiênico, sabonetes e desinfetantes; retirar o pó dos telefones, armários,
equipamentos de informática, mesas, cadeiras, assentos, bancos e outros existentes
dentro do recinto do prédio da Câmara; retirar o lixo, acondicionando-o em sacos
plásticos e colocando em local apropriado; suprir os bebedouros com garrafões de
água mineral e copos descartáveis; limpar atrás de arquivos, armários, móveis,
portas, janelas, vidros, divisórias, gabinetes, salas, persiana, corredores, forros,
geladeiras, frigobares, fogões, pisos, balcões, quadros, luminárias, caixa d” água e
outros;
MOTORISTA OFICIAL (ENF-04)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental completo,
carteira de Habilitação categoria AD, com curso do MOP.
O Motorista Oficial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir veículos e motocicletas transportando pessoas, materiais e outros, conforme
solicitação, zelando pela segurança; cumprir a escala de trabalho; verificar o
funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa; efetuar prestação
de contas das despesas do veiculo; prestar ajuda no carregamento e descarregamento
de materiais, encaminhando-os ao local destinado; informar sobre o itinerário e
conduzir o veiculo em viagens dentro do território nacional; manter-se atualizado
com as normas e legislação de transito; prestar os primeiros socorros às vitimas em
casos de acidentes; participar de programas de treinamentos quando convocado;
pn
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
— PODER EXECUTIVO
executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática específicos; controlar o consumo de combustível, peças e
lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação, acompanhando troca de
Peças e serviços de revisão bem como os prazos ou quilometragem para tais
serviços; Atender aos parlamentares nos termos da Lei que regulamenta o uso do
veículo, inclusive, fora da jornada de trabalho, aos finais de semanas e feriados
nacionais e municipais; representar ou resolver questões de ordem burocrática para
os vereadores e servidores, sempre que solicitado, com autorização prévia do 1º
Secretário, do Presidente da Câmara e do Diretor Geral; auxiliar no protocolo de
correspondência expedida pela Mesa Diretora e pela Diretoria Geral; manter os
veículos sempre em condições de uso, devidamente limpos e com os equipamentos
de segurança em dias; supervisionar as atividades relacionadas à utilização de
veículos da câmara, registrar quilometragem no começo e no final do serviço,
anotando a hora de saída e chegada dos respectivos veículos; preencher mapas e
formulários sobre utilização diária dos veículos, assim como sobre o abastecimento
do combustível; comunicar à chefia imediata, tão prontamente quando possível
qualquer ocorrência extraordinária; realizar outras tarefas afins.
EF
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“PODER EXECUTIVO
ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO
O quadro funcional de provimento efetivo da Câmara Municipal de Corumbiara
tem a seguinte estrutura:
I- | Cargos de Provimento efetivo
a) NÍVEL SUPERIOR
Técnico Administrativo
Agente Legislativo Administrativo
c) NÍVEL FUNDAMENTAL
Agente de Vigilância Patrimonial
Auxiliar de Serviços Gerais ENF-02 01
Agente de Limpeza ENF-03 04
Motorista Oficial ENF-04 02
Era
SIMBOLO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“PODER EXECUTIVO
ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES DOS SERVIDORES
EFETIVOS
O quadro funcional das Progressões dos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Corumbiara tem a seguinte estrutura:
Grupos Operacionais PROGRESSÕES DE 0 A 360 MESES
0-36 37-72 73-108 109-144 145-180 181-216 217-252 253-288 289-324 325-360
REFERENCIAS I n m Tiv v vi vi vim IX x
Contador - CONT 3.140,06 3.454,07 3.799,48 4.179,43 4.597,37 5.057,11 5.562,82 6.119,10 6.731,01 7.404,11
Controlador Interno - CI 3.140,06 3.454,07 3.799,48 4.179,43 4.597,37 5.057,11 5.562,82 6.119,10 6.731,01 7.404,11
Procurador Jurídico — PJ 3.140,06 3.454,07 3.799,48 4.179,43 4.597,37 5.057,11 5.562,82 6.119,10 6.731,01 7.404,11
Tec. Administrativo - TA 1.449,64 1.594,59 1.754,05 1.929,45 2.122,40 2.334,64 2.568,11 2.824,91 3.107,40 3.418,14
Agente Legislativo 839,67 923,65 1.016,02 1.117,62 1.229,37 1.352,31 1.487,55 1.636,30 1.799,93 1.979,92
Adminsitrativo - ALA
Motorista Oficial - MOF 839,67 923,65 1.016,02 1.117,62 1.229,37 1.352,31 1.487,55 1.636,30 1.799,93 1.979,92
Agente de Vigilancia 839,67 923,65 1.016,02 1.117,62 1.229,37 1.352,31 1.487,55 1.636,30 1.799,93 1.979,92
Patrimonial - AVIP
Aux. De Serv. Gerais - ASG 839,67 923,65 1.016,02 1.117,62 1.229,37 1.352,31 1.487,55 1.636,30 1.799,93 1.979,92
Agente de Limpeza - AL 839,67 923,65 1.016,02 1.117,62 1.229,37 1.352,31 1.487,55 1.636,30 1.799,93 1.979,92
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO VI
QUADRO DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA
O quadro das funções de confianças da Câmara Municipal de Corumbiara tem a
seguinte estrutura:
a) Funções de Confianças de chefes:
VAGA
SIMBOLO
Presidente da Comissão Permanente de
icitação/Pregoaria
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“PODER EXECUTIVO
ANEXO VII
QUADRO FUNCIONAL EM EXTIN ÇÃO
O quadro funcional em extinção da Câmara Municipal de Corumbiara tem a seguinte
estrutura:
a) Cargos em extinção:
Assessor Jurídico
Assessor Legislativo
Assessor Especial
Diretor Legislativo
SIMBOLO
b) Função Gratificada:
unção Gratificada de Controlador FG-I
Função Gratificada de Presidente da CPL FG-II
unção Gratificada de Pregoeiro FG-II
VAGA
01
01
01
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
mA UG
ANEXO VIII
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
O organograma funcional da Câmara Municipal de Corumbiara tem a seguinte
estrutura administrativa:
PRESIDÊNCIA
cel Diretor Procurador
Seral Jurídico
Eudes Técnico ER E Motorista mM Agente de eos | | Setor sus de ge |
z É É ê impren.
Adminstrativo AQMinSU tivo Oficial Patrimonial Limpeza eos | | sus
Ea
Corumbiara — RO, 25 de Setembro de 2014
Pd
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº 152