norma nº 955/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO :
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do e Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.600,42 (Quatro Mil,
Seiscentos Reais e Quarenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes
programações:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.022000 — Manutenção do Transporte Escolar - Estado
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - RC
s «e R$ 4.600,42
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
eeererasasasesnorenen tas ra sena se see casas acesse sc nenem emesesnsnesesesesesesavasa R$ 4.600,42
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 007/PGE-2014, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
; Corumbiara — RO, 10 de Março de 2015.
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DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito MunicipalPREFEITURA MtINICIPAL DE CORUMBIARA - RO
Documento Publicado de acordo com o
Decrete nº 4471/12 em UND (S.
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prefcorumbiara(Dwebsat.com.br : Forie: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.