norma nº 889/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO MANOEL RIBEIRO
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“VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO
ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“Bt “Mesreador Valdinei Antonio Coelho, Presidente da Câmara
Municipal de Corumbiara — RO, no uso de suas prerrogativas legais,
considerando o disposto no art. 38, 85º e $ 7º da Lei Orgânica Municipal, faz ns
saber que a Câmara Municipal de Corumbiara deliberou e Ele sanciona e <a Hu,
romulga a seguinte: op A N
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Art. 1.º - Fica vedado, no âmbito dos Poderes Executivo e Leg falta! /
do Município de Corumbiara, o exercício de qualquer ato, atitude ou postura “Eumbiaro
que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho, por parte do
superior hierárquico, contra o servidor e que implique em violação da dignidade
desses ou sujeitando-o a condições de trabalho humilhantes e degradantes.
Art. 2.º - Considera-se assédio moral no trabalho, para os fins do
que trata a presente Lei, a exposição do servidor a situação humilhante ou
constrangedora, ou qualquer ação, palavra ou gesto, praticado de modo
repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgão ou entidade, e, por
secretário, coordenador, diretor, supervisor, chefe, que ocupe posição
hierárquica ou qualquer agente que, no exercício de suas funções, abusando
da autoridade que lhe foi conferida, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-
estima, autodeterminação e a autoconfiança do subordinado ou colega, com
danos ao ambiente de trabalho, aos serviços ao público e ao próprio usuário,
bem como, obstaculizar a evolução da carreira ou a estabilidade funcional do
servidor constrangido.
Parágrafo Único. O assédio moral no trabalho, no âmbito da
administração pública municipal e das entidades colaboradoras, caracteriza-se,
também, nas relações funcionais escalões hierárquicos, pelas seguintes
circunstâncias:
| — determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou atividades
incompatíveis com o cargo do servidor ou em condições e prazos inexequíveis;
Av. Itália € autiero Franco. 20 TER “Centro “ima mail po der
evislativo a hotmail com CEP = 76,96-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
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GABINETE DO PRESIDENTE VALDINEI ANTONIO COELHO |
Il — designar para funções triviais, o exercente de funções técnicas,
especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos
treinamento e conhecimento específicos;
ll — apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de
qualquer trabalho de outrem;
IV — torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o
servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierárquicos ou
com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente;
V — sonegar informações que sejam necessárias ao desempenho
das funções ou úteis a vida funcional do servidor;
VI — divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como criticas
reiteradas, ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor; e
VIl — na exposição do servidor ou do funcionário a efeitos físicos
ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e
profissional.
Art. 3.º - Todo ato resultante de assédio moral no trabalho é nulo
de pleno direito.
Art. 4.º - O assédio moral no trabalho praticado por agente, que
exerça função de autoridade, nos termos desta Lei, é infração grave e sujeitará.
o infrator às seguintes penalidades: fr uz)
| — advertência; SS ro” Ga
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Ill — demissão; e/ou 4
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IV — multa. Nao)
Art. 5.º - Ao assumir alguma função sindical, o servidor p. jaas
gozar de plena estabilidade onde trabalha e somente poderá ser demitido por
falta grave, ou seja, justa causa, garantido, em todos os casos, o contraditório e
ampla defesa em processo administrativo regular. Por não poder demitir o
servidor sindicalista, a autoridade passa a submetê-lo a tratamento degradante,
com o objetivo de que o servidor peça demissão ou remoção para outro local
de trabalho, também consiste assedio moral punível na forma desta Lei.
8 1.º - Na aplicação das penalidades, serão considerados os danos
para a Administração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
8 2.º - A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que
não se justifique imposição de penalidade mais grave, podendo ser convertida
em frequência obrigatória a programa de aprimoramento, e melhoria do
comportamento funcional, com infrator compelido a dele participar
regularmente, permanecendo em serviço.
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8 3.º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência de
faltas punidas com advertência.
8 4.º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade
de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondentes a % (três
quartos) dos vencimentos ou remuneração do infrator.
8 5.º - A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com suspensão, nos termos regulamentares e mediante processo
administrativo próprio, sem prejuizo de aplicação de multa prevista no $ 4.º
deste artigo.
Art. 5º - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela
autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral no trabalho,
será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo
administrativo.
Parágrafo Único. Nenhum servidor poderá sofre espécie de
constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitude definidas
nesta Lei ou por tê-las relatado, consistindo, assedio moral atitude por parte de
autoridade ou superior hierárquico neste sentido.
Art. 6.º - Fica assegurado ao servidor acusado da prática de
assédio moral no trabalho o direito de ampla defesa das acusações que lhe
forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada órgão ou
entidade, sob pena de nulidade.
Art. 7º - Os órgãos ou entidades da administração pública
municipal direta ou indireta e autarquias, na pessoa de seus representantes
legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o
assédio moral no trabalho, conforme definido na presente Lei.
Parágrafo Único. Para os fins de que trata este artigo, serão
adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
| - O planejamento e a organização do trabalho conduzirá, em
benefício do servidor, contemplando, entre outros, os seguintes pressupostos:
a) considerar sua autodeterminação e possibilitar o exercicio de
suas responsabilidades funcional e profissional;
b) dar-lhe possibilidade de variação de atribuições, atividades ou
tarefas funcionais;
c) assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os superiores
hierárquicos, colegas e servidores, ligando as tarefas individuais de trabalho e
oferecendo informações sobre exigências do serviço e resultados;
d) garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional:
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» Franco. 2018 — entro — imail.: poder legislativo a hotmaiLcom CEP = 76, 06.000 Fone/Fax (065) 33432157
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Il — na medida do possível, o trabalho pouco diversificado e
repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de
execução; e
ll — as condições de trabalho garantia de oportunidades de
desenvolvimento funcional e profissional, no serviço ou através de cursos
profissionalizantes.
Art. 8.º - A receita proveniente de multas impostas e arrecadadas
nos termos do artigo 4.º, 84 4º e 5.º desta Lei serão revertidas e aplicadas
exclusivamente em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional
dos servidores.
Art. 9.º - Fica assegurado ao servidor eleito para mandato
classista ou dirigente sindical, pelo período em que foi eleito, o afastamento de
suas funções regulares, sem prejuízo de sua remuneração ou progressão
funcional, nos termos da Lei Orgânica
Art. 10 — As despesas decorrentes da execução orçamentária da
presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Legishtivo E
n/238..
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VALDINE! ANTONIO COELHO ass, aid ,
Vereador Presidente da C.M.C Criar
Biênio 2013/2014 A
Corumbiara, 08 de Novembro de 2018;
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