norma nº 958/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
10 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060010 — AGRICULTURA FORTE
206060010.1.110000 — Aquisição de Tratores — Contrato de Repasse nº 796617/2013/MDA.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC . «+ R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «. R$ 200.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, através do
Contrato de Repasse nº 796617/2013/MDA/CAIXA, Processo nº 2627.1011932-56/2013.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 10 de Março de 2015.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito MunicipabaerEITURA dé ts KAPAL DE CORUMBIARA - RO
Documsisiy “uoficado de acordo com O
Decreto nº (2471 [UR id enoids Vi TAS
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