norma nº 959/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ||
PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Necaê
, O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
CEI;
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782- Transporte Rodoviário
267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.111000 — Aquisição de Tubos Metálicos — Convênio nº 006/2014/DER/RO.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC R$ 60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 60.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Estado de Rondônia, através do Departamento Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER, Convênio nº 006/2014-DER/RO.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 10 de Março de 2015.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito MunicipabaerErTURA &:!!1CIPAL DE CORUMBIARA - RO
Documerttz: +uolicado de acordo com o
Decreto nº CH 22 em OCA S