norma nº 962/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 47.252,98 (Quarenta e Sete
Mil, Duzentos e Cinquenta e Dois e Noventa e Oito Centavos), para dar cobertura às
seguintes programações:
07 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 — UNIDADE —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10122 — Administração Geral
101220007 — Saúde para Todos
101220007.2.035000 — Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC. R$ 47.252,98
TOTAL DA SURLEMENTAÇÃO:....xesm esessasiosacaro censoaemsococoserrosanemeabhraeaia anne rr ova dEo R$ 47.252,98
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 205/PCN/2012 e Convênio
nº 311/DEPCN/2013, firmados entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério
da Defesa.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 10 de Março de 2015.
Y
DEOCLECIANO FERREIRA o
Prefeito Municipal