norma nº 44/2014

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO
ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
031 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
EDITADA PELO MuNGiro DE
CORUMBIARA E PAi QTRAS
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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia CEE de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Corumbiara, aprovou e ele sanciona e publica a seguinte,
Lei Complementar:
Artigo 1º - O parágrafo terceiro da Lei Complementar Municipal nº. 031 de 19
de Novembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 3º - O cargo de Conselheiro Tutelar será gratificado pelo
Executivo Municipal, na importância de R$ 1.086,00 (hum mil e
oitenta e seis reais) mensal, qual deverá ser corrigida em 100% (cem
por cento) da correção atribuída ao salário mínimo nacional.
Artigo 3º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 29 de Dezembro de 2014.
Deocleciano Ferreira Filho
É qo EFEITUR/ M siCIPAL DE CORUMBIARA - RO
Prefeito Municipal Docu ublicado de Acordo com 4
Decreto n£2Z/ (2 em 20) (4
Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro-Av. Olavo Pires, 2129Centro—Tel.0xx69 3343.2249, 3343-2192 Cep:76.995-000