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norma nº 48/2015

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR N°031 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 EDITADAS PELO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
a PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 048 DE 13 DE MAIO DE 2015.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO
ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 031
DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 EDITADAS
PELO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, a
sanciona e publica a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo quarto ao
artigo 26 da Lei Complementar nº. 031 de 19 de Novembro de 1999,
editada pelo município de Corumbiara/RO, o qual passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 26 — Na qualidade de membros eleitos por
mandato, os conselheiros tutelares não passarão a integrar-se ao quadro
do funcionalismo público Municipal.
Parágrafo 4º - fica também estendido o auxílio
alimentação pago aos servidores do município de Corumbiara nos
mesmos valores, a todos os Conselheiros Tutelares em atividade, e
que estejam exercendo o pleno mandato para o qual foi eleito.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento do município e
em especial à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Artigo 3º - Esta Lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
E 7 5 EITURS “UNICIPAL DE CORUMBIARA -
Corumbiara/RO, 13 de Maio de 2015. Documento Publicado de Acordo com o
Decreto QL 1412 8 SOSua
Lourdes Gonçalves
Deocleciano Ferreira Filho Chefe Adm. SEMAD
Prefeito Municipal Port. nº 091/2015
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000

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