| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR N°031 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 EDITADAS PELO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA a PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 048 DE 13 DE MAIO DE 2015. ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 031 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 EDITADAS PELO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, a sanciona e publica a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo quarto ao artigo 26 da Lei Complementar nº. 031 de 19 de Novembro de 1999, editada pelo município de Corumbiara/RO, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 26 — Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros tutelares não passarão a integrar-se ao quadro do funcionalismo público Municipal. Parágrafo 4º - fica também estendido o auxílio alimentação pago aos servidores do município de Corumbiara nos mesmos valores, a todos os Conselheiros Tutelares em atividade, e que estejam exercendo o pleno mandato para o qual foi eleito. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento do município e em especial à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Artigo 3º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. E 7 5 EITURS “UNICIPAL DE CORUMBIARA - Corumbiara/RO, 13 de Maio de 2015. Documento Publicado de Acordo com o Decreto QL 1412 8 SOSua Lourdes Gonçalves Deocleciano Ferreira Filho Chefe Adm. SEMAD Prefeito Municipal Port. nº 091/2015 Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000