| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | ALTERA-SE A LEI N°714/2009 E O ANEXO I, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ES Municip ” “e ESTADO DE RONDÔNIA : q“ 6 ArXaD jo) & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA h Ê PODER EXECUTIVO “ALTERA-SE A LEI Nº 714/2009 E O ANEXO I, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso d suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, Estado Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte: Lei: Art. 1º - O artigo 4º passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Contribuinte da COSIP é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia. Parágrafo único. O contribuinte da COSIP ser. elétrica, fornecido pela concessionária do se elétrica. à identificado pelo número da ligação rviço público de distribuição de energia Art. 2º - O artigo 5º passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalm consumo de energia elétrica emitida classificação: ente por meio da fatura de pela concessionária, obedecendo-se à seguinte |- R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para os consumidores residenciais; H - R$ 15,00 (quinze reais) para os consumidores não residenciais. 8 1º. A classificação dos consumidores para fins de lançamento da COSIP adotará o mesmo enquadramento utilizado pela concessionária. 8 2º. A COSIP deverá ser recolhida juntamente com o pagamento da fatura de consumo de energia elétrica. - mal “FEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO a Documento Publicado de Acordo como Decreto nº/271/74 em ABIOGS Lourdes/Gonçalves Chefe Adm. Port. nº 091/2015 É!) DE RONDÔNIA TURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA a SEE EXECUTIVO $ 3º. O valor da COSIP será reajustado toda vez que houver aumento de acordo com mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica, devidamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o Subgrupo Tarifário de Iluminação Pública. 8 4º. Caberá a Secretaria de Finan ças proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da COSIP. Art. 3º - O Poder Executivo instituirá a cobrança desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação Art. 4º — Altera-se o seguinte item onde esta escrito CIP se lê CosIP. Art.5º — Esta legislação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as legislações municipal anteriores à promulgação desta Lei, que versem sobre matéria correlata. Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbiara, aos 13 dias do mês de Maio de 2015. SESC SINO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal