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norma nº 50/2015

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaALTERA-SE A LEI N°714/2009 E O ANEXO I, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA : q“ 6
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& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA h
Ê PODER EXECUTIVO
“ALTERA-SE A LEI Nº 714/2009 E O
ANEXO I, QUE TRATA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso d
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, Estado
Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte:
Lei:
Art. 1º - O artigo 4º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Contribuinte da COSIP é todo aquele que possua ligação de energia elétrica
regular ao sistema de fornecimento de energia.
Parágrafo único. O contribuinte da COSIP ser.
elétrica, fornecido pela concessionária do se
elétrica.
à identificado pelo número da ligação
rviço público de distribuição de energia
Art. 2º - O artigo 5º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalm
consumo de energia elétrica emitida
classificação:
ente por meio da fatura de
pela concessionária, obedecendo-se à seguinte
|- R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para os consumidores residenciais;
H - R$ 15,00 (quinze reais) para os consumidores não residenciais.
8 1º. A classificação dos consumidores para fins de lançamento da COSIP adotará o
mesmo enquadramento utilizado pela concessionária.
8 2º. A COSIP deverá ser recolhida juntamente com o
pagamento da fatura de
consumo de energia elétrica.
- mal “FEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO
a Documento Publicado de Acordo como
Decreto nº/271/74 em ABIOGS
Lourdes/Gonçalves
Chefe Adm.
Port. nº 091/2015
É!) DE RONDÔNIA
TURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
a
SEE EXECUTIVO
$ 3º. O valor da COSIP será reajustado toda vez que houver aumento de acordo com
mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica, devidamente
autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o Subgrupo
Tarifário de Iluminação Pública.
8 4º. Caberá a Secretaria de Finan
ças proceder ao lançamento e à fiscalização
do pagamento da COSIP.
Art. 3º - O Poder Executivo instituirá a cobrança desta Lei no prazo de
90 (noventa) dias a contar de sua publicação
Art. 4º — Altera-se o seguinte item onde esta escrito CIP se lê CosIP.
Art.5º — Esta legislação entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as legislações municipal anteriores à promulgação desta
Lei, que versem sobre matéria correlata.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbiara, aos 13 dias do mês de Maio de 2015.
SESC SINO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

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