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norma nº 51/2015

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME,DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id924

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PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 17 DE AGOSTO DE 2015. f dada AN
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DISPÕE SOBRE O PLANO e di A]
EDUCAÇÃO - PME, DO MUNIC IO, DERSE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNERA Ss:
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
” e ele sanciona e promulga a seguinte Cên o da É ]
LEI COMPLEMENTAR; DATA
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME; participativo, com vigência
para 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na formade seu anexo, com vistas ao
cumprimento do disposto no artigo 8º da Lei nº. 13.005 de 25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I erradicação do analfabetismo;
H -universalização do atendimento escolar;
HH - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
» IV -melhoria da qualidade da educação;
V -formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
que se fundamenta a sociedade;
VI -promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;
VIH - estabelecimento de meta de ampliação dos recursos
assegure atendimento às necessidades de expansão, com
IX -valorização dos (as) profissionais da educação;
X -promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos,
sustentabilidade socioambiental.
valores morais e éticos em
públicos em educação, que
padrão de qualidade e equidade;
à diversidade e à
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste
PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
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Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência, o censo
demográfico e os censos nacionais da educa:
ção básica mais atualizada, disponíveis na data
da publicação desta Lei.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avalia
ções periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I- Secretaria Municipal de Educação- SEMED.
KI - Fórum Municipal de Educação.
$ 1º Até o final do primeiro ano de vi
gência deste PME, será criado o Fórum Municipal de
Educação.
a - Será garantida no Fórum Municipal de Educação a participação de todas e todos os
interessados, e o debate de suas regras de composição e funcionamento será decido no
momento de elaboração de seu regimento interno.
b - O Fórum deve ser composto por vários segmentos sociais que estejam direta ou
indiretamente relacionados com a educação, tais como: Poder Público, Sindicatos,
Movimentos Sociais e Redes da Sociedade Civil, Familiares e cidadãos interessados na
temática, Estudantes e Juventude, Universidades, Conselho Municipal, gestores, sociedade
civil, comunidade escolar, além de profissionais e usuários de demais áreas, como da
assistência social, saúde, cultura e meio ambiente, já que as políticas educacionais ocorrem
em interação com as demais políticas do município.
$2º Compete a SEMED e ao Fórum Municipal de Educação ainda:
a a - divulgar os resultados do monitoramento e das avali
institucionais da internet;
b - analisar e propor políticas públicas para asse
cumprimento das metas;
ações nos respectivos sítios
gurar a implementação das estratégias e o
Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências
municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum
Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
$1º O Fórum Municipal de Educação, além das atribuições acima deverá:
I acompanhar a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
HI promover a articulação das conferências Municipais de educação;
8 2º As conferências municipais de educação terão como objetivo avaliar a execução deste
PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
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DO MUNICÍPIO DE CORUMBIAR.
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PODER EXECUTIVO
Art. 7º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Parágrafo Único - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada
no quarto ano de vigência deste PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 8º O Município atuará em regime de colaboração com a União e com o Estado
visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
8 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao
alcance das metas previstas neste PME.
$ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação
entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais
de coordenação e colaboração recíproca.
Art. 9º. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o
projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente,
que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica:
ção, revogada as disposições em
contrário.
Corumbiara-RO, 17 de Agosto de 2015.
a SEE
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
5 Donde DS)
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PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO DO PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1 - Garantir, até 2016, a oferta de educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e garantir a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 10% (dez por cento) das crianças
de até 3 (três) anos até o final do 2º ano de vigência do PME e 20 % (vinte por cento)
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste Plano.
Estratégias:
1.1 - Construir espaços educativos de Pré Escola para os alunos da zona rural que ainda
não tem oportunidade de frequentar.
1.2 - Garantir recursos humanos e materiais pedagógicos;
1.3 - Garantir o transporte e alimentação escolar para as crianças da Pré escola residentes
na zona rural.
1.4 - Garantir apoio pedagógico na unidade escolar.
1.5 - Realizar, periodicamente, levantamento da demanda por creche para a população de
até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda
manifesta;
1.6 - Incentivar e articular a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da
educação infantil;
1.7 - Assegurar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento
educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação
especial nessa etapa da educação básica;
1.8 - Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares,
garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que
atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte,
visando ao ingresso do (a) aluno (a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.9 - Buscar parceria entre educação, saúde e assistência social, em caráter complementar,
programas de orientação e apoio às famílias com foco no desenvolvimento do educando.
1.10 - Construir e assegurar espaços lúdicos de interatividade considerando a adversidade
étnica de gênero e Sociocultural tais como: brinquedoteca, ludoteca, bibliotecas infantis e
parques infantis;
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
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Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que ao final dos três primeiros anos de
vigência deste plano, pelo menos 81% dos alunos concluam essa etapa na idade
recomendada, ao final dos seis primeiros anos de vigência deste plano, 88% e 95%
(noventa e cinco por cento), até o último ano de vigência do PME.
Estratégias:
2.1 - Elaborar o Referencial curricular municipal em consonância com os direitos e
objetivos de aprendizagem, estabelecido pelo Ministério da Educação, até o final do 2º
(segundo) ano de vigência deste PME.
o 2.2 - Fazer o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental
e garantir o reforço aos alunos com baixo rendimento.
2.3 Criar mecanismo para acompanhar e monitorar o acesso, a permanência e o
aproveitamento escolar.
2.4 - Garantir a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e
juventude;
2.5 - Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.6 - Garantir atividades extracurriculares de incentivo aos (as) estudantes e de estímulo e
2.7 - Garantir e organizar, no âmbito das unidades de ensino, a organização flexível do
trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade
local = com as condições climáticas da região;
2.8 - Buscar, em regime de colaboração, Programas de Correção de Fluxo Escolar,
” reduzindo as taxas de repetência, evasão e distorção idade serie.
Meta 3 - Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o
atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino,
garantindo o atendimento de 76% no terceiro ano de vigência do PME, 86% ao sexto
ano, € 96% ao nono ano de vigência.
Estratégias:
3.1 -implantar na sede do município sala de recursos multifuncionais e fomentar a
formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado.
3.2 - Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas
complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de
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Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
3.3 - Garantir acessibilidade nas escolas.
3.8 -Garantir à presença do
cuidador, para a Educação
educacionais especiais;
3.9 - Garantir no Plano de carreira C
professor intérprete/tradutor, do guia, do guia/intérprete e do
Básica, a fim de atender os estudantes com necessidades
>
» Pedagogia e Psicologia, para apoiar o trabalho dos (das) professores (as)
da educação básica com os (as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Meta 4 - Alfabetizar as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino
fundamental; Garantir ao final dos três primeiros anos de vigência deste Plano, 88%
dos alunos alfabetizados; 95% ao final do seis Primeiros anos e 99%, até o final da
vigência deste Plano.
Estratégias:
4.1 - Construir espaços educativos
de Pré Escola Para os alunos da zona rural que ainda
não tem oportunidade de frequentar.
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Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
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4.2 - Garantir estrutura física e materiais pedagógicos adequados aos professores
alfabetizadores.
4.3 - Garantir apoio pedagógico na unidade escolar.
4.4 — Fomentar a existência de Orientador Educacional nas Escolas que atendam a uma
clientela acima de 200 alunos até o terceiro ano de vigência deste PME.
4.5 - Garantir incentivo financei
alfabetizadores.
4.6 - Dar continuidade à formação continuada dos professores do CBA-
Alfabetização, com o conhecime:
pedagógicas inovadoras;
4.7 - Usar os resultados da ANA- Avaliação Nacional da Alfabetiza
para fazer intervenções e cobrar resultados no trabalho.
4.8 - Garantir tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a
alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos,
consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.
4.9 - Acompanhar e orientar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais,
articulando estratégias a serem desenvolvidas desde à pré-escola até o 5º ano do ensino
fundamental, com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetizaçã
todas as crianças;
4.10 - Aplicar avaliações periódicas e esp
To através dos PCCSs, específico para os professores
Ciclo Básico de
nto de novas tecnologias educacionais e práticas
ção e Provinha Brasil,
ecíficas para aferir a alfabetização das crianças,
bem como estimular as unidades de ensino a criarem os respectivos instrumentos de
avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os
alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
Meta 5 - oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 20% (vinte por cento)
das escolas públicas até o 10º ano de vigência deste Plano, de forma a atender, pelo
menos, 20% (vinte por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias:
da jornada de professores em uma única escola;
5.2 - Construir, em regime de colaboração, Programa de construção de escolas com padrão
arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral;
5.3 -buscar em regime de parceria, programas nacionais de ampliação e reestruturação das
escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, in
clusive
de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas,
auditórios, cozinhas,
á Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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PODER EXECUTIVO Vatia
refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e
da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
5.4 fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e
esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças e
parques;
5.5 estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as)
matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades
privadas de serviço sociais vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em
articulação com a rede pública de ensino;
5.6 oferecer educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais
PN do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e
suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em
instituições especializadas;
5.7 -adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola,
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com
atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 6 - Promover a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades,
com melhoria do fluxo escolar e da aprendiza
gem de modo a atingir as seguintes
médias nacionais para o Ideb:
IDEB Observado | Metas projetadas.
2013 2015 |2017 |2019 [2021
pa Anos iniciais do ensino fundamental | 5.4 4.9 E so Se
Anos finais do ensino fundamental 4.3 4.6 4.8 5.1 53
Ensino médio SU 3,9 4,3 4,5 4,8
Estratégias:
61 -
Garantir no primeiro ano de vigência deste PME, a elaboração do referencial
curricular estabelecendo e implantando, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a
base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental.
6.2-assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70%
alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível s
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolv
e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental
tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de
(setenta por cento) dos (as)
uficiente de aprendizado em
imento de seu ano de estudo,
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Comece
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80%
(oitenta por cento), pelo
menos, o nível desejável;
6.3 — Garantir semestralmente, oficinas pedagógicas por série para o quarto e quinto ano e
por disciplinas específicas nas demais séries do ensino fundamental para troca de
experiências.
6.4 - Consolidar a Educação Inclusiva
atendimento às pessoas com deficiênci
habilidades ou superdotação nas escolas
6.5 - Constituir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por
meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem
fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua
da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o
aprimoramento da gestão democrática;
6.6 — Buscar recursos financeiros, nas esferas muni
garantindo infra estrutura física e humana para o
a, transtornos globais do desenvolvimento e altas
>
descriminados:
a) instalações sanitárias e saneamento básico nas unidades escolares;
b) espaços para a prática de esporte, quadra poliesportiva coberta, auditório, espaços
cobertos para Tecreação, áreas livres, biblioteca e refeitório mobiliado;
c) adaptação dos prédios escolar
necessidades especiais;
d) mobiliários adequados e adaptados, equipamentos, materiais pedagógicos e específicos;
€) implantação da biblioteca virtual como suporte didático, independentemente do número
de alunos e de profissionais;
f) material de educação física adequado, incenti
recreativas;
es para garantir o livre acesso aos alunos com
vando outras modalidades esportivas e
6.9 - Estabelecer políticas de estímulo às esc
desempenho no Ideb, de modo a valorizar o
comunidade escolar.
6.10) garantir políticas de combate à v
de ações destinadas à capacitação de e
olas da rede municipal que melhorarem o
mérito do corpo docente, da direção e da
iolência na escola, inclusive pelo desenvolvimento
ducadores para detecção dos sinais de suas causas,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ;
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como a violência doméstica e sexual, favorecendo a ado
para promover a construção da cultura de paz e um ambi
para a comunidade;
6.11
Jovens que se encontram em regime de liberdade ass
“ESTADO DE RONDÔNIA rod
ção das providências adequadas
ente escolar dotado de segurança
“implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e
istida e em situação de rua,
assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente;
6.12
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à inte
6.13
-garantir e estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,
gridade física, mental e emocional dos
(das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
-promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional
do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e
professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como
mediadores e mediadoras da leitura, de acordo co
do desenvolvimento e da aprendizagem;
6.14 -garantir transporte gratuito para todos
na faixa etária da educação escolar obri
integral da frota de veículos, de acordo com es
m a especificidade das diferentes etapas
(as) os (as) estudantes da educação do campo
gatória, mediante renovação e padronização
pecificações definidas pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e buscar financiamento
compartilhado, com participação do Estado e da Un
tempo médio de deslocamento à partir de cada situação local;
6.15 - Garantir nas Escolas Municipais no prazo de até 05 (cinco) anos espaço
adequado com: salas de leitura, salas climatizadas, la
informática), iluminação, água potável,
Informatização com equipamentos multimíd
a todas as tecnologias — para os profissionais da educação e alunos;
Meta 7 - Estimular as matrículas de educa
fundamental e médio.
Estratégias:
7,1
ião visando reduzir a evasão escolar e o
físico
boratórios (ciências, arte, dança e
rede elétrica em excelência e segurança.
ias necessários para a inclusão digital — acesso
ção de jovens e adultos, nos ensinos
-fomentar a integração da educação de jovens e adultos, em cursos planejados, de
acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as
especificidades das populações itinerantes e do camp
quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância;
o e das comunidades indígenas e
7.2 — Instigar as oportunidades dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de
escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos;
7.3 — Monitorar a oferta gratuita da educação de
tiveram acesso à educação básica na idade própria;
LE Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
jovens e adultos a todos os que não
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ae fpaido
PODER EXECUTIVO Nero
74 - Realizar chamadas públicas re
promovendo-se busca ativa em regime d
com organizações da sociedade civil;
7.5 — Fomentar a implementação de ações de alfabetização de jovens e adultos com
garantia de continuidade da escolarização básica;
gulares para educação de jovens e adultos,
e colaboração entre entes federados e em parceria
Meta 8 - fomentar a existência de cursos
de forma a atender no mínimo 15 %
vigência deste PME e 30%
deste Plano.
técnicos e graduação na sede do município,
da população de 18 a 24 anos no primeiro ano de
da população de 18 a 24 anos até o décimo ano de vigência
Estratégias:
8.1- Buscar parcerias com instituições de ensino s
expandir seus cursos ao município.
8.2- Buscar parcerias com instituições de ensino té
expandir seus cursos ao município.
uperior de forma que as mesmas possam
cnico de forma que as mesmas possam
8.3 - Criar comissão para articular a implantação e a permanência de cursos superiores.
8.4 - Assegurar na forma de parceria garantia predial e condições de infra-
instalações dos cursos técnicos e universitários no município.
8.5 -assegurar condições de acessibilidade e incentivo
superior, no Município e Municípios do cone sul de Rondôn
8.6 -mapear a demanda e fomentar a oferta de formação
destacadamente a que se refere à formação nas áreas
estrangeira, arte, educação religiosa, educação física,
necessidades da educação no município.
estrutura para as
nas instituições de educação
ia na forma da legislação;
de pessoal de nível superior,
de geografia, história, língua
e filosofia, considerando as
8.7-mapear a demanda vocacional do município de acordo com as cadeias produtivas e
fomentar a oferta de formação técnica profissionalizante.
8.8- Promover parcerias com escolas EFA Escola
a alunos da zona rural;
Família Agrícola, assegurando incentivo
Meta 9 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado, e o Município,
no prazo de 01 (um) ano de vigência deste PME, política de formação dos
profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e II do caput do art. 61 da
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, garantindo que todos os professores e as
professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida
em curso de licenciatura, no máximo até o 6º ano de vigência deste PME.
Estratégias:
9.1 - Realizar concursos públicos priorizando as áreas específicas da educação.
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9.2 - Divulgar e incentivar a participação nos cursos das Plataformas já existentes, com
recursos tecnológicos e acesso à internet de qualidade;
9.3 - Buscar parceria junto as instituições públicas e privadas para disponibilizar bolsas de
estudos para profissionais da educação que já atuam no magistério.
9.4 - Divulgar e incentivar política municipal de formação continuada para os (as)
profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério.
9.5 - Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento;
Meta 10 - Incentivar a formação, em nível de pós-graduação de forma que
o atinja100% (cem por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de
vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica
formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,
demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
10.1- Buscar parceria junto às instituições públicas e privadas para disponibilizar auxilio
de estudos para profissionais da educação que já atuam no magistério que ainda não têm
curso de pós-graduação na sua área de atuação.
10.2 - Divulgar e incentivar a participação nos cursos das plataformas já existentes, com
Tecursos tecnológicos e acesso à internet de qualidade.
Meta 11: Valorizar os profissionais do magistério da rede pública de educação básica
de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais
com
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Estratégias:
11.1 - Assegurar a política de valorização salarial dos trabalha:
acompanhamento e atualização progressiva do valor do
profissionais do magistério público da educação básica;
11.2 — Atualizar, quando necessário, o plano de Carreira para os (as) profissionais do
magistério público municipal da educação básica, observando os critérios estabelecidos na
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
11.3 - Garantir percentual de 5 % (cinco por cento) do salário base do servidor, pela
apresentação do certificado da segunda especialização na área de educação, a partir do ano
de 2016.
a) A porcentagem referente a primeira especialização permanecerá inalterável.
b) Só fará jus à porcentagem de 5% a apresentação do certificado da segunda
especialização na área de educação,
especializações.
dores da educação, para
piso salarial nacional para os
ficando vedada a acumulação de outras
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
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e) Os professores que na data de aprovação deste PME, já forem detentores de duas
especializações, após a adequação do Plano de Carreira, já farão jus ao recebimento pela
segunda especialização.
11.4 - Garantir aos profissionais do magistério o afastamento remunerado, para cursar
Mestrado e/ou Doutorado, obedecendo a legislação vigente.
a) O afastamento a que se refere o item 11.4 não poderá ultrapassar o limite de 5% do
número total de professores da rede;
b) Os cursos de mestrado e ou doutorado a que se refere o item 11.4 deverá ser na área da
educação;
c) A remuneração a que trata o caput deste artigo é referente ao salário base.
11.5 - Garantir um percentual mínimo de 3% (três por cento) de diferença para professor
graduado em relação ao professor magistério (ensino médio, modalidade normal).
11.6 - Garantir o transporte a partir da sede do município e o auxílio alimentação a todos os
trabalhadores em educação.
Meta 12: Garantir no prazo de um ano, a existência de planos de carreira para os
profissionais da educação e assegurar a reformulação do mesmo quando se fizer
necessário, e tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em
lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
12.1- Garantir a existência de comissões permanentes de profissionais da educação, para
subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos
de Carreira.
12.2- Garantir a existência de audiências entre os profissionais da educação, durante a
elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.
12.3- Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação, licenças remuneradas e
incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto
sensu;
12.4- Garantir e Prever no prazo de um ano o percentual de 5% pela apresentação do
certificado da segunda especialização na área de educação, assim como as demais
adequações aprovadas no PME.
Meta 13: Garantir no prazo de 01 (um) ano de vigência deste PME, normas
específicas municipais, que normatizem a efetivação da gestão democrática na
educação municipal.
Estratégias:
13.1- Efetivar a gestão democrática nas escolas municipais de forma a garantir o acesso
(OS cargos de direção escolar apenas por eleição direta com voto da comunidade escolar.
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13.2- Regulamentar até O final do 1º ano de vigência deste PME, Lei que define critérios e
condições para a realização de eleições para funções de Diretor escolar das Escolas da
Rede Pública,
13.3 - Garantir à existência dos Conselhos escolares em todas as unidades de ensino;
13.4 - Garantir Por meio da norma dos CE- conselhos escolares em consonância com este
PME, condições para a efetiva atuação dos mesmos nas decisões da escola:
13.5 - Garantir à participação da comunidade escolar nas decisões da unidade escolar, no
que se refere ao PPP- projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar;
13.6 - Tornar obrigatória a divulgação do PPP- projeto Político Pedagógico e o Regimento
Escolar na comunidade escolar;
Meta 14; Ampliar o investimento público municipal em educação de forma a atingir
30% da receita tributária própria do município na vigência deste PME.
Estratégias:
14.1 -aprovar, no Prazo de 01 (um) ano.
14.3 melhorar a qualidade da educação, buscando padrões de qualidade.
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mA. O FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
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