| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 656 DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS EM CORUMBIARA EM CORUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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= —— == ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Av. Senador Olavo Pires, 2129 — Centro - CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069 LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2015 VD DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 656 DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS EM CORUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica instituído em Corumbiara o plantão das Farmácias, nos termos do dispostos no artigo 56 da Lei Federal nERS 091, de 1973, regulamentada pelo Decreto Federal 74.170/74. Art. 2º - O plantão se fará através de rodízio entre as farmácias estabelecidas no perímetro urbano do município, visando ao atendimento ininterrupto a população e, para isso, a farmácia que estiver escalada prestará serviços durante vinte e quatro horas. nº Parágrafo Único - O plantão funcionara apenas para venda de produtos. Art. 3º - Os plantões noturnos, compreendendo o horários entre 20:00 as 07:00 (vinte ás sete) horas, serão diários, de segunda feira a domingo, inclusive nos feriados e dias santos, em escala de rodízio entre todas as farmácias. Parágrafo Primeiro - Todas as farmácias poderão fechar suas portas e interromper o atendimento ao público, as 20:00 (vinte) horas de segunda a sábado. Parágrafo-Segundo - após as 20:00 (vinte) horas os estabelecimentos de plantão poderão funcionar de portas fechadas, desde que disponham de campainha externa e afixem placa de aviso que estão de plantão, ambas em local facilmente visível. Parágrafo-Terceiro - Todas as f em local visível informações estará de plantão. Art. 4º - Aos domingos, feriados e dias santos o estabelecimento de plantão devera manter as portas abertas ao público das 07:00 (sete) às 20:00 (vinte) horas, após cumpre-se o Parágrafo Segundo do artigo 3º te Lei. SO CE RETORA MONIRA BS: CoRABARRS ente Lei gi 4] Pubh de Acordo cam o OYORNS. armácias deverão dispor ao público sobre qual farmácia “Legislando para todos” Chef Port. nº 091/2015 JS je Adm. SEMAD ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Av. Senador Olavo Pires, 21 entro Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde publicardtom antecedência as escalas de plantões. Art. 6º - O descumprimento total ou parcial desta lei implicara ao infrator, pessoa física e/ou jurídica, as seguintes penalidades progressivas: I - multa de 100 UFIRs na primeira autuação; II - multa de 250 UFIRs na segunda autuação; III - multa de 500 UFIRS na terceira autuação e advertência da cassação do alvará de funcionamento; IV- Cassação do alvará de funcionamento, estendida a pessoa jurídica e à pessoa física, titular de firma individual ou sócia no caso de sociedade comercial e devida comunicação ao Conselho Regional de Farmácia. $ 1º - A fiscalização de que trata o caput do artigo será realizada pelos fiscais do Município, ex-oficio ou mediante reclamação de algum usuário e, quando constatada a irregularidade, será lavrado o auto de infração que, no prazo de 48 horas será encaminhado à Junta de Julgamentos Fiscais da SEMUSA. 8 2º - Notificado, o infrator deverá, no prazo de 30 dias a contar da notificação, recolher a multa através de DAM fornecida pela Vigilância Sanitária, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Corumbiara. 8 3º - O não recolhimento das multas estabelecidas nesta Lei, acarretara multa adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor original mais juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais penalidade prevista em Leis. 8 4º - O infrator poderá oferecer defesa ao auto de infração, no prazo de 30 dias da notificação, dirigida à junta de Julgamento Fiscais da SEMUSA que decidira por maioria dos votos de seus Membros. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições da Lei Municipal nº 656 de 2008. Corumbiara - RO, 03 de Agosto de 2015. Emerson La Souza Vice-Prefeito Municipal Termo de Posse nº152 “Legislando para todos” URI VV TEVTO E