br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 52/2015

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 52 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 656 DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS EM CORUMBIARA EM CORUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id925

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

= —— ==
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Senador Olavo Pires, 2129 — Centro - CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2015 VD
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 656 DE 2008 QUE “DISPÕE
SOBRE O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS EM
CORUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º -
Fica instituído em Corumbiara o plantão das
Farmácias,
nos termos do dispostos no artigo 56 da Lei Federal
nERS 091, de 1973, regulamentada pelo Decreto Federal
74.170/74.
Art. 2º - O plantão se fará através de rodízio entre as
farmácias estabelecidas no perímetro urbano do município,
visando ao atendimento ininterrupto a população e, para isso, a
farmácia que estiver escalada prestará serviços durante vinte e
quatro horas.
nº
Parágrafo Único - O plantão funcionara apenas para
venda de produtos.
Art. 3º - Os plantões noturnos, compreendendo o
horários entre 20:00 as 07:00 (vinte ás sete) horas, serão
diários, de segunda feira a domingo, inclusive nos feriados e
dias santos, em escala de rodízio entre todas as farmácias.
Parágrafo Primeiro - Todas as farmácias poderão fechar
suas portas e interromper o atendimento ao público, as 20:00
(vinte) horas de segunda a sábado.
Parágrafo-Segundo - após as 20:00 (vinte) horas os
estabelecimentos de plantão poderão funcionar de portas
fechadas, desde que disponham de campainha externa e afixem
placa de aviso que estão de plantão, ambas em local facilmente
visível.
Parágrafo-Terceiro - Todas as f
em local visível informações
estará de plantão.
Art. 4º - Aos domingos, feriados e dias santos o
estabelecimento de plantão devera manter as portas abertas ao
público das 07:00 (sete) às 20:00 (vinte) horas, após cumpre-se
o Parágrafo Segundo do artigo 3º te Lei.
SO CE RETORA MONIRA BS: CoRABARRS ente Lei
gi 4] Pubh de Acordo cam o
OYORNS.
armácias deverão dispor
ao público sobre qual farmácia
“Legislando para todos”
Chef
Port. nº 091/2015
JS
je Adm. SEMAD
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Av. Senador Olavo Pires, 21 entro
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde publicardtom
antecedência as escalas de plantões.
Art. 6º - O descumprimento total ou parcial desta lei
implicara ao infrator, pessoa física e/ou jurídica, as seguintes
penalidades progressivas:
I - multa de 100 UFIRs na primeira autuação;
II - multa de 250 UFIRs na segunda autuação;
III - multa de 500 UFIRS na terceira autuação e
advertência da cassação do alvará de funcionamento;
IV- Cassação do alvará de funcionamento, estendida a
pessoa jurídica e à pessoa física, titular de firma individual
ou sócia no caso de sociedade comercial e devida comunicação ao
Conselho Regional de Farmácia.
$ 1º - A fiscalização de que trata o caput do artigo
será realizada pelos fiscais do Município, ex-oficio ou mediante
reclamação de algum usuário e, quando constatada a
irregularidade, será lavrado o auto de infração que, no prazo de
48 horas será encaminhado à Junta de Julgamentos Fiscais da
SEMUSA.
8 2º - Notificado, o infrator deverá, no prazo de 30
dias a contar da notificação, recolher a multa através de DAM
fornecida pela Vigilância Sanitária, em favor do Fundo Municipal
de Saúde de Corumbiara.
8 3º - O não recolhimento das multas estabelecidas
nesta Lei, acarretara multa adicional de 10% (dez por cento)
sobre o valor original mais juros de mora fixados em 1% (um por
cento) ao mês, sem prejuízo das demais penalidade prevista em
Leis.
8 4º - O infrator poderá oferecer defesa ao auto de
infração, no prazo de 30 dias da notificação, dirigida à junta
de Julgamento Fiscais da SEMUSA que decidira por maioria dos
votos de seus Membros.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições da Lei Municipal nº 656 de
2008.
Corumbiara - RO, 03 de Agosto de 2015.
Emerson La Souza
Vice-Prefeito Municipal
Termo de Posse nº152
“Legislando para todos”
URI VV TEVTO E

open original →