norma nº 616/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
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fa 2. Í
Os e)
MODIFICA A REDAÇÃO DO Udo FRA
DA LEI MUNICIPAL Nº 045/93, DE-I6/
NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara do Município de Corumbiara, Estado de
7», Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 29, Inciso XV, do Regimento
Interno combinado com o Art. 38, $ 3º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
DEU:
Art. 1º - Fica modificado a redação do Artigo 89 da Lei Municipal
nº 045/93 de 16 de Novembro de 1993 o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89 — Será concedida licença à funcionária gestante, por
180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pa
Gabinete da Presidência/Corumbiara-RO, 12 de Setembro de 2007.
Vereador/Presidente
à y É Biênio 2007/2008.
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