| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 040 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA + PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA | PODER EXECUTIVO ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº, 040 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 QUE No MiBSARA - RO A, o inibe rins DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE 2h Dem AMOPUS. DIRETORESCOLAR NA REDE PÚBLICA ni DE ENSINO DAS ESCOLAS DO ——— Lourdos/éonçaNes MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, DANDO Chefe Adm, SEMAD NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E DANDO aa OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferi Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal de Verea : | Ele sanciona e promulga a seguinte: [e et mis, LEI COMPLEMENTAR: As 8 E dá Art. 1º - Fica alterado a Artigo 32 da lei complementar municipal de n. 040 de 29 de outubro de 2013. Art. 32- os profissionais do magistério público poderão exercer a Função Gratificada de Diretor (a) escolar. 8 1º - Concorrerão ao cargo de diretor (a) escolar os profissionais do magistério público com experiência docente de no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício e que não estejam em período probatório, detento Cursos Superiores na área educacional e com pós — escolar. res de graduação na área de Gestão E EORÁRIO re ESTADO DE RONDÔNIA Cá Prove O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA| (2255. PODER EXECUTIVO X q , As O) dá 82º - O (a) Diretor (a) escolar será eleito através do processo de Eleição na Unidade Escolar em que estiver lotado e terão direito a voto toda a comunidade escolar (pais, alunos acima de 12 anos, professores e demais servidores). a) A eleição será registrada em Ata e encaminhada ao executivo municipal que baixará ato normativo dando posse ao (a) diretor (a) Eleito (a). b) O período de vigência do Pleito da Gestão para a Direção Escolar será de 02 (dois) anos; c) O diretor em exercício poderá concorrer novamente se for de seu interesse: d) O diretor eleito só perderá o cargo mediante processo disciplinar o qual terá direito a ampla defesa, e que ao final o mesmo tenha sido julgado culpado. $ 3º - Não havendo interesse dos profissionais do magistério público municipal em concorrer ao cargo de Direção escolar, na Unidade Escolar, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto o fará mediante indicação dentre os profissionais do magistério público. Leia-se; Art. 32-0 cargo de direção das escolas municipais será definido por eleição direta garantindo o processo democrático envolvendo a comunidade escolar; 8 1º: A comunidade escolar compreende o conjunto formado pelos seguintes segmentos: | - pais ou responsáveis por estudantes matriculados e frequentando a Unidade Escolar; Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192 ESTADO DE RONDÔNIA g pinto 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA | 52 PODER EXECUTIVO O, Il - estudantes matriculados e frequentando a Unidade Escolar; Ill — servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar; 8 2º - Os critérios e condições para a realização das eleições para o cargo de Direção das escolas municipais serão definidos em regulamento próprio. Art. 2º - Os demais artigos da presente Lei permanecerão inalteráveis. Corumbiara — RO, 20 de Agosto de 2015. DEO IANO FERREIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192