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norma nº 53/2015

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaALTERA O ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 040 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA |
PODER EXECUTIVO
ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº, 040
DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 QUE
No MiBSARA - RO A, o
inibe rins DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE
2h Dem AMOPUS. DIRETORESCOLAR NA REDE PÚBLICA
ni DE ENSINO DAS ESCOLAS DO
——— Lourdos/éonçaNes MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, DANDO
Chefe Adm, SEMAD NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E DANDO
aa OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferi
Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal de Verea : |
Ele sanciona e promulga a seguinte: [e et
mis,
LEI COMPLEMENTAR: As 8
E dá
Art. 1º - Fica alterado a Artigo 32 da lei
complementar municipal de n. 040 de 29 de outubro de 2013.
Art. 32- os profissionais do magistério público
poderão exercer a Função Gratificada de Diretor (a) escolar.
8 1º - Concorrerão ao cargo de diretor (a) escolar os
profissionais do magistério público com experiência docente de no mínimo 5 (cinco)
anos de efetivo exercício e que não estejam em período probatório, detento
Cursos Superiores na área educacional e com pós —
escolar.
res de
graduação na área de Gestão
E
EORÁRIO
re ESTADO DE RONDÔNIA Cá Prove O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA| (2255.
PODER EXECUTIVO X q ,
As O)
dá
82º - O (a) Diretor (a) escolar será eleito através do
processo de Eleição na Unidade Escolar em que estiver lotado e terão direito a voto
toda a comunidade escolar (pais, alunos acima de 12 anos, professores e demais
servidores).
a) A eleição será registrada em Ata e encaminhada
ao executivo municipal que baixará ato normativo dando posse ao (a) diretor (a)
Eleito (a).
b) O período de vigência do Pleito da Gestão para a
Direção Escolar será de 02 (dois) anos;
c) O diretor em exercício poderá concorrer
novamente se for de seu interesse:
d) O diretor eleito só perderá o cargo mediante
processo disciplinar o qual terá direito a ampla defesa, e que ao final o mesmo tenha
sido julgado culpado.
$ 3º - Não havendo interesse dos profissionais do
magistério público municipal em concorrer ao cargo de Direção escolar, na Unidade
Escolar, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto o fará mediante
indicação dentre os profissionais do magistério público.
Leia-se;
Art. 32-0 cargo de direção das escolas municipais
será definido por eleição direta garantindo o processo democrático envolvendo a
comunidade escolar;
8 1º: A comunidade escolar compreende o conjunto
formado pelos seguintes segmentos:
| - pais ou responsáveis por estudantes
matriculados e frequentando a Unidade Escolar;
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
ESTADO DE RONDÔNIA g pinto 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA | 52
PODER EXECUTIVO O,
Il - estudantes matriculados e frequentando a
Unidade Escolar;
Ill — servidores em efetivo exercício na Unidade
Escolar;
8 2º - Os critérios e condições para a realização
das eleições para o cargo de Direção das escolas municipais serão definidos em
regulamento próprio.
Art. 2º - Os demais artigos da presente Lei
permanecerão inalteráveis.
Corumbiara — RO, 20 de Agosto de 2015.
DEO IANO FERREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192

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