norma nº 963/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 963 DE 30 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA
SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci
promulga a seguinte
E EI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
com Entidades da Sociedade Civil para transferência de Recursos finano
a título de subvenção social.
Art. 2º “O convênio deverá se materializar através de instrumento
administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 30 de Março de 2015.
»EFEITURA MUNICIPAL DE CORUNMBARA - RO
Documento Publicado de Acordo com O
(220 Zem 300345
Lourdes'Gonçalves
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DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192.