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norma nº 979/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 979 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA:;
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO Di
INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DO;
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL D(
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DA OUTRA,
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, fa
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seg
uinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, vinculado à Secretari
Agricultura e Meio Ambiente — SEMAM, destin
animais, elaboração em Pequena escala e comercialização
vegetal, seus subprodutos e derivados, comestíveis e nã
o comestíveis, no âmbito do Município d
Corumbiara/RO, conforme normas estabelecidas nesta Lei e r
egulamento próprio.
Art, 2º - São considerados
passíveis de beneficiamento e elaboração de produtos comestíveis de origen
animal e vegetal, em pequena esc.
ala, as seguintes matérias-primas, seus derivados e subprodutos:
| — produtos apícolas e derivados;
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IH —ovos e derivados; 8)
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HI — frutas e derivados; pes um
IV-cereais e derivados; ER a cena 5
V — hortaliças e derivados; age ento PO
VI — carnes e derivados; po ç !
VII — peixes, crustáceos e moluscos; post?
VIII - microorganismos; quan Soy
IX — leite e derivados; = code qo
X - outros produtos de origem animal e vegetal. ua
Parágrafo Único - Os produtos de que trata este arti
Municipal - SIM poderão ser comercializados em todo
desta Lei e seu regulamento.
go, quando inspecionados pelo Serviço de Inspeçã:
O território do Município, cumpridas às exigência
Art. 3º - Compete ao Serviço de Inspeção Municipal
estabelecidas pela presente Lei e seu regulamento e ainda:
I-a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registros dos estabelecimentos;
HI - as condições de higiene e saúde dos estabelecim
e maquinários;
— SIM, fiscalizar o cumprimento das norma
entos de abate e processamento, seus equipamento
IV —a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
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ESTADO DE RONDÔNIA Ps
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V - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e ads de “or nim!
durante as diferentes fases da industrialização, nos postos e/ou entrepostos de comerdialichção A
manipulação e no transporte;
VI - a padronização dos produtos industrializados de ori gem animal consoante a legislação a respeito;
VII - o registro de rótulos, obedecidas as exigências que disciplinam a matéria;
VIII - a carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e demais dizeres a seren
impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal atestando a inspeção realizada;
IX — outros recursos que se tornem necessários para maior eficiência da inspeção industrial e sanitári
dos produtos de origem animal e vegetal.
Art. 4º - A fiscalização de que trata a Lei, será feita com estrita observância à competência privativa
Lei estadual ou federal, e será exercida nos seguintes locais:
1 - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequada
para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, produtos comestíveis ou nã
de origem animal e vegetal;
IH - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem;
II - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimentc
refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos de recepção, armazenamento e processamento de mel e cera de abelha e produto
derivados;
VI - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionen
produtos de origem animal e vegetal;
VII - nas indústrias de alimentos de origem animal e vegetal e seus derivados;
VII - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas;
IX - nas propriedades rurais ou urbanas;
Art. 5º - Todo estabelecimento industrial e/ou entreposto de produto de origem animal ou vegetal s
poderá funcionar no município, após registro, conforme regulamento e demais atos que venham a ser baixado
pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM
Art. 6º - A fiscalização no âmbito Municipal das instalações, equipamentos e maquinários do
estabelecimentos de que trata a presente Lei, será exercida nos termos das Leis Federais n.º 1.283/50, n.
7.889/89, n.º 8.080/90 e do Decreto Federal n.º 30.691/52, abrangendo:
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SZ, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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I - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamente
armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas matérias primas adicionadas
vegetais;
H - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos
preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos produto
de origem animal e vegetal;
HT - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos d
origem animal;
IV - a fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento
embalagem dos produtos de origem animal e vegetal;
V- os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal e vegetal.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, compete realizar a inspeção,
fiscalização, classificação e o registro, bem como:
| - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origen
animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal e vegetal;
II - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto à populaçãe
objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitárie
exercerá no âmbito de sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.080/91
e legislação sanitária em vigor.
III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtivo
estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedad
civil, de agroindústria, dos consumidores e das comunidades técnicas e cientificas nos sistemas de inspeção.
Parágrafo Único — Promover cursos de capacitação permanente a equipe sanitária.
Art. 8º - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM deve dispor dos recursos humanos necessários
inclusive, de profissional competente conforme Lei Federal nº 5517/67.
Art. 9º - Os servidores incumbidos da execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcione
fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, da qual constará, além da denominação
do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade.
Parágrafo Único - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficar
obrigados a exibir a carteira funcional.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 10º - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei, serão exercidas em caráter periódio:
ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Art. 11º - Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerá, entre qutras.medidas:
1 - classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos; ”, des 4
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Il — obrigação dos proprietários dos estabelecimentos; o Legisintivo od
HH — instalações, equipamentos e utensílios; N IRER g
IV — inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados; (Ass Qu f
toa õ x”
V — embalagem e rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal;
VII — a análise de laboratório;
VIII - as taxas de inspeção, infrações e penalidades;
IX — outros meios que se tornarem necessários ao aperfeiçoamento da fiscalização sanitária.
Art. 12º - Os produtos de que trata esta Lei deverão ser armazenados e transportados em condiçõe
adequadas para a preservação de sua qualidade.
Art. 13º - A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta Lei, sujeitar
os infratores às sanções em Lei a ser regulamentada.
Art. 14º - Os dispositivos desta Lei, que não sejam auto-aplicáveis, serão regulamentados, por Decret
do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Parágrafo Único — Os produtores contemplados por esta Lei terão prazo de 01 (um) ano para s
adequarem às determinações impostas por ela.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 06 de Julho de 2015.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Termo de posse nº152

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