| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PA ade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA:; PODER EXECUTIVO i DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO Di INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DO; PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL D( MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DA OUTRA, PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, fa saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seg uinte: LEI: Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, vinculado à Secretari Agricultura e Meio Ambiente — SEMAM, destin animais, elaboração em Pequena escala e comercialização vegetal, seus subprodutos e derivados, comestíveis e nã o comestíveis, no âmbito do Município d Corumbiara/RO, conforme normas estabelecidas nesta Lei e r egulamento próprio. Art, 2º - São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração de produtos comestíveis de origen animal e vegetal, em pequena esc. ala, as seguintes matérias-primas, seus derivados e subprodutos: | — produtos apícolas e derivados; -RO IH —ovos e derivados; 8) ; OR o HI — frutas e derivados; pes um IV-cereais e derivados; ER a cena 5 V — hortaliças e derivados; age ento PO VI — carnes e derivados; po ç ! VII — peixes, crustáceos e moluscos; post? VIII - microorganismos; quan Soy IX — leite e derivados; = code qo X - outros produtos de origem animal e vegetal. ua Parágrafo Único - Os produtos de que trata este arti Municipal - SIM poderão ser comercializados em todo desta Lei e seu regulamento. go, quando inspecionados pelo Serviço de Inspeçã: O território do Município, cumpridas às exigência Art. 3º - Compete ao Serviço de Inspeção Municipal estabelecidas pela presente Lei e seu regulamento e ainda: I-a classificação dos estabelecimentos; II - as condições e exigências para registros dos estabelecimentos; HI - as condições de higiene e saúde dos estabelecim e maquinários; — SIM, fiscalizar o cumprimento das norma entos de abate e processamento, seus equipamento IV —a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate; “ E ESTADO DE RONDÔNIA Ps PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA OA PODER EXECUTIVO 4 V - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e ads de “or nim! durante as diferentes fases da industrialização, nos postos e/ou entrepostos de comerdialichção A manipulação e no transporte; VI - a padronização dos produtos industrializados de ori gem animal consoante a legislação a respeito; VII - o registro de rótulos, obedecidas as exigências que disciplinam a matéria; VIII - a carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e demais dizeres a seren impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal atestando a inspeção realizada; IX — outros recursos que se tornem necessários para maior eficiência da inspeção industrial e sanitári dos produtos de origem animal e vegetal. Art. 4º - A fiscalização de que trata a Lei, será feita com estrita observância à competência privativa Lei estadual ou federal, e será exercida nos seguintes locais: 1 - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequada para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, produtos comestíveis ou nã de origem animal e vegetal; IH - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem; II - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimentc refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados; V - nos entrepostos de recepção, armazenamento e processamento de mel e cera de abelha e produto derivados; VI - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionen produtos de origem animal e vegetal; VII - nas indústrias de alimentos de origem animal e vegetal e seus derivados; VII - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas; IX - nas propriedades rurais ou urbanas; Art. 5º - Todo estabelecimento industrial e/ou entreposto de produto de origem animal ou vegetal s poderá funcionar no município, após registro, conforme regulamento e demais atos que venham a ser baixado pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM Art. 6º - A fiscalização no âmbito Municipal das instalações, equipamentos e maquinários do estabelecimentos de que trata a presente Lei, será exercida nos termos das Leis Federais n.º 1.283/50, n. 7.889/89, n.º 8.080/90 e do Decreto Federal n.º 30.691/52, abrangendo: ESTADO DE RONDÔNIA SZ, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA /5 I - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamente armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas matérias primas adicionadas vegetais; H - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos produto de origem animal e vegetal; HT - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos d origem animal; IV - a fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento embalagem dos produtos de origem animal e vegetal; V- os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal e vegetal. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, compete realizar a inspeção, fiscalização, classificação e o registro, bem como: | - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origen animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal e vegetal; II - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto à populaçãe objetivando orientar e esclarecer o consumidor. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitárie exercerá no âmbito de sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.080/91 e legislação sanitária em vigor. III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtivo estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedad civil, de agroindústria, dos consumidores e das comunidades técnicas e cientificas nos sistemas de inspeção. Parágrafo Único — Promover cursos de capacitação permanente a equipe sanitária. Art. 8º - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM deve dispor dos recursos humanos necessários inclusive, de profissional competente conforme Lei Federal nº 5517/67. Art. 9º - Os servidores incumbidos da execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcione fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade. Parágrafo Único - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficar obrigados a exibir a carteira funcional. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Art. 10º - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei, serão exercidas em caráter periódio: ou permanente, segundo as necessidades do serviço. Art. 11º - Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerá, entre qutras.medidas: 1 - classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos; ”, des 4 Pe cesso Il — obrigação dos proprietários dos estabelecimentos; o Legisintivo od HH — instalações, equipamentos e utensílios; N IRER g IV — inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados; (Ass Qu f toa õ x” V — embalagem e rotulagem; VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal; VII — a análise de laboratório; VIII - as taxas de inspeção, infrações e penalidades; IX — outros meios que se tornarem necessários ao aperfeiçoamento da fiscalização sanitária. Art. 12º - Os produtos de que trata esta Lei deverão ser armazenados e transportados em condiçõe adequadas para a preservação de sua qualidade. Art. 13º - A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta Lei, sujeitar os infratores às sanções em Lei a ser regulamentada. Art. 14º - Os dispositivos desta Lei, que não sejam auto-aplicáveis, serão regulamentados, por Decret do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Parágrafo Único — Os produtores contemplados por esta Lei terão prazo de 01 (um) ano para s adequarem às determinações impostas por ela. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Corumbiara/RO, 06 de Julho de 2015. Deocleciano Ferreira Filho Prefeito Municipal Termo de posse nº152