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norma nº 980/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 980 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id930

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“LEIMUNICIPÁL Nº. 980 DE 06 DE JULHO DE 2015.
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ESTADO DE RONDÔNIA
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“Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na
dívida ativa e adota outras providências”,
x O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO, no us
“ que lhe são conferidas por Lei. Re GE
Faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e le Sa i e /
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Art. 1º - Os débitos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa poderão ser
objeto de parcelamento, a serem recolhidos em parcelas mensais, iguais e sucessivas,
obedecidos os seguintes critérios:
Ê Em até 60 (sessenta) parcelas mensais, mediante autorização do Chefe do
Departamento de Tributação;
$ 1º - As parcelas não poderão ter valor inferior a 01 (uma) UPF (Unidade Padrão Fiscal)
do Município de Corumbiara ou outra que for adotada pelo Município, na data da apuração do
montante da dívida;
8 2º - A primeira parcela, por exceção, terá sempre o valor mínimo correspondente a 20%
(vinte por cento) do valor total do débito, com a ressalva do parágrafo anterior, sendo esta paga
no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 80% (oitenta
por cento) sobre os juros e multa incidentes sobre o valor corrigido, para os contribuintes que
pagarem seus débitos à vista.
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8 1º- Incidirá sobre o valor devido, a correção monetária.
Art. 3º - Considera-se débito, para os fins previstos no artigo 1º desta Lei, a
soma do tributo, do preço público, das multas, juros e dos acréscimos legais.
Parágrafo Único — Sobre as parcelas incidirão juros a razão de 1% (um por cento) ao
mês ou fração, incidindo sempre na parcela anterior, a partir da segunda parcela.
Art. 4º - Para os efeitos de parcelamento, o valor do débito será fixadq, na data
da entrada do pedido e convertido em Unidade Padrão Fiscal — UPF, do Município de
Corumbiara — RO.
Art. 5º - O deferimento do pedido de parcelamento dos débitos inscritos na
dívida ativa, uma vez ajuizada ação executiva, não importa em isenção de custas judici
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honorários advocatícios, quando cabíveis. coRUNÊ:
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires. 2129. Centro — Tel Desço mgNiOIRAde PE 7oapgsrenaçom O
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Art. 6º - Os valores das parcelas mensais serão obtidos mediante conversão, em
moeda corrente, do respectivo número de UPFs previsto no Termo de Acordo, pelo seu valor
unitário vigente na data do pagamento.
Art. 7º - O parcelamento do débito implicará na interrupção da cobrança judicial,
que ficará suspensa até o adimplemento total da dívida.
“Art. 8º - O atraso no pagamento de mais de duas parcelas consecutivas,
implicará em infringência do acordo, acarretando a suspensão deste com o consequente
prosseguimento da cobrança judicial da diferença devida, vencidas e vincendas.
& 1º — No caso da inadimplência com ajuizamento de cobrança, será restabelecido o
valor original devidamente atualizado com correção monetária, juros e multas, abatendo-se os
valores pagos corrigidos monetariamente.
& 2º — No caso de pagamento de parcelas atrasadas, incidirão sobre estas, multas e
juros de acordo com o Código Tributário do município de Corumbiara.
Art. 9º - A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte
ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos e configura
confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e
condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá a cada ano, regulamentar os percentuais de
desconto para pagamento à vista, prazo do benefício e o número de parcelas, através de
Decreto, que disporá sobre as normas necessárias à execução desta Lei.
Art. 11 - A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não
implica novação de dívida.
Art. 12 — Fica facultado a Fazenda Municipal o limite de 10 (dez) UPFs para
ajuizamentos das cobranças judiciais, não devendo ser considerado separadamente os débitos
de cada contribuinte cadastrado.
Parágrafo Único — Os débitos não ajuizados continuarão inscritos em dívida ativa até
atingirem valores para cobrança judicial.
Art. 13 — Os benefícios desta Lei não implicam restituições de quantias pagas
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343, 2249 — CEP: 76.995-000 2
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