| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 984 DE 06 DE JULHO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no 4 uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber gú Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguifit LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente E Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 — Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.024000 — Quota Salário Educação - QSE. 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FNDE t R$ 28.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 28.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014 para a Fonte FNDE. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 06 de Julho de 2015. EOCLECIANO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal