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norma nº 984/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 984 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id932

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 984 DE 06 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
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uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber gú
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguifit
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente E
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.024000 — Quota Salário Educação - QSE.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FNDE
t R$ 28.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 28.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64,
pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014 para
a Fonte FNDE.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as
alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 06 de Julho de 2015.
EOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

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