| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Umbiara - posê “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI MUNICIPAL Nº 983 DE 06 DE JULHO DE 2015. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Muni aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: uso de suas LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um E Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 — Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610006 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.021000 — Manutenção do PNATE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — FNDE ............iietetesemsenemeneeeeaeas R$ 47.000,00 ROTA SSUBL EMENTAÇÃO: sas sena reias ams nora iee oO nan esa re R$ 47.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014 para a Fonte FNDE. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que o forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 06 de Julho de 2015. DP de D LECIANO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal eai AS se Document et Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Qwebsat. com.br ; Fone-0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.