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norma nº 983/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 983 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id933

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Umbiara - posê
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 983 DE 06 DE JULHO DE 2015.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia,
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Muni
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
uso de suas
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
E Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.021000 — Manutenção do PNATE - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — FNDE ............iietetesemsenemeneeeeaeas R$ 47.000,00
ROTA SSUBL EMENTAÇÃO: sas sena reias ams nora iee oO nan esa re R$ 47.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2014 para a Fonte FNDE.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
o forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 06 de Julho de 2015.
DP de
D LECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal eai
AS se
Document et
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Qwebsat. com.br ; Fone-0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.

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