| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O ESTADO DE RONDÔNIA, GESTÃO ASSOCIADA PARA PRESTAÇÃO,PLANEJAMENTO,REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBI/ PODER EXECUTIVO 45) Já (8) sia AUTORIZA O PODER EX Y A ESTABELECER COM O ESTADO DE RONDÔNIA, GESTÃO ASSOCIADA PARA PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipalem seu artigo 8º, VI, “b” eart. 59, VI, XII, XXVIII, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: rt. 1º - Fica o Município de Corumbiara, autorizado a estabelecer com o Governo do stado de Rondônia, por meio de Convênio de Cooperação e Contrato de Programa, a gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de Saneamento Básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em seu território. IR 1º - A gestão associada com o Governo do Estado, para a prestação dos serviços de saneamento básico no município, será exercida por meio de delegação, na forma do contrato de programa, à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA — CAERD, sociedade de economia mista, criada pelo Decreto-Lei Federal nº. 460/69, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nºs. 11.107/2005 e 11.445/2007. $2º - A gestão associada com o estado para o exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico do município será exercida, provisoriamente, pela Comissão de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico do Estado de Rondônia —- CORSAR e, Reguladora Estadual a ser criada. posteriormente, pela Agência Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192 E Ed ESTADO DE RONDÔNIA REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA” e PODER EXECUTIVO | váaSE + Ass NO sed 83º - A Agência reguladora a ser criada no prazo de 90 (noventa) dias da data da assinatura do Contrato de Programa terá composição tripartide, com representação do Estado, do município e do usuário, e será dirigida de forma alternada, iniciando pelo Poder Concedente. Art. 2º “Considera-se saneamento básico o abastecimento de água potável, afastamento e disposição final dos esgotos sanitários, abrangendo a integralidade das redes de infraestrutura, instalações operacionais e atividades relacionadas à: I— captação, adução e tratamento de água bruta; II — adução, reservação e distribuição de água tratada; III — coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e IV — tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes do processo de tratamento. Art. 3º - O município delegará a prestação de serviço de saneamento básico à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA — CAERD, por meio de contrato de programa, o qual vigerá por até 10 (dez) anos, admitindo-se prorrogações a critério das partes, por termos aditivos. 8 1º - A delegação a que se refere este artigo abrange todas as áreas urbanas do Município, incluindo seus Distritos, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; 82º - A prestação de serviço de saneamento básico delegada à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia — CAERD, a ser realizada nos Distritos, de que trata o parágrafo anterior, será concluída no prazo de vigência do contrato de programa. Art. 4º - A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia — CAERD deverá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por intermédio de outras entidades públicas. Art. 5º - Fica assegurado à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD o direito de promover, nos termos e forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública, além de estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão de seus serviços no Município. Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192 e ESTADO DE RONDÔNIA RA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO = o prazo de delegação de competência, dentro da área territorial do mbiara, a Concessionária atuará com exclusividade. o — Para o exercício da atividade que lhe foi delegada, a CAERD em micípio de Corumbiara, poderá receber de quaisquer entidades recursos ou > omerosos, os quais serão destinados à aplicação ou utilização exclusiva, nos 25 de saneamento básico no Município. Art 7 - Os bens que constituírem a rede de abastecimento de água e esgoto no município de Corumbiara, desde a primeira concessão por ocasião da fundação da empresa, passarão a partir da data da assinatura do contrato de programa de que trata o ar. 1º da presente Lei, a integrar o patrimônio municipal e serão administrados pela CAEBRD até o termo do contrato, do mesmo modo ocorrendo com o patrimônio que for instalado no curso do contrato. Parágrafo Único — No caso de privatização e para todos os fins, o contrato de programa será considerado extinto, retornando ao Poder Concedente todos os bens reversíveis direitos e privilégios conferidos à Concessionária conforme estabelecido no Contrato de Concessão. Art. 8º - Fica estabelecido que ao ser dado conhecimento ao público dessa gestão, seja através de matéria jornalística ou de material publicitário, deverá constar que o trabalho ora realizado é resultado de uma parceria entre os governos do Município de Corumbiara e do Estado de Rondônia. Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, ficando revogadas as disposições emcontrário. Corumbiara-RO, 25 de Agosto de 2015. e RE ECIANO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192