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norma nº 990/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 990 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O ESTADO DE RONDÔNIA, GESTÃO ASSOCIADA PARA PRESTAÇÃO,PLANEJAMENTO,REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBI/
PODER EXECUTIVO 45) Já
(8) sia
AUTORIZA O PODER EX Y
A ESTABELECER COM O ESTADO DE
RONDÔNIA, GESTÃO ASSOCIADA PARA
PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS
INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES
OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipalem
seu artigo 8º, VI, “b” eart. 59, VI, XII, XXVIII, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
rt. 1º -
Fica o Município de Corumbiara, autorizado a estabelecer com o Governo do
stado de Rondônia, por meio de Convênio de Cooperação e Contrato de Programa, a
gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de
Saneamento Básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em seu território.
IR 1º - A gestão associada com o Governo do Estado, para a prestação dos serviços de
saneamento básico no município, será exercida por meio de delegação, na forma do
contrato de programa, à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA —
CAERD, sociedade de economia mista, criada pelo Decreto-Lei Federal nº. 460/69, em
conformidade com o disposto nas Leis Federais nºs. 11.107/2005 e 11.445/2007.
$2º - A gestão associada com o estado para o exercício das funções de regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico do município será exercida,
provisoriamente, pela Comissão de Regulação e Fiscalização dos Serviços de
Saneamento Básico do Estado de Rondônia —- CORSAR e,
Reguladora Estadual a ser criada.
posteriormente, pela Agência
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
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Ed
ESTADO DE RONDÔNIA
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA” e
PODER EXECUTIVO | váaSE
+ Ass
NO
sed
83º - A Agência reguladora a ser criada no prazo de 90 (noventa) dias da data da
assinatura do Contrato de Programa terá composição tripartide, com representação do
Estado, do município e do usuário, e será dirigida de forma alternada, iniciando pelo
Poder Concedente.
Art. 2º “Considera-se saneamento básico o abastecimento de água potável, afastamento e
disposição final dos esgotos sanitários, abrangendo a integralidade das redes de
infraestrutura, instalações operacionais e atividades relacionadas à:
I— captação, adução e tratamento de água bruta;
II — adução, reservação e distribuição de água tratada;
III — coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e
IV — tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes do processo
de tratamento.
Art. 3º - O município delegará a prestação de serviço de saneamento básico à
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA — CAERD, por meio de
contrato de programa, o qual vigerá por até 10 (dez) anos, admitindo-se prorrogações a
critério das partes, por termos aditivos.
8 1º - A delegação a que se refere este artigo abrange todas as áreas urbanas do
Município, incluindo seus Distritos, em regime de exclusividade, podendo ser alterada,
de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
82º - A prestação de serviço de saneamento básico delegada à Companhia de Águas e
Esgotos de Rondônia — CAERD, a ser realizada nos Distritos, de que trata o parágrafo
anterior, será concluída no prazo de vigência do contrato de programa.
Art. 4º - A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia — CAERD deverá realizar os
serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por intermédio de outras entidades
públicas.
Art. 5º - Fica assegurado à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD o
direito de promover, nos termos e forma da legislação vigente, desapropriação por
utilidade pública, além de estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação
e expansão de seus serviços no Município.
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
e
ESTADO DE RONDÔNIA
RA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
= o prazo de delegação de competência, dentro da área territorial do
mbiara, a Concessionária atuará com exclusividade.
o — Para o exercício da atividade que lhe foi delegada, a CAERD em
micípio de Corumbiara, poderá receber de quaisquer entidades recursos ou
> omerosos, os quais serão destinados à aplicação ou utilização exclusiva, nos
25 de saneamento básico no Município.
Art 7 - Os bens que constituírem a rede de abastecimento de água e esgoto no
município de Corumbiara, desde a primeira concessão por ocasião da fundação da
empresa, passarão a partir da data da assinatura do contrato de programa de que trata o
ar. 1º da presente Lei, a integrar o patrimônio municipal e serão administrados pela
CAEBRD até o termo do contrato, do mesmo modo ocorrendo com o patrimônio que for
instalado no curso do contrato.
Parágrafo Único — No caso de privatização e para todos os fins, o contrato de programa
será considerado extinto, retornando ao Poder Concedente todos os bens reversíveis
direitos e privilégios conferidos à Concessionária conforme estabelecido no Contrato de
Concessão.
Art. 8º - Fica estabelecido que ao ser dado conhecimento ao público dessa gestão, seja
através de matéria jornalística ou de material publicitário, deverá constar que o trabalho
ora realizado é resultado de uma parceria entre os governos do Município de Corumbiara
e do Estado de Rondônia.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, ficando revogadas as
disposições emcontrário.
Corumbiara-RO, 25 de Agosto de 2015.
e
RE ECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192

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