| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 06 DE JULHO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, usando de suas atribuições legais, e FAZ SABER que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e promulga a presente, EEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir os bens adianie descritos para realização de promoção de incentivo aos pagamentos em atraso e do exercício de 2015, vencidos até 20 dias antes da data do sorteio, sendo: |— ... Moto; IH —... Televisão de 50 polegadas; ARA RO ll =... Lavadora de Roupa 10 Kg; «EFEITURA MUNICIPAL DE CORUNBARA IV-... Bicicleta; Documento Publicado de sois /S V-... Panela Elétrica; Ro nl 21/72 em DÓ MOI? VI -... Ventilador; Mil -... Liguidificador; : Lourdas Gonçalves VIII -... Ferro de Passar; Chefe Adm. SEMAD IX -... Panela de Pressão; Port. nº 094/2015 X-.... Sanduicheira. Parágrafo único - A realização do sorteio da campanha de que lszta o presente artigo será regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 2º Somente poderão participar da campanha prevista nesta L=i contribuintes que não possuem débitos relativos a Imposto Predial e Temional Urbano — IPTU. Contribuição de Melhorias, Autos de Infração e Alienação, Taxas, Habite-se e ISSQN, inclusive de exercícios anteriores e do corrente. Parágrafo único — Contribuintes que tenham parcelados seus gebitos junto a Prefeitura Municipal de Corumbiara, que estejam adimplentes conforme respectivos vencimentos poderão participar do processo na forma deste artigo. a E sa Art. 3º. 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 02 - Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.04 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Í 32U6 04 — Administração 6 | 04423 — Administração Financeira Cuide | 041230002 — Gestão do Sistema Financeiro 0414230002.2.007000 — Manutenção das Atividades Tributárias 3.3.90.31 — Prem. Cul, Artis, Cient, Desp e Outras — RPE s R$ 15.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Do ps apro nie R$ 15.000,00 Ar 4º. - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados o recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 02- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.014 — UNIDADE -— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04 — Administração 04123 — Administração Financeira 0414230002 — Gestão do Sistema Financeiro 041230002.2.006000 — Manutenção das Atividades da SEMFIN 3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica — RP ......... R$ 5.000,00 041230002.2.007000 — Manutenção das Atividades Tributárias 3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica — RP ......... R$ 10.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO. ==. nircecotrs ong çcas scan caçada caça AEE R$ 15.000,00 Art. 5º.- Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara-RO, 06 de Julho de 2015, DEOCLECIANO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal