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norma nº 977/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 977 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id939

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 06 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER INCENTIVO À
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, usando de suas
atribuições legais, e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e
ele sanciona e promulga a presente,
EEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir os
bens adianie descritos para realização de promoção de incentivo aos
pagamentos em atraso e do exercício de 2015, vencidos até 20 dias antes da
data do sorteio, sendo:
|— ... Moto;
IH —... Televisão de 50 polegadas; ARA RO
ll =... Lavadora de Roupa 10 Kg; «EFEITURA MUNICIPAL DE CORUNBARA
IV-... Bicicleta; Documento Publicado de sois /S
V-... Panela Elétrica; Ro nl 21/72 em DÓ MOI?
VI -... Ventilador;
Mil -... Liguidificador; : Lourdas Gonçalves
VIII -... Ferro de Passar; Chefe Adm. SEMAD
IX -... Panela de Pressão; Port. nº 094/2015
X-.... Sanduicheira.
Parágrafo único - A realização do sorteio da campanha de que
lszta o presente artigo será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 2º Somente poderão participar da campanha prevista nesta
L=i contribuintes que não possuem débitos relativos a Imposto Predial e
Temional Urbano — IPTU. Contribuição de Melhorias, Autos de Infração e
Alienação, Taxas, Habite-se e ISSQN, inclusive de exercícios anteriores e do
corrente.
Parágrafo único — Contribuintes que tenham parcelados seus
gebitos junto a Prefeitura Municipal de Corumbiara, que estejam adimplentes
conforme respectivos vencimentos poderão participar do processo na forma
deste artigo.
a
E sa
Art. 3º. 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para dar cobertura às seguintes
programações:
02 - Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.04 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Í 32U6
04 — Administração 6 |
04423 — Administração Financeira Cuide |
041230002 — Gestão do Sistema Financeiro
0414230002.2.007000 — Manutenção das Atividades Tributárias
3.3.90.31 — Prem. Cul, Artis, Cient, Desp e Outras — RPE s R$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Do ps apro nie R$ 15.000,00
Ar 4º. - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
o recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, pela
anulação parcial das dotações especificadas abaixo:
02- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.014 — UNIDADE -— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04 — Administração
04123 — Administração Financeira
0414230002 — Gestão do Sistema Financeiro
041230002.2.006000 — Manutenção das Atividades da SEMFIN
3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica — RP ......... R$ 5.000,00
041230002.2.007000 — Manutenção das Atividades Tributárias
3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica — RP ......... R$ 10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO. ==. nircecotrs ong çcas scan caçada caça AEE R$ 15.000,00
Art. 5º.- Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 06 de Julho de 2015,
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

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