| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2015 |
| Date | 2015-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 22 DE JULHO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ; EEI Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.468,98 (Vinte Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 — Administração 04122 — Administração Geral 041220005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 041220005.2.049000 — Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC... R$ 20.468,98 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 20.468,98 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados - recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 01 1/2014/DEOSP, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 22 de Julho de 2015. D LECIANO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal De Corumbiara