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norma nº 988/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 988 / 2015
Date 2015-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id941

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 22 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ;
EEI
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.468,98 (Vinte Mil,
Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), para dar cobertura às
seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 — Administração
04122 — Administração Geral
041220005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 — Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC...
R$ 20.468,98
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$ 20.468,98
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
- recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 01 1/2014/DEOSP, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 22 de Julho de 2015.
D LECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
De Corumbiara

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