| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL |
| native_id | 949 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 27 DE ABRIL DE 2015. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), para dar cobg seguintes programações: Ned Mis 08 — Orgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 — Assistência Social 08244 — Assistência Comunitária 082440008 — Ações Sociais do Município 082440008.2.069000 — Man. do Programa de Proteção Básica e Média Complexid dg 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais — FNAS . TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 08 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 — Assistência Social 08244 — Assistência Comunitária 082440008 — Ações Sociais do Município 082440008.2.069000 — Man. do Programa de Proteção Básica e Média Complexidades - FNAS 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FNAS .......ccceeserees R$ 18.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO...........ccccteceeereereemeerreemseereeeroerrseeaseerseerseraserasernseenerenseeas R$ 18.000,00 Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 27 de Abril de 2015. o) ss ' o ppa aa sÃEs DEOCLECIANO FERREIRA FILHO s REM Prefeito Municipal as ir, so b SOS Vo) LD e Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Qwebsat.com br ; Fone 0xx(69)343-2192; CE