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norma nº 965/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 965 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL
native_id949

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 27 DE ABRIL DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), para dar cobg
seguintes programações: Ned Mis
08 — Orgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
08244 — Assistência Comunitária
082440008 — Ações Sociais do Município
082440008.2.069000 — Man. do Programa de Proteção Básica e Média Complexid dg
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais — FNAS .
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
08 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
08244 — Assistência Comunitária
082440008 — Ações Sociais do Município
082440008.2.069000 — Man. do Programa de Proteção Básica e Média Complexidades - FNAS
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FNAS .......ccceeserees R$ 18.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO...........ccccteceeereereemeerreemseereeeroerrseeaseerseerseraserasernseenerenseeas R$ 18.000,00
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 27 de Abril de 2015.
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DEOCLECIANO FERREIRA FILHO s REM
Prefeito Municipal as ir, so b
SOS Vo)
LD
e
Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Qwebsat.com br ; Fone 0xx(69)343-2192; CE

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