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norma nº 966/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 966 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE AREA URBANA PARA IGREJA EVANGELICA PETENCOSTAL DEUS É A VERDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Na
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 966 DE 13 DE MAIO DE 2015.
. FEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
“ pocumento Publicado de Acordo como DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA IGREJA
pecreto 1/27/1009 em JB OSS EVANGÉLICA PENTECOSTAL DEUS É A
VERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lourdes Gonçalves
Chefe Adm.
Port. nº 091/2015
O Prefeito do Município de Corumbiara, Esta
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos IV, XXVI e
do Art. 59, combinado com o Art. 97 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz sa
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer doação de uma área de terra urbana localizada no Distrito de Vitória da União, neste
município de Corumbiara/RO, compreendendo os Lotes nºs. 11 e 12, da Quadra 34,
localizado entre as Ruas Rui Barbosa e Av. Governador Jorge Teixeira, município de
Corumbiara/RO para a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL DEUS É A VERDADE.
Art. 2º - A doação da área descrita no Artigo 1º será para
fim único e exclusivamente de construção do Templo, que servirá de abrigo para as
atividades religiosas.
Parágrafo Primeiro — Caso o objeto a que se destina o
imóvel venha a ser desativado a qualquer tempo ou na hipótese em que haja mudança de
endereço tornando desativado, o terreno retornará para o domínio do Município de
Corumbiara (Prefeitura Municipal).
Parágrafo Segundo - Em relação ao imóvel, objeto desta
doação, é vedado ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar
em garantia, no todo ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer pretexto e forma, e
nele se compromete a construir, no prazo de até 06 (seis) meses, estrutura em alvenaria com
cobertura, não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo de atividade diversa da
acima mencionada, sob pena de retomada do imóvel ao patrimônio do município.
Parágrafo Terceiro — Em havendo devolução ou
retomada do imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá
qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente.
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192
r
E —
a ESTADO DE RONDÔNIA
Tess PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CEE PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 13 de Maio de 2015.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192

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