| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE AREA URBANA, PARA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINESTERIO MADUREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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“ ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 968 DE 25 DE MAIO DE 2015. do | “FEITURA MUNICIPAL DE CORUMEARA seo iblicnda cla DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA aa/7027 GUS) 5 URBANA PARA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE Decreto n/d A RR DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA, E DÁ OUTRAS — R PROVIDÊNCIAS. “ Lourdes Gonçalves Chefe Adm. SEMAD Port. nº 091/2015 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos IV, XXVI e XXVIII do Art. 59, combinado-com o Art. 97 e Pa seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e giés sancibfiara, P! aquiga a seguinte sa” Processo “sã majo3. LEI: tin. 55 o Di 4 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autôrizado, a fazer, doação de uma área de terra urbana na sede do Município, compreendendo o Lote 10, da Quadrá 20, Setor 04, localizado próximo ao DETRAN, Centro, Corumbiara/RO para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA em Corumbiara. Art. 2º - A doação da área descrita no Artigo 1º será para fim único e exclusivamente de construção de uma Casa Pastoral, que servirá de abrigo ao pastor da Igreja para que o mesmo possa atender aos membros e aqueles que precisarem de ajuda espiritual e social. a Parágrafo Primeiro - Em relação ao imóvel, objeto desta doação, é vedado ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer protesto e forma, e nele se compromete a construir, no prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por duas vezes esse período, a estrutura em alvenaria com cobertura, não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo de atividade diversa da acima mencionada, sob pena de retomada do imóvel ao Patrimônio público. Parágrafo Segundo - Em caso de que o órgão beneficiado no prazo de 06 (seis) meses não obtiver no mínimo 30% (trinta por cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo prorrogado, e o órgão doador poderá requerer a posse/domínio do bem doado, e havendo devolução, retomada do imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a titulo de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente e, em caso de desativação da Capela a qualquer tempo, o imóvel retornara a Prefeitura. Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192 “ ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Parágrafo Terceiro - Em havendo devolução ou retomada do imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Corumbiara-RO, 25 de Maio de 2015. si Mano EM NA " N A ,s Deocleciano Ferreira Filho a rá Ê Prefeito Municipal Dra sy É Termo de Possent152 MO os Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192