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norma nº 968/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 968 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE AREA URBANA, PARA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINESTERIO MADUREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id951

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“ ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 968 DE 25 DE MAIO DE 2015.
do |
“FEITURA MUNICIPAL DE CORUMEARA
seo iblicnda cla DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA
aa/7027 GUS) 5 URBANA PARA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE
Decreto n/d A RR DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA, E DÁ OUTRAS
— R PROVIDÊNCIAS.
“ Lourdes Gonçalves
Chefe Adm. SEMAD
Port. nº 091/2015
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelos incisos IV, XXVI e XXVIII do Art. 59, combinado-com o Art. 97 e
Pa seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e giés sancibfiara, P! aquiga a
seguinte sa” Processo “sã
majo3.
LEI: tin. 55
o Di 4
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autôrizado, a fazer, doação de
uma área de terra urbana na sede do Município, compreendendo o Lote 10, da Quadrá 20, Setor 04,
localizado próximo ao DETRAN, Centro, Corumbiara/RO para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE
DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA em Corumbiara.
Art. 2º - A doação da área descrita no Artigo 1º será para fim único e
exclusivamente de construção de uma Casa Pastoral, que servirá de abrigo ao pastor da Igreja para que o
mesmo possa atender aos membros e aqueles que precisarem de ajuda espiritual e social.
a Parágrafo Primeiro - Em relação ao imóvel, objeto desta doação, é
vedado ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia,
no todo ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer protesto e forma, e nele se
compromete a construir, no prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por duas
vezes esse período, a estrutura em alvenaria com cobertura, não podendo no local, funcionar
qualquer outro tipo de atividade diversa da acima mencionada, sob pena de retomada do
imóvel ao Patrimônio público.
Parágrafo Segundo - Em caso de que o órgão beneficiado no
prazo de 06 (seis) meses não obtiver no mínimo 30% (trinta por cento) da obra finalizada,
não poderá ter o prazo prorrogado, e o órgão doador poderá requerer a posse/domínio do
bem doado, e havendo devolução, retomada do imóvel ao Poder Público do Município de
Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a titulo de indenização por quaisquer benfeitorias
nele existente e, em caso de desativação da Capela a qualquer tempo, o imóvel retornara a Prefeitura.
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192
“ ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Terceiro - Em havendo devolução ou retomada do imóvel ao
Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por
quaisquer benfeitorias nele existente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 25 de Maio de 2015.
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Deocleciano Ferreira Filho a rá Ê
Prefeito Municipal Dra sy É
Termo de Possent152 MO os
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192

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