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norma nº 967/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 967 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA IGREJA CATÓLICA
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SFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO DISPÕE SOBRE | AUTORIZAÇÃO PARA
Documento Publicado de Acordo com o DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA
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Port. nº 091/2015 a
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O Prefeito do Município de Cofumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art.
59, combinado com o Art. 100, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer doação de área de terra urbana localizada no Conjunto
Habitacional Morar Melhor, na sede do Município, com 1000 m? (um mil metros
quadrados), sendo os Lotes nº. 03, 04, 15 e 16, da Quadra 32, para a Paróquia
Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de Corumbiara.
Art. 2º - A doação da área descrita no Artigo 1º será
para fins de construção de uma Capela da Igreja Católica bem como uma praça
que abrigará ainda uma academia para idosos, ao seu redor, para beneficiar os
fiéis daquela Comunidade.
Parágrafo Primeiro - Em relação ao imóvel,
objeto desta doação, é vedado ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar,
alienar, bem como dar em garantia, no todo ou em parte para quem quer que seja,
sob qualquer protesto e forma, e nele se compromete a construir, no prazo de até
06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por duas vezes esse período, a estrutura
em alvenaria com cobertura, não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo
de atividade diversa da acima mencionada, sob pena de retomada do imóvel ao
Patrimônio público.
Parágrafo Segundo - Em caso de que o órgão
beneficiado no prazo de 06 (seis) meses não obtiver no mínimo 30% (trinta por
cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo prorrogado, e o órgão doador
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192
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SA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
poderá requerer a posse/domínio do bem doado, e havendo devolução, retomada
o imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer
pagamento a titulo de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente e, em
caso de desativação da Capela a qualquer tempo, o imóvel
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Municipal nº. 732/2009
e no Decreto nº. 078 de 16 de Setembro de 2010, considerando erro na descrição dos
lotes e quadra e, demais disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 25 de Maio de 2015.
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Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192

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