| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA IGREJA CATÓLICA |
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“Nico ESTADO DE RONDÔNIA fas AEISADO “a Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO A AN AS, LEI MUNICIPAL Nº 967 DE 25 DE MAIO DE 2015. “mbiara . rosê SFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO DISPÕE SOBRE | AUTORIZAÇÃO PARA Documento Publicado de Acordo com o DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA Decreto nº 07/1127 em 251 (15115 IGREJA CATÓLICA, fica Diz, QUTRAS ; PROVIDÊNCIAS. R$” Processo GN LS) Legistatives ER! Lourdes Gonçalves ne SI98 À Chefe Adm. SEMAD GR . Port. nº 091/2015 a à» Age Quulo- A O Prefeito do Município de Cofumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art. 59, combinado com o Art. 100, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de área de terra urbana localizada no Conjunto Habitacional Morar Melhor, na sede do Município, com 1000 m? (um mil metros quadrados), sendo os Lotes nº. 03, 04, 15 e 16, da Quadra 32, para a Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de Corumbiara. Art. 2º - A doação da área descrita no Artigo 1º será para fins de construção de uma Capela da Igreja Católica bem como uma praça que abrigará ainda uma academia para idosos, ao seu redor, para beneficiar os fiéis daquela Comunidade. Parágrafo Primeiro - Em relação ao imóvel, objeto desta doação, é vedado ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer protesto e forma, e nele se compromete a construir, no prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por duas vezes esse período, a estrutura em alvenaria com cobertura, não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo de atividade diversa da acima mencionada, sob pena de retomada do imóvel ao Patrimônio público. Parágrafo Segundo - Em caso de que o órgão beneficiado no prazo de 06 (seis) meses não obtiver no mínimo 30% (trinta por cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo prorrogado, e o órgão doador Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192 sa = SA ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO poderá requerer a posse/domínio do bem doado, e havendo devolução, retomada o imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a titulo de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente e, em caso de desativação da Capela a qualquer tempo, o imóvel Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Municipal nº. 732/2009 e no Decreto nº. 078 de 16 de Setembro de 2010, considerando erro na descrição dos lotes e quadra e, demais disposições em contrários. Corumbiara-RO, 25 de Maio de 2015. 4 E 458 Mor Processo E r - " EA Legistativo Eat dis (o) Deocleciano Ferreira Filho a / “a / Prefeito Municipal LO Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192