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norma nº 969/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 969 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE AREA URBANA PARA O DER/RO
native_id953

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARÃ iara - RG
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LEI MUNICIPAL Nº 969 DE 25 DE MAIO DE 2015. N RA
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA O
DERRO | - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
,
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
sã Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do
Art. 59, combinado com o Art. 100, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer doação de área de terra urbana localizada na sede do
município, sendo os Lotes nº. 07 e 08, da Quadra 30, Setor 04, (próximo ao
DETRAN) para o DER-RO - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Rondônia.
Art. 2º - A doação da área descrita no Artigo 1º
e será para fins de construção de alojamento para os funcionários ficarem alojados
quando em atividades na região bem como para servir como garagem dos
veículos utilizados na manutenção das estradas do nosso município.
Parágrafo Segundo - Em relação ao
imóvel, objeto desta doação, é vedado ao beneficiário a ceder, emprestar, vender,
alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo ou em parte para quem quer
que seja, sob qualquer protesto e forma, e nele se compromete a construir, no
prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por duas vezes esse
período, a estrutura em alvenaria com cobertura, não podendo no local, funcionar
qualquer outro tipo de atividade diversa da acima mencionada, sob pena de
retomada do imóvel ao patrimônio do município.
<A Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Terceiro - Em caso de
que o órgão beneficiado no prazo de 06 (seis) meses não obtiver no mínimo 30%
(trinta por cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo prorrogado, e o
órgão doador poderá requerer a posse/domínio do bem doado, e havendo
devolução, retomada do imóvel ao Poder Público do Município de
Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a titulo de indenização por
quaisquer benfeitorias nele existente.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 25 de Maio de 2015.
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Deocleciano Ferreira Filho + As crio
Prefeito Municipal ato e
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192

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