| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DO TERRENO E SUAS BENFEITORIAS NA AREA DA ESCOLA MUNICIPAL CORONEL JORGE TEIXEIRA PARA CONSTRUÇAO DA SEDE DA ASFACSAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº. 970 DE 13 DE MAIO DE 2015. SAEFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA Documento Publicado de Acordo com O DOAÇÃO DO TERRENO E SUAS pecreto nº GGL/Z, em ABIOSG ILS BENFEITORIAS NA ÁREA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL Dn Lourdes Gonçalves CORONEL JORGE TEIXEIRA PARA Rip CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASFACSAM E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições M€ legais conferidas pelos incisos IV e XXVI e XXXVIII do Art. 59, combinado com o A 100 e 108, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal a; ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma área de té medindo 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados) sendo suas dimensões as seguintes: 50 metros de frente por 50 metros de fundos e suas benfeitorias, localizada na Linha 05, km 4, da 4º para 5º Eixo, zona rural, no município de Corumbiara/RO, qual foi desmembrado de uma área de terras constante do título definitivo de propriedade nº. 232.2.02/1.448, emitido pelo INCRA em nome de Arcílio Gualberto de Oliveira e sua esposa Maria Bernardo de Oliveira e que abrigará a agroindústria de leite da ASFACSAM — ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DAS COMUNIDADES SÃO E" MARCOS E SANTA MARTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.931.670/0001-33, entidade sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, localizada atualmente na Linha 05, km 2, da 4º para 5º Eixo, zona rural, município de Corumbiara/RO, representada neste ato pelo seu presidente Sr. Félix Oliveira da Conceição, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº. 179.045.281-34. Art. 2º - O imóvel que se pretende, pertence ao município de Corumbiara, conforme Termo de Doação em poder da Prefeitura do município de Corumbiara/RO. Art. 3º - O objetivo da doação do imóvel descrito no artigo anterior será para reaproveitamento das benfeitorias construídas no local e construção da sede e barracão para guardar equipamentos e materiais pertencentes à ASFACSAM, bem como para o desenvolvimento de projetos em prol dos associados, não podendo servir a outra destinação. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Parágrafo Único - Em sendo no futuro, dissolvida a ASFACSAM, o imóvel, objeto desta doação, deverá ser devolvido ao Poder Publico Municipal independentemente do que estabelece o seu Estatuto Social. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Corumbiara-RO, 13 de Maio de 2015. Deocleciano Ferreira Filho Prefeito Municipal