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norma nº 970/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 970 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DO TERRENO E SUAS BENFEITORIAS NA AREA DA ESCOLA MUNICIPAL CORONEL JORGE TEIXEIRA PARA CONSTRUÇAO DA SEDE DA ASFACSAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 970 DE 13 DE MAIO DE 2015.
SAEFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
Documento Publicado de Acordo com O DOAÇÃO DO TERRENO E SUAS
pecreto nº GGL/Z, em ABIOSG ILS BENFEITORIAS NA ÁREA DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Dn
Lourdes Gonçalves CORONEL JORGE TEIXEIRA PARA
Rip CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASFACSAM E
, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
M€ legais conferidas pelos incisos IV e XXVI e XXXVIII do Art. 59, combinado com o A
100 e 108, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal a;
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma área de té
medindo 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados) sendo suas dimensões as
seguintes: 50 metros de frente por 50 metros de fundos e suas benfeitorias, localizada na
Linha 05, km 4, da 4º para 5º Eixo, zona rural, no município de Corumbiara/RO, qual foi
desmembrado de uma área de terras constante do título definitivo de propriedade nº.
232.2.02/1.448, emitido pelo INCRA em nome de Arcílio Gualberto de Oliveira e sua esposa
Maria Bernardo de Oliveira e que abrigará a agroindústria de leite da ASFACSAM —
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DAS COMUNIDADES SÃO
E" MARCOS E SANTA MARTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.931.670/0001-33,
entidade sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e
educacional, localizada atualmente na Linha 05, km 2, da 4º para 5º Eixo, zona rural,
município de Corumbiara/RO, representada neste ato pelo seu presidente Sr. Félix Oliveira
da Conceição, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº. 179.045.281-34.
Art. 2º - O imóvel que se pretende, pertence ao município de Corumbiara, conforme Termo
de Doação em poder da Prefeitura do município de Corumbiara/RO.
Art. 3º - O objetivo da doação do imóvel descrito no artigo anterior será para
reaproveitamento das benfeitorias construídas no local e construção da sede e barracão para
guardar equipamentos e materiais pertencentes à ASFACSAM, bem como para o
desenvolvimento de projetos em prol dos associados, não podendo servir a outra destinação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único - Em sendo no futuro, dissolvida a ASFACSAM, o imóvel, objeto desta
doação, deverá ser devolvido ao Poder Publico Municipal independentemente do que
estabelece o seu Estatuto Social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários.
Corumbiara-RO, 13 de Maio de 2015.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal

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