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norma nº 971/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 971 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O SINDSCOR
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA:
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LEI MUNICIPAL Nº. 971 DE 25 DE MAIO DE 2015. Rbiara REA
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Documento Publicado de E DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA O
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Decreto 2/1 1ZemoZS 11151 SINDSCOR - SINDICATO DOS SERVIDORES
: PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORUMBIARA, E
Lourdes'Gonçalves DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adm. SEMAD
is nº 091/2015
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos IV, VI e XXVIII, do
Art. 59, combinado com o Art, 97 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
+» à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; La Mun
Ed Processo “sa *
ar No
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Jetarizado a
fazer doação de área de terra urbana localizada na sede do município, sendo o Lote
nº. 11, da Quadra 30, Setor 04, (próximo ao DETRAN) para o SINDSCOR - SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORUMBIARA,
Art. 2º - A doação da área descrita no Artigo 1º será para
fins de construção da sede física do Sindicato, que foi declarado através de Lei
Municipal, como sendo de utilidade pública, qual atenderá aos servidores desta
municipalidade.
Parágrafo Segundo - Em relação ao imóvel, objeto
desta doação, é vedado ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar,
bem como dar em garantia, no todo ou em parte para quem quer que seja, sob
qualquer protesto e forma, e nele se compromete a construir, no prazo de até 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado por duas vezes esse período, a estrutura em
alvenaria com cobertura, não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo de
atividade diversa da acima mencionada, sob pena de retomada do imóvel o
patrimônio do município.
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<SEEE
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Terceiro - Em caso de que o órgão
beneficiado no prazo de 06 (seis) meses não obtiver no mínimo 30% (trinta por
cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo prorrogado, e o órgão doador
poderá requerer a posse/domínio do bem doado, e havendo devolução, retomada do
imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer
pagamento a titulo de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários,
Corumbiara-RO, 25 de Maio de 2015.
E
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192

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