| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O SINDSCOR |
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Ca Municp> “E pEnaDO, “ca ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA: PODER EXECUTIVO e /7 Uno; LEI MUNICIPAL Nº. 971 DE 25 DE MAIO DE 2015. Rbiara REA MARA 7 ” EFEITURA e cones o DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA Documento Publicado de E DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA O )£ Dom 2510571: Decreto 2/1 1ZemoZS 11151 SINDSCOR - SINDICATO DOS SERVIDORES : PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORUMBIARA, E Lourdes'Gonçalves DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Adm. SEMAD is nº 091/2015 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos IV, VI e XXVIII, do Art. 59, combinado com o Art, 97 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que +» à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; La Mun Ed Processo “sa * ar No Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Jetarizado a fazer doação de área de terra urbana localizada na sede do município, sendo o Lote nº. 11, da Quadra 30, Setor 04, (próximo ao DETRAN) para o SINDSCOR - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORUMBIARA, Art. 2º - A doação da área descrita no Artigo 1º será para fins de construção da sede física do Sindicato, que foi declarado através de Lei Municipal, como sendo de utilidade pública, qual atenderá aos servidores desta municipalidade. Parágrafo Segundo - Em relação ao imóvel, objeto desta doação, é vedado ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer protesto e forma, e nele se compromete a construir, no prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por duas vezes esse período, a estrutura em alvenaria com cobertura, não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo de atividade diversa da acima mencionada, sob pena de retomada do imóvel o patrimônio do município. “ <SEEE Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Parágrafo Terceiro - Em caso de que o órgão beneficiado no prazo de 06 (seis) meses não obtiver no mínimo 30% (trinta por cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo prorrogado, e o órgão doador poderá requerer a posse/domínio do bem doado, e havendo devolução, retomada do imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a titulo de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, Corumbiara-RO, 25 de Maio de 2015. E Deocleciano Ferreira Filho Prefeito Municipal Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192