norma nº 899/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 899 DE 11 NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara ER de. Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: qua Mun
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Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercito Bini ífo, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e Oito Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
103010008 — RESPEITO A VIDA
103010008.1.084000 — Construção de Unidade Básica de Saúde - Corumbiara
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC
t: R$ 408.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 408.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do FNS — Fundo Nacional de Saúde, Proposta nº 15246041000113001, firmado entre
a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o FNS.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. i
à ae Cor Corumbiara — RO, 11 de Novembro de 2013.
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: efiorinbia ea com.br ; Fone: Oxx(69)343- 2192; CEP: 78966-000.