| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 961 |
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ESTADO DE RONDONlA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N° 997 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. Ü "DISPÕE SOBRE A ABERTURA ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, .no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal. Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: TivLEI: A-t Qitdxi^ Artigo I" - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 151.600,67 (Cento e Cinqüenta e Um Mil, Seiscentos Reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTO 06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12-Educação 12361 - Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.022000 —Manutenção do Transporte Escolar —Estado 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - RC R$ 47.971,80 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. deTerceiros - Pessoa Jurídica - RC RS 103 628 87 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO i5r.60o',67 Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §ILjnciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação do convênio de transporte escolar firmado entre aPrefeitura Municipal de Corumbiara eoGoverno do Estado de Rondônia. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que lorem necessárias no PPA para implantação dapresente lei. Artigo 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câfflsm Msfdpal De ConiatbiafB DATA ^llO'i'OCOLO hoiUrso MllLLljS , , Corumbiara - RO, 08 de Dezembro de 2015 ÍÉ*àe8e|«*4 Prefeito Municipal —^ PEOCL.ECIANO FERREIRA FILHO ^ • >>>' Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires. 2129: Il-Mail: Drefconimbiaratff.websal.com.br: Fone: 0xxi69^3^2: CEP:78966-000. A?