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norma nº 997/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 997 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id961

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDONlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N° 997 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Ü
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, .no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal. Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Tiv￾LEI:
A-t Qitdxi^
Artigo I" - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 151.600,67 (Cento e Cinqüenta e Um Mil,
Seiscentos Reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12-Educação
12361 - Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.022000 —Manutenção do Transporte Escolar —Estado
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - RC R$ 47.971,80
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. deTerceiros - Pessoa Jurídica - RC RS 103 628 87
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO i5r.60o',67
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §ILjnciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação do
convênio de transporte escolar firmado entre aPrefeitura Municipal de Corumbiara eoGoverno do
Estado de Rondônia.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que lorem necessárias no PPA para implantação dapresente lei.
Artigo 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câfflsm Msfdpal De ConiatbiafB
DATA ^llO'i'OCOLO hoiUrso
MllLLljS , ,
Corumbiara - RO, 08 de Dezembro de 2015
ÍÉ*àe8e|«*4 Prefeito Municipal
—^
PEOCL.ECIANO FERREIRA FILHO ^
• >>>'
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires. 2129: Il-Mail: Drefconimbiaratff.websal.com.br: Fone: 0xxi69^3^2: CEP:78966-000.
A?

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