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norma nº 54/2015

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N°041/2014, DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE 50% DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL D
E C
AN
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2015 a ASS.
Yi
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DE-LEI
COMPLEMENTAR Nº 041/2014, DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE 50%
DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Vereador Vice-Presidente MARCELO CRISOSTOMO DO NASCIMENTO,
resguardado pelo art. 38, s 7º da LOM e ainda observando que apesar da rejeição do Veto do
Prefeito pela Câmara, esse não Promulgou a Lei Complementar em tempo hábil e devido o
Presidente da Câmara se encontrar em tratamento médico fora do município e também ter perdido o
prazo para sanção e, ainda considerando o art. 195 do mesmo instrumento legal que assegura a
isonomia entre os servidores do Poder Executivo e Legislativo, combinado com os arts. 44,
Parágrafo Único e 55, $3º e 4º da Lei Complementar nº 042 de 22 de Dezembro de 2014, o Vice-
Presidente sanciona, a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Art. 20 da Lei Complementar nº
041 de 25 de Setembro de 2014, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 20. ..
Parágrafo Único — Os servidores efetivos detentores de função de confiança fará jus a
um adicional remuneratório correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do
valor fixado para a referida função, sendo vedada a ocupação de mais de uma função
de confiança por um único servidor.
Art. 2º - Fará jus à incorporação do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da
função de confiança ou do cargo comissionado à sua remuneração, o servidor efetivo que
permanecer no exercício da mesma função de confiança ou cargo em comissão pelo período
ininterrupto de 08 (oito) anos ou intercalado de 10 (dez) anos tanto na mesma quanto em funções
ou cargos comissionados diferentes.
$ 1º — Ao servidor beneficiário que estiver no período definido no caput deste artigo
quando na aprovação da presente Lei, será garantido o tempo em que permaneceu anteriormente no
exercício da Função de Confiança ou cargo de Comissão na contagem exigida para o efeito da
incorporação da mesma.
$ 2º - Para aferição do período, fica permitido intercalar o exercício de um ou mais
cargos comissionados com uma ou mais de uma função de confiança, sendo considerado para o
estabelecimento da vantagem pessoal, aquele em que o servidor efetivo do Poder Legislativo
permaneceu por mais tempo.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua aprovação e publicação.
Corumbiara -RO, 08 de Dezembro de 2015.
E == a DO NASCIMENTO
Vereador Vice-Presidente
iênio 2015/2016
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157, poder.legislativoa)hotmail.com
ORUMBIARA (£ APIXALXO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DOCUMENTO PUBLICADO DE ACORDO COM
; 1s
PORTARIA Nº a/asem ob Li
AMRS PREERES

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