norma nº 900/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 900 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipálye) adores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: E praga o,
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Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e Oito Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
103010008 — RESPEITO A VIDA
103010008.1.085000 — Construção de Unidade Básica de Saúde — Verde Seringal
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC. R$ 408.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 408.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do FNS — Fundo Nacional de Saúde, Proposta nº 15246041000113002, firmado entre
a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o FNS.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 11 de Novembro de 2013.
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DEOCLECIANO FERREIRA FILHO ES jp
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: pre i websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.