| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CORUMBIARA - RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA S” Legísia NI, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - NEabo e PODER LEGISLATIVO om ga RESOLUÇÃO Nº 006/2015. reto mad “Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Membros e Servidores do Poder Legislativo de Corumbiara-RO”, A MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições legais e após a aprovação do Soberano Plenário, Considerando a necessidade de uniformização das regras gerais para a concessão e pagamento de diárias; Considerando a necessidade de consolidar em normativo único os dispositivos internos que estabelecem os critérios para a concessão de diárias aos Membros e Servidores do Poder Legislativo do Município de Corumbiara, que se deslocarem de sua sede para outra localidade do Estado ou do Território Nacional, RESOLVE: Art. 1º - Os Membros ou Servidores do Poder Legislativo que eventualmente e em objeto de serviço ou para participar de curso, congresso ou seminário, devidamente designado ou autorizado, deslocar-se da localidade de sua sede de exercício para outra, no âmbito do Estado de Rondônia ou do Território Nacional, farão jus a percepção de diárias, nos termos desta Resolução. Parágrafo Único - As disposições desta Resolução aplicam-se também aos servidores ocupantes de cargo em comissão, servidores efetivos e aos servidores públicos colocados à disposição ou cedidos, a qualquer título, para prestar serviço ao Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço, incluindo-se os dias de deslocamento, destinando-se a indenizar o servidor das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e outros. $ 1º - Quando o afastamento for para realização de serviços em locais não distantes da sede ou nos municípios do Cone Sul de Rondônia e que não seja exigida pernoite, as diárias serão pagas pela metade (50% por cento). $ 2º - Na data de chegada à cidade da sede do Poder Legislativo de Corumbiara, a diária será paga pela metade. $ 3º - Na hipótese em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sífa prorrogação, os Membros ou Servidores farão jus às diárias 274 eo período prorrogado. A (a Mid cárioso — Es : dof Presidente ineido Geraldo José Pereira 7 Valdinei ador 2º o 2016 Vere: easy Vereador 1º Sotré Biênio 2015/2016 Blênio 2015/2016 . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA | PODER LEGISLATIVO ) $ 4º - O servidor ou membro pertencente ao legislativo que se deslocar em equipe TM trabalho junto com outros órgãos da administração, receberá diária nos termos e nos valores” fixados por essa Resolução. Art. 3º - As diárias serão pagas preferencialmente antes do deslocamento em serviço e conforme os valores fixados no ANEXO I desta Resolução. Art. 4º - Na proposta de concessão de diárias deverá sempre ser observado o limite de recursos orçamentários próprios ao exercício financeiro, podendo a Presidência do Legislativo, autorizar menor número de diárias do que as solicitadas pelo requerente. Art. 5º - O ato de concessão de diárias caberá exclusivamente ao Presidente do Legislativo por meio de Portarias de Diárias, após a respectiva proposta de Solicitação de Diárias ser preenchida corretamente pelo requerente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas sendo observado o modelo próprio de Solicitação de Diárias fixado no ANEXO II, desta Resolução. $ 1º - As concessões de Diárias ao Presidente, serão autorizadas pelo Vice — Presidente. $ 2º - Havendo motivo devidamente justificável e desde que haja o consentimento verbal da Presidência, o Diretor Geral na ausência e nos impedimentos do Presidente e do Vice- Presidente do Poder Legislativo, poderá assinar o ato de Concessão de Diária aos demais membros e servidores do Legislativo. Art. 6º - O servidor ou membro, sem prejuízo do que dispõe o artigo 8º, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do retorno à sede, restituirá as diárias recebidas em excesso à conta bancária do Poder Legislativo. Parágrafo Único — Quando, por qualquer circunstancia, não for realizada a viagem objeto do afastamento, o beneficiário restituirá as diárias em sua totalidade e no mesmo prazo estabelecido neste artigo. Art. 7º - O beneficiário de diárias, na forma da presente Resolução, deverá comprovar a realização da viagem proposta até 05 (cinco) dias corridos do seu retorno, sob pena de haver o desconto por determinação do Controle Interno ou da Presidência do Legislativo, na primeira folha de pagamento posterior a viagem, o valor das diárias recebidas durante o período, sem prejuízo de outras sanções administrativas. Parágrafo Único — Na comprovação das diárias recebidas, o beneficiário deverá observar o modelo próprio de Prestação de Contas Fixado no ANEXO III desta Resolução. Art. 8º - A devolução da importância corresponde às diárias não utilizadas e dentro do mesmo exercíc) ó is ocasionará, após o reconhecimento à conta * bancária do Poder ço sose Per gira Vald 2 Vereador 2º Secret: ri 18 o Bilaio 2015/2016 Biênio 2015/2516 . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER LEGISLATIVO Parágrafo Único — A devolução será considerada “receita própria” quando se efetivi o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento. Art. 9º - Concluído o processo de Concessão de Diárias acompanhado da respectiva Prestação de Contas, este será preliminarmente analisado pela Direção Geral ou departamento de finanças e enviado para manifestação do Controle Interno do Poder Legislativo e posteriormente submetido à apreciação do Presidente do Poder Legislativo, para fins de homologação da despesa, baixa do registro pelo setor contábil e arquivamento dos autos. Art. 10 — Não será permitida a concessão de dois pedidos de Diárias, sem que haja a respectiva Prestação de Contas da primeira concessão. Art. 11 — Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, o qual decidirá a respeito do assunto. Art. 12 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 13 — Esta Resolução entrará em vigor a partií de sua publicação. DINEI DA A ESPÍNDOLA Vereador IX Secretário Biênio 2015/2016 ES cer IG PEREIRA Vereador 2º Secretário Biênio 2015/2016 . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER LEGISLATIVO ANEXO IDA RESOLUÇÃO Nº 006/2015 TABELA DE DIÁRIAS CARGOS / DESLOCAMENTOS FUNÇÃO Capital Federal Capital do Municípios do Diária sem pernoite e outros Estados Estado e Cone Sul do conforme destino demais Estado localidades Vereadores 500,00 350,00 200,00 Y Diária Servidores 500,00 350,00 200,00 Y Diária Motorista 350,00 250,00 150,00 4% Diária Oficial | Corumbiara — RO; Fá Mente de 2015. MW) A Ke SE CARDOSO Presidente VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA Vereador 1º Setretário Biênio 2015/2016 ( GERALDO JOSÉ PEREIRA Vereador 2º Secretário Biênio 2015/2016 . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 006/2015 SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Solicitação nº Data da Solicitação Tipo Portaria de Diária nº ( ) Cone Sul /201 + / /201 + ( ) Outros municípios /201 ( ) Outros Estados Requerente Cargo e/ou Função Destino: pd, rinalidade: Observações: Meio de Transporte: BENEFICIARIO Matricula Dados Bancários R.G C.P.F Ag. C/e E Quantidade de Diárias Valor Unitário Valor Total Descontos Total Liquido Carimbo e Assinatura do Solicitante: Concedo as diárias propostas, que perfazem o total de Ordenador de Despesa PRA Ju sosé Pereira Vaidinei ador 2º Secretario green o Vie ais 2015/2026 Biênio