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norma nº 6/2015

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CORUMBIARA - RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA S” Legísia
NI, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - NEabo
e PODER LEGISLATIVO om ga
RESOLUÇÃO Nº 006/2015. reto mad
“Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos
Membros e Servidores do Poder Legislativo de
Corumbiara-RO”,
A MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA, no uso de suas atribuições legais e após a aprovação do Soberano Plenário,
Considerando a necessidade de uniformização das regras gerais para a concessão
e pagamento de diárias;
Considerando a necessidade de consolidar em normativo único os dispositivos
internos que estabelecem os critérios para a concessão de diárias aos Membros e Servidores
do Poder Legislativo do Município de Corumbiara, que se deslocarem de sua sede para outra
localidade do Estado ou do Território Nacional,
RESOLVE:
Art. 1º - Os Membros ou Servidores do Poder Legislativo que eventualmente e em objeto de
serviço ou para participar de curso, congresso ou seminário, devidamente designado ou
autorizado, deslocar-se da localidade de sua sede de exercício para outra, no âmbito do
Estado de Rondônia ou do Território Nacional, farão jus a percepção de diárias, nos termos
desta Resolução.
Parágrafo Único - As disposições desta Resolução aplicam-se também aos servidores
ocupantes de cargo em comissão, servidores efetivos e aos servidores públicos colocados à
disposição ou cedidos, a qualquer título, para prestar serviço ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço, incluindo-se
os dias de deslocamento, destinando-se a indenizar o servidor das despesas extraordinárias de
alimentação, hospedagem e outros.
$ 1º - Quando o afastamento for para realização de serviços em locais não distantes da sede
ou nos municípios do Cone Sul de Rondônia e que não seja exigida pernoite, as diárias serão
pagas pela metade (50% por cento).
$ 2º - Na data de chegada à cidade da sede do Poder Legislativo de Corumbiara, a diária será
paga pela metade.
$ 3º - Na hipótese em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde
que autorizada sífa prorrogação, os Membros ou Servidores farão jus às diárias
274 eo período prorrogado.
A (a Mid cárioso — Es :
dof Presidente ineido Geraldo José Pereira
7 Valdinei ador 2º
o 2016 Vere:
easy Vereador 1º Sotré Biênio 2015/2016
Blênio 2015/2016
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA |
PODER LEGISLATIVO )
$ 4º - O servidor ou membro pertencente ao legislativo que se deslocar em equipe TM
trabalho junto com outros órgãos da administração, receberá diária nos termos e nos valores”
fixados por essa Resolução.
Art. 3º - As diárias serão pagas preferencialmente antes do deslocamento em serviço e
conforme os valores fixados no ANEXO I desta Resolução.
Art. 4º - Na proposta de concessão de diárias deverá sempre ser observado o limite de
recursos orçamentários próprios ao exercício financeiro, podendo a Presidência do
Legislativo, autorizar menor número de diárias do que as solicitadas pelo requerente.
Art. 5º - O ato de concessão de diárias caberá exclusivamente ao Presidente do Legislativo
por meio de Portarias de Diárias, após a respectiva proposta de Solicitação de Diárias ser
preenchida corretamente pelo requerente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas sendo observado o modelo próprio de Solicitação de Diárias fixado no ANEXO II,
desta Resolução.
$ 1º - As concessões de Diárias ao Presidente, serão autorizadas pelo Vice — Presidente.
$ 2º - Havendo motivo devidamente justificável e desde que haja o consentimento verbal da
Presidência, o Diretor Geral na ausência e nos impedimentos do Presidente e do Vice-
Presidente do Poder Legislativo, poderá assinar o ato de Concessão de Diária aos demais
membros e servidores do Legislativo.
Art. 6º - O servidor ou membro, sem prejuízo do que dispõe o artigo 8º, no prazo de 05
(cinco) dias corridos contados da data do retorno à sede, restituirá as diárias recebidas em
excesso à conta bancária do Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Quando, por qualquer circunstancia, não for realizada a viagem objeto
do afastamento, o beneficiário restituirá as diárias em sua totalidade e no mesmo prazo
estabelecido neste artigo.
Art. 7º - O beneficiário de diárias, na forma da presente Resolução, deverá comprovar a
realização da viagem proposta até 05 (cinco) dias corridos do seu retorno, sob pena de haver
o desconto por determinação do Controle Interno ou da Presidência do Legislativo, na
primeira folha de pagamento posterior a viagem, o valor das diárias recebidas durante o
período, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
Parágrafo Único — Na comprovação das diárias recebidas, o beneficiário deverá observar o
modelo próprio de Prestação de Contas Fixado no ANEXO III desta Resolução.
Art. 8º - A devolução da importância corresponde às diárias não utilizadas e dentro do
mesmo exercíc) ó is ocasionará, após o reconhecimento à conta * bancária do Poder
ço sose Per gira
Vald 2 Vereador 2º Secret:
ri 18 o Bilaio 2015/2016
Biênio 2015/2516
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo Único — A devolução será considerada “receita própria” quando se efetivi
o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.
Art. 9º - Concluído o processo de Concessão de Diárias acompanhado da respectiva
Prestação de Contas, este será preliminarmente analisado pela Direção Geral ou
departamento de finanças e enviado para manifestação do Controle Interno do Poder
Legislativo e posteriormente submetido à apreciação do Presidente do Poder Legislativo,
para fins de homologação da despesa, baixa do registro pelo setor contábil e arquivamento
dos autos.
Art. 10 — Não será permitida a concessão de dois pedidos de Diárias, sem que haja a
respectiva Prestação de Contas da primeira concessão.
Art. 11 — Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Presidente da Câmara
Municipal de Corumbiara, o qual decidirá a respeito do assunto.
Art. 12 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 — Esta Resolução entrará em vigor a partií de sua publicação.
DINEI DA A ESPÍNDOLA
Vereador IX Secretário
Biênio 2015/2016
ES
cer IG PEREIRA
Vereador 2º Secretário
Biênio 2015/2016
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO IDA RESOLUÇÃO Nº 006/2015
TABELA DE DIÁRIAS
CARGOS / DESLOCAMENTOS
FUNÇÃO
Capital Federal Capital do Municípios do Diária sem pernoite
e outros Estados Estado e Cone Sul do conforme destino
demais Estado
localidades
Vereadores 500,00 350,00 200,00 Y Diária
Servidores 500,00 350,00 200,00 Y Diária
Motorista 350,00 250,00 150,00 4% Diária
Oficial
|
Corumbiara — RO; Fá Mente de 2015.
MW)
A
Ke SE CARDOSO
Presidente
VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA
Vereador 1º Setretário
Biênio 2015/2016
(
GERALDO JOSÉ PEREIRA
Vereador 2º Secretário
Biênio 2015/2016
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 006/2015
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Solicitação nº Data da Solicitação Tipo Portaria de Diária nº
( ) Cone Sul
/201 + / /201 + ( ) Outros municípios /201
( ) Outros Estados
Requerente Cargo e/ou Função
Destino:
pd,
rinalidade:
Observações:
Meio de Transporte:
BENEFICIARIO
Matricula Dados Bancários R.G C.P.F
Ag.
C/e
E Quantidade de Diárias Valor Unitário Valor Total Descontos Total Liquido
Carimbo e Assinatura do Solicitante:
Concedo as diárias propostas, que perfazem o total de
Ordenador de Despesa
PRA Ju sosé Pereira
Vaidinei ador 2º Secretario
green o Vie ais 2015/2026
Biênio

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