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norma nº 8/2017

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaFIXA O VALOR DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA CONFORME PREVÊ O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
RESOLUÇÃO Nº. 008/2017
Fixa o valor das diárias a serem pagas aos ntembroós
e servidores do Poder Legislativo Municipal de
Corumbiara conforme prevê o Art. 6º da Lei
Complementar nº. 67/2017, e dá outras providências.
[CÂMARA MUMICPAL DE COR
DOCUMENTO SUBLICADO 27 -CORDO COM A
PORTARIA Nº o SloS Em )
siob A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CORUMBIARA no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 24, incisos X e XV da Resolução
Valdemir M Gonzaga “003/03, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga
Chefe do Setor Legislativo a seguinte:
Portaria nº 0020017
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica fixado os valores das diárias a serem pagas aos membros e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, conforme Tabela | anexa a
esta Resolução, em observância ao que dispõe o Art. 6º da Lei Complementar nº.
67/2017.
Art. 2º Fica fixado o limite máximo de 40 (quarenta) diárias a serem concedidas
durante o mês a todos os membros e servidores da Câmara Municipal, podendo ser
concedido o limite de até 10 (dez) diárias a cada membro ou servidor.
$ 1º Em viagens com o mesmo destino ou finalidade como reuniões com
parlamentares, encontro com representantes de órgãos oficiais, etc., fica limitado a
ida de no máximo 5 (cinco) membros ou servidores de cada vez.
8 2º Os limites previstos no caput e $ 1º deste artigo poderá ser maior em casos
excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e
aprovada pelo Presidente ou por autoridade por ele designada.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as Resoluções nºs 007/1993, 002/1998, 001/2000,
001/2005, 001/2009, 002/2012, 005/2014, 006/2015, 003/2017.
Corumbiara — RO, 05 de junho de 2017.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
A aisá do? Arlo, esto
Valdinei Neta Espíndola Sidinei dos Santos Moura
VEREADORES
Vereador sidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018
ey ve proa AL
TEA ADI RES Silva D milo'Neves
Vereadora 1º Secretária Vereador 2º Secretário
Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Anexo Único (Tabela |) CE?
da Resolução nº 008/2017 Púiara
Capital Federal e Capital de Rondônia - | Outros municípios Cone Sul do Estado
outros Estados da Porto Velho do Estado de de Rondônia
Federação Rondônia
Diária Meia Diária Diária Diária | Meia Diária | Diária | Meia Diária
Integral | Diária | Integral | Integral | Integral | | Integral |
125,00 | 120,00 | 60,00
[R$500,00 | 250,00 | 350,00 | 17500 | 250,00 |
l
Corumbiara — RO, 05 de junho de 2017.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
VEREADORES
Valdinei Sata Espindola Sidinei dos Santos Moura
Vereador EPesidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2017/2018
Biênio 2017/2018
Pá
TEMBinHa ND Rosa ilva Daniel Camilo Neves
Vereadora 1º Secretária Vereador 2º Secretário
Biênio 2017/2018
Biênio 2017/2018
Chupa MuciaL DE “ORUMA
UMENTO PUBLICADO + sr ORDO COM À
PORTARIA Nº QoS Em 5;
Veidenir M Gonsza
Chefe do Setor inoidaie
Portaria nº 0022017

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