| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA CONFORME PREVÊ O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO RESOLUÇÃO Nº. 008/2017 Fixa o valor das diárias a serem pagas aos ntembroós e servidores do Poder Legislativo Municipal de Corumbiara conforme prevê o Art. 6º da Lei Complementar nº. 67/2017, e dá outras providências. [CÂMARA MUMICPAL DE COR DOCUMENTO SUBLICADO 27 -CORDO COM A PORTARIA Nº o SloS Em ) siob A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORUMBIARA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 24, incisos X e XV da Resolução Valdemir M Gonzaga “003/03, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga Chefe do Setor Legislativo a seguinte: Portaria nº 0020017 RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica fixado os valores das diárias a serem pagas aos membros e servidores do Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, conforme Tabela | anexa a esta Resolução, em observância ao que dispõe o Art. 6º da Lei Complementar nº. 67/2017. Art. 2º Fica fixado o limite máximo de 40 (quarenta) diárias a serem concedidas durante o mês a todos os membros e servidores da Câmara Municipal, podendo ser concedido o limite de até 10 (dez) diárias a cada membro ou servidor. $ 1º Em viagens com o mesmo destino ou finalidade como reuniões com parlamentares, encontro com representantes de órgãos oficiais, etc., fica limitado a ida de no máximo 5 (cinco) membros ou servidores de cada vez. 8 2º Os limites previstos no caput e $ 1º deste artigo poderá ser maior em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente ou por autoridade por ele designada. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as Resoluções nºs 007/1993, 002/1998, 001/2000, 001/2005, 001/2009, 002/2012, 005/2014, 006/2015, 003/2017. Corumbiara — RO, 05 de junho de 2017. MESA DIRETORA DA CÂMARA: A aisá do? Arlo, esto Valdinei Neta Espíndola Sidinei dos Santos Moura VEREADORES Vereador sidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018 ey ve proa AL TEA ADI RES Silva D milo'Neves Vereadora 1º Secretária Vereador 2º Secretário Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Anexo Único (Tabela |) CE? da Resolução nº 008/2017 Púiara Capital Federal e Capital de Rondônia - | Outros municípios Cone Sul do Estado outros Estados da Porto Velho do Estado de de Rondônia Federação Rondônia Diária Meia Diária Diária Diária | Meia Diária | Diária | Meia Diária Integral | Diária | Integral | Integral | Integral | | Integral | 125,00 | 120,00 | 60,00 [R$500,00 | 250,00 | 350,00 | 17500 | 250,00 | l Corumbiara — RO, 05 de junho de 2017. MESA DIRETORA DA CÂMARA: VEREADORES Valdinei Sata Espindola Sidinei dos Santos Moura Vereador EPesidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018 Pá TEMBinHa ND Rosa ilva Daniel Camilo Neves Vereadora 1º Secretária Vereador 2º Secretário Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018 Chupa MuciaL DE “ORUMA UMENTO PUBLICADO + sr ORDO COM À PORTARIA Nº QoS Em 5; Veidenir M Gonsza Chefe do Setor inoidaie Portaria nº 0022017