norma nº 901/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 901 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERNÍBAix:!
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E” “DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte-
Ca
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020008 — RESPEITO A VIDA
103020008.2.087000 — Aquisição de Ambulâncias — Convênio nº 205/PCN/2012
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC «++ R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. «e R$ 200.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão
utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal
de Corumbiara e o Ministério da Defesa, conforme Termo de Convênio nº
205/PCN/2012.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as
alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 11 de Novembro de 2013.
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara()websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.