norma nº 902/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA as
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ros.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 902 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
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Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corr xercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 696.060,00 (Seiscentos e
Noventa e Seis Mil e Sessenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
LEI:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610004 - EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA
123610004.1.086000 — Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC R$ 696.060,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............ceeeerrmmmessseermmeeseeereasseseeersseesererseseeeeees R$ 696.060,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo
de Compromisso PAC 201301047/2013 firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o FNDE.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 11 de Novembro de 2013.
pi a Rca A O rertuRA MUNICIPAL DE CORUMBÍARA - 30)
Documento Publicado de Acordo com o
Decreto nº27/1/2%em LL 1 JÁ 11
== Gonçalves —
Chefe Setor de Adm. Geral
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Qwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.