norma nº 3/1994

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 23 DE ABRIL DE 1994
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DOS VALORES !
DE REMUNERAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO?
DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbia
ra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribui-
ções legais, considerando-se a legislação que !
determina a indexação de preços e valores em U-
nidade Real de Valores-URV, faz saber que o Ple
nário aprovou, e Ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica transformado os valores de Remuneração e
de Verba de Representação dos Vereadores da Câmara Nunicipal de Corum
biara-RO, em U.R.V - Unidade Real de Valores, em cumprimento da legis
lação em vigor.
Art. 2º — Terão como base de cálculo, os valores constan-
tes do Quadro Demonstrativo do Anexo I, desta Resolução.
Art. 3º - A média encontrada no Anexo I para a Verba de !
Representação dos Membros da Mesa Diretora, tem como base a Remunera-
ção do Prefeito Municipal (Art. 20 da L.0.M).
Art. 4º — As despesas com a Remuneração em colegiado dos
Vereadores, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da Receita !
do Município (8 1º do Art. 19 da L.O.M).
Art. 5º — Fica o Presidente da Câmara Municipal, autoriza
do a fazer o pagamento e/Ou desconto em URV da diferença a maior ou
menor, da Remuneração ou da Verba de Representação, por ocasião do fe
chamento da Receita mensal. ã
Parágrafo Único - Quando a arrecadação do último dia do
mês recair em dia de sábado, domingo ou feriado e creditado como re-!
ceita do mês seguinte, deverá ser pago aos Vereadores, o valor em URV
correspondente ao crédito, após a veracidade dos fatos.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu
blicação com efeitos financeiros retroativos a Ol de março de 1994, 1
revogadas as demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 23 de Abril de 1.99.,
MESA DIRETORA:
2º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
À CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 23 DE ABRIL DE 1994
QUADRO DEMONSTRATIVO
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES :
MÊS/ANO REMUNERAÇÃO URV/ÚLTIMO| CONVENSÃO
RECEBIDA NO MÊS DIA DO MÊS| EM U.R.V
NOVEMBRO/1993 54.923,40 238,32 230,46
DEZEMBRO/1993 77. T77, TO 323,98 240,06 ROO
JANEIRO/1994 108.934,07 458,16 237,76 227,30
FEVEREIRO/1994 128.134,84 637,64 200, 95 ,
REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL:
NOVEMBRO/1993 424.910,00 238,32 1.782,93
DEZEMBRO/1993 578.514,97 308,08. 170550 8 po TOSA
JANEIRO/1994 800.201,90 458,16 1.746,55 1.765,09
FEVEREIRO/1994 1.112.840,78 637,64 1.745,24 ga
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA MESA DIRETORA:
CARGO REMUNERAÇÃO DO| % SOBRE A |VERBA DE REPRESENT ;
PREP. 1.765,09 REM. DO PREF. : .
PRESIDENTE = 25% 441,27]
VICE-PRESIDENTE - 15% 264, 76
1º SECRETÁRIO - 10% 176,50
2º SECRETÁRIO - 5% 88,25
SALA DAS SESSÕES, 23 DE ABRIL DE 1.994.
MESA DIRETORA:
EDER DERRER SE mm ici
e Maria Soafes
1º Secretário
2º Secretário